28/08/2025 08:39

Expedição de Mandado.
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:34

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801377-05.2025.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AMILTON AMERICO DE OLIVEIRA RAMOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências com mandado, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 16 de agosto de 2025 De ordem, IURI LIMA RAMOS REINALDO Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
16/08/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:19

Publicado Ato Ordinatório em 06/08/2025.
05/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801377-05.2025.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AMILTON AMERICO DE OLIVEIRA RAMOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 115416384.

Campina Grande-PB, 1 de agosto de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
01/08/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 03:03

Decorrido prazo de AMILTON AMERICO DE OLIVEIRA RAMOS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:13

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 11:10

Expedição de Mandado.
16/06/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 05:48

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.
10/06/2025 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 08:08

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/05/2025 08:42

Expedição de Mandado.
26/05/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:20

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.
21/05/2025 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 21:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2025.
12/05/2025 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
03/05/2025 14:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
18/03/2025 08:57

Mandado devolvido para redistribuição
18/03/2025 08:57

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 06/03/2025 23:59.
21/02/2025 08:28

Expedição de Mandado.
20/02/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:48

Publicado Ato Ordinatório em 17/02/2025.
15/02/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:08

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 12/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801377-05.2025.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AMILTON AMERICO DE OLIVEIRA RAMOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para recolher ou complementar valores necessários ao custeio das diligências no último endereço informado, em 10 (dez) dias.

Campina Grande-PB, 13 de fevereiro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/02/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 01:42

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2025.
11/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 7ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0801377-05.2025.8.15.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AMILTON AMERICO DE OLIVEIRA RAMOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 107196844.

Campina Grande-PB, 5 de fevereiro de 2025 De ordem, MERCIA MAIA MEDEIROS Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/02/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 08:56

Juntada de Petição de diligência
28/01/2025 13:28

Expedição de Mandado.
28/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:08

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0801377-05.2025.8.15.0001 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: AMILTON AMERICO DE OLIVEIRA RAMOS DECISÃO Vistos etc.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 15 dias, adimplir a custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição/indeferimento da inicial.

Após o necessário recolhimento, cumpra-se a decisão a seguir: Trata-se de ação de busca e apreensão envolvendo as partes acima referenciadas, visando a restituição do bem à financeira em razão de inadimplemento, pela parte ré, do contrato de financiamento firmado entre as partes.

Inicialmente, o Decreto-Lei n. 911/69 dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

No presente feito, está efetivamente comprovado que a parte promovida transferiu a propriedade fiduciária do veículo descrito na inicial, como forma de garantia, ao credor promovente, tornando-se possuidor direto do bem e assumindo as obrigações inerentes ao contrato (Id 106246550).

Ocorre que, conforme notificação extrajudicial (Id 106246552), a parte demandada deixou de cumprir com sua obrigação, não efetuando os pagamentos das prestações pactuadas, incorrendo em mora para com o promovente (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69 e súmulas 72 e 245 do STJ).

Está demonstrada, portanto, a probabilidade do direito invocado.

Quanto ao periculum in mora, importa ressaltar que a parte demandante já se encontra prejudicada em razão da mora do devedor.

Tal dano pode se tornar irreparável, ou de difícil reparação, se a medida for deferida a posteriori, pois em casos desta espécie, ao ser cientificado da ação proposta, a parte demandada empenha-se em dificultar a devolução do veículo.

A permanência do veículo com a parte promovida é, a toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual.

Ante o exposto, com fundamento no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO A LIMINAR requerida, inaudita altera parte, e, por conseguinte, determino a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente objeto dos autos, mediante termo de depósito, ao representante legal da parte promovente ou à pessoa por ele indicada, advertindo, ainda, o devedor de que deverá entregar o veículo e seus respectivos documentos (§ 14 do art. 3º do DL 911/69, acrescentado pela Lei n° 13.043/2014).

Fica o sr.

Oficial de Justiça advertido de que o bem poderá ser apreendido onde quer que se encontre, ficando desde já autorizado o arrombamento para fiel cumprimento da presente ordem. 1 Expeça-se o competente mandado, fazendo constar no mesmo que, após cinco dias da apreensão e não efetuado o pagamento da integralidade do débito, restará consolidada a posse e propriedade do veículo em favor do promovente. 2 Efetuada a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para adotar uma das seguintes alternativas: 2.1 Pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, observando os valores apresentados pelo credor fiduciário, ou seja, as prestações vencidas e vincendas, adicionadas custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus (art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n. 911/69); 2.2 Apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação da medida liminar de busca e apreensão, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na exordial (art. 3°, § 3°, do Decreto-Lei n. 911/69).

Decorridos cinco dias da apreensão do bem, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo as repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária (art. 3°, § 1°, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 10.931/2004).

Anote-se que a parte promovida poderá apresentar contestação no prazo acima, ainda que tenha pago a dívida integralmente, caso entenda que tenha havido pagamento a maior e deseja a restituição do bem (art. 3°, § 4°, do Decreto-Lei n. 911/69).

Vistorie-se o bem objeto do contrato, arbitrando o seu valor, descrevendo o estado e individuando-o com todos os característicos. 3 Registre-se o gravame via RENAJUD referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Efetivada a apreensão, retire-se o gravame pelo mesmo sistema. (§§ 9º e 10 do art. 3º do DL 911/69, acrescentados pela Lei n.° 13.043/2014).

Atente-se que, antes de iniciar o cumprimento dos itens 1, 2 e 3, deve a escrivania verificar se há indicação de depositário, local de destino do bem e recolhimento da diligência do oficial de justiça.

Em caso negativo, DETERMINO desde já que seja a parte autora intimada para atender a(s) providência(s) faltante(s) no prazo de 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
20/01/2025 09:54

Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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