10/09/2025 13:24

Decorrido prazo de JOAO FELIPE OLIVEIRA BRITO em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 00:18

Publicado Expediente em 21/08/2025.
21/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES.

JOSÉ FLÓSCOLO DA NÓBREGA (FÓRUM REGIONAL DE MANGABEIRA) CEJUSC CÍVEL DE MANGABEIRA (CEJUSC V DE JOÃO PESSOA) Av.

Hilton Souto Maior, s/n, subsolo, Mangabeira VII, João Pessoa-PB, CEP: 58.055-018 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (PARTE AUTORA) NÚMERO DO PROCESSO: 0801587-70.2025.8.15.2001 LOCAL DA AUDIÊNCIA: Cejusc Cível de Mangabeira VARA DE ORIGEM DO PROCESSO: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ITALO BATISTA VENTURA DA SILVA REU: VANESSA CANDIDO DA SILVA Tipo: Conciliação Sala: Sala do Cejusc Cível de Mangabeira Data: 20/10/2025 Hora: 09:00 , Fórum de Mangabeira Pela presente, de ordem do Juiz Coordenador deste Cejusc Cível, INTIMO a(s) parte(s) autora, na pessoa do(s) advogado(s) cadastrado(s) no sistema (NCPC, art. 334, § 3º) para a audiência de conciliação acima mencionada.

Também pode participar da referida audiência de forma remota/virtual (caso possua equipamento tecnológico e serviço de internet adequados), através do aplicativo de conferência GOOGLE MEET, devendo digitar no campo da URL do navegador de internet o link de acesso que é disponibilizado antecipadamente nesta intimação: http://meet.google.com/qsv-xttj-yzw A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (NCPC, art. 334, § 8º).

As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, § 10).

A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, e a parte autora tiver também manifestado desinteresse, na petição inicial.

Petições, procurações, etc, devem ser trazidos aos autos por peticionamento eletrônico.

Em não havendo autocomposição (acordo), o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias úteis (NCPC, art. 335, caput), e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (NCPC, art. 335, I).

Em caso de desinteresse de ambas as partes pela audiência conciliatória, o prazo para contestar inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC).

João Pessoa, 19 de agosto de 2025 DANIEL BERINGUER AMARO FORMIGA Técnico Judiciário
19/08/2025 08:47

Expedição de Carta.
19/08/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/10/2025 09:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.
06/08/2025 12:39

Recebidos os autos.
06/08/2025 12:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP
12/05/2025 12:13

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/04/2025 10:21

Expedição de Carta.
18/04/2025 03:12

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/03/2025 08:24

Expedição de Carta.
07/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ITALO BATISTA VENTURA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
18/02/2025 02:05

Decorrido prazo de ITALO BATISTA VENTURA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:38

Determinada a citação de VANESSA CANDIDO DA SILVA - CPF: *84.***.*21-17 (REU)
29/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/01/2025 15:18

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801587-70.2025.8.15.2001 AUTOR: ITALO BATISTA VENTURA DA SILVA REU: VANESSA CANDIDO DA SILVA DECISÃO

Vistos.

Compulsando-se os autos, observa-se que as partes não residem em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Fórum Central.

A parte autora possui domicílio na cidade de Guarulhos/SP; enquanto o réu possui domicílio no bairro Jardim Cidade Universitária, este sob jurisdição do Foro Regional de Mangabeira, o qual se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira, conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se.

Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional.

Neste sentido, inclusive, já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba.

Veja-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CONSUMERISTA.

FEITO AJUIZADO NA COMARCA DA CAPITAL E DEPOIS REMETIDO PARA UMA DAS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MANGABEIRA.

FRACIONAMENTO DA COMARCA DA CAPITAL EM DISTRITOS PARA DESCENTRALIZAR A FUNÇÃO JUDICANTE.

VIOLAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC.

INOCORRÊNCIA.

DECISÃO QUE OBSERVOU O CRITÉRIO FUNCIONAL DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA PARAIBANA.

DISTRITOS QUE NÃO PODEM SER CONFUNDIDOS COM COMARCAS PARA A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

PRECEDENTES DO TJPB.

ARTIGO557 DO CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

DESPROVIMENTO. 1.

Os foros distritais foram criados com o escopo de descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital. 2.

O fato de o processo ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, onde o autor/agravado tem domicílio, não configura incompetência territorial, mas funcional, que pode ser conhecida de ofício. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20041622520148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA.

MARIA DAS NEVES DO EGITO FERREIRA, j. em 04-09-2014).

PROCESSO CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL.

REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA A UMA DAS VARAS DO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA.

FORO DISTRITAL QUE SE TRATA DE MERO FRACIONAMENTO DA COMARCA (JOÃO PESSOA).

AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

O fato de o feito ser remetido para o foro distrital de Mangabeira, o qual abrange a jurisdição do domicílio do agravante/autor, não se trata incompetência territorial, mas sim de competência funcional que pode ser conhecida de ofício. 2.

Com efeito, os foros distritais foram criados para descentralizar as funções judicantes, facilitando o acesso do cidadão ao Judiciário, não se confundindo Vara Distrital com Comarca para efeito de fixação da competência territorial.

Assim, o foro distrital de Mangabeira não é comarca diversa, mas apenas uma divisão funcional da Comarca da Capital, mostrando-se acercada a redistribuição do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004170320168150000, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, j. em 19-04-2016).

Ante os argumentos acima expostos, por reconhecer que este juízo é incompetente para o deslinde da questão, nos termos do § 1º, do art. 64 do CPC, declino da competência, determinando a remessa dos autos ao Foro Distrital de Mangabeira.

Cumpra-se.

João Pessoa, data anotada no sistema.

SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito
16/01/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:41

Determinada a emenda à inicial
16/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2025 09:55

Declarada incompetência
16/01/2025 09:55

Determinada a redistribuição dos autos
15/01/2025 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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