27/05/2025 09:31

Transitado em Julgado em 13/02/2025
15/02/2025 02:49

Decorrido prazo de GENIVAL ALVES DE MOURA em 13/02/2025 23:59.
06/02/2025 16:03

Juntada de Petição de comunicações
23/01/2025 04:38

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800547-42.2021.8.15.0401 [Obrigação de Entregar, Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO HONDA S/A.

EXECUTADO: GENIVAL ALVES DE MOURA S E N T E N Ç A PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA.

BLOQUEIO JUDICIAL, COM LIBERAÇÃO DO VALR CONSTRITO.

INTIMAÇÃO.

AUTOR QUE NÃO PROMOVE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

PRAZO.

DECURSO IN ALBIS.

EXTINÇÃO. - É imperiosa a extinção do feito, quando o autor, intimado pessoalmente, não promove as diligências que lhe compete para o prosseguimento da ação.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO HONDA S/A, através de Advogado legalmente constituído, contra GENIVAL ALVES DE MOURA, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na inicial.

Juntou documentos digitalizados.

Convertida a ação judicial de busca e apreensão em execução (ID 54068366), promoveu-se a citação do executado, sem embargos (ID 55524345).

Deferido o pedido da parte exequente, foi solicitado o bloqueio judicial de valores, anotando-se junto ao sistema Renajud a restrição (IDs 55570723, 57044567 e 83803819).

Após a liberação da quantia constrita via Sisbajud, mediante alvará judicial, foi a exequente intimada para impulsionar o feito, sob pena de extinção (ID 86335612, 86719013 e 87165982) O processo permaneceu paralisado em cartório, aguardando a iniciativa da parte, por mais de trinta dias, sem solução de continuidade (ID 86719013). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifica-se dos autos que a parte autora não respondeu ao chamado deste juízo, demonstrando profunda desatenção com o processo que ajuizou.

Com efeito, após a liberação de valores, em favor da Exequente, promoveu-se a sua intimação para requerer o que de direito, nos termos da Lei, decorrendo-se lhe o prazo sem qualquer diligência (ID 8716592 e 86719013).

Lado outro, sem o impulso necessário, há dissolução de continuidade, impondo-se a extinção do feito, por desídia da parte autora.

O art. 485, III e §1º do CPC dispõe sobre a presente situação da seguinte forma: “Art. 485 – O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Nesse sentido, colaciono as seguintes ementas do nosso Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: “[...] APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR.

NÃO CUMPRIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL EFETIVADA.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR.

INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, § 1º, CPC.

AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO.

A extinção do processo por abandono da causa pelo autor (art. 485, inc.

III, do CPC) exige, além da comunicação ao causídico, a intimação pessoal da parte para impulsionar a relação processual no lapso temporal de 05 (cinco) dias.

Se a parte autora se mantém inerte, apesar de intimada para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, não vislumbro o error in procedendo que justificaria a anulação da sentença” (TJ-PB - AC: 08382664520208152001, Relator: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível). “APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Busca e Apreensão.

Extinçã do feito por abandono da causa.

Intimação pessoal.

Ausência de manifestação.

Desídia do autor.

Desnecessidade de intimação do advogado.

Precedentes do STJ.

Manutenção da sentença.

Desprovimento do apelo. [...]. 1.

Para a extinção da ação por abandono da causa, é obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sendo desnecessária a intimação de seu advogado.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. [...]” (TJ-PB - AC: 08046202220218150251, Relator: Des.

José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 27/10/2022).

No presente caso, restou devidamente cumprida a obrigação legal atinente à intimação pessoal da instituição financeira, para dar continuidade ao feito.

Não obstante, apesar de registrar ciência eletrônica, não olvidou dar o impulso necessário, provocando a letargia processual.

Ressalto, por fim, que a intimação eletrônica realizada de acordo com o artigo 5º, § 6º, da Lei 11.419/2006, é considerada pessoal sendo suficiente para cientificar a parte cadastrada.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO pelo abandono da causa, condenando o(a) autor(a) nas custas e despesas processuais, estas já satisfeitas.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Torno sem efeito o bloqueio de ID 57044567 e, determino ao Servidor responsável por cumprir este processo que proceda com a liberação do veículo junto ao Renajud.

Caso necessário, oficie-se o DETRAN para fins de liberação do bloqueio junto àquele órgão de trânsito.

Dispensada a publicação no DJe (Lei Federal n.° 11.419/2006, art. 5°, caput).

Registro eletrônico.

Intime-se por expediente eletrônico.

Após o trânsito em julgado, em permanecendo o conteúdo desta decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Demais providências necessárias.

Umbuzeiro-PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Maria Carmem Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
21/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/01/2025 10:29

Conclusos para despacho
17/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
05/04/2024 07:47

Juntada de Alvará
15/03/2024 14:56

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:59

Outras Decisões
11/03/2024 16:59

Expedido alvará de levantamento
06/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
05/03/2024 01:56

Decorrido prazo de GENIVAL ALVES DE MOURA em 04/03/2024 23:59.
28/02/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:01

Juntada de Petição de diligência
26/01/2024 10:00

Expedição de Mandado.
26/01/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
26/06/2023 13:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/05/2023 05:08

Conclusos para despacho
07/02/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 01:49

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 29/06/2022 23:59.
17/06/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 11:24

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/04/2022 04:51

Decorrido prazo de JOAO JULIO BARRETO FILHO em 22/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 08:46

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:13

Decisão Interlocutória de Mérito
13/04/2022 10:39

Conclusos para despacho
13/04/2022 10:36

Juntada de Certidão
12/04/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2022 13:44

Juntada de diligência
05/04/2022 22:31

Expedição de Mandado.
02/04/2022 02:32

Decorrido prazo de GENIVAL ALVES DE MOURA em 01/04/2022 23:59:59.
14/03/2022 14:08

Juntada de Petição de petição
13/03/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2022 11:54

Juntada de diligência
04/03/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 10:01

Expedição de Mandado.
24/02/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 11:09

Outras Decisões
07/02/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 09:34

Conclusos para despacho
04/02/2022 12:37

Juntada de Petição de petição
25/01/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 09:12

Conclusos para despacho
02/09/2021 01:06

Decorrido prazo de GENIVAL ALVES DE MOURA em 01/09/2021 23:59:59.
25/08/2021 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2021 12:58

Juntada de diligência
10/08/2021 08:26

Expedição de Mandado.
05/08/2021 01:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 04/08/2021 23:59:59.
24/07/2021 01:29

Decorrido prazo de ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO DANTAS em 23/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 03:48

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 14/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 06:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 16:59

Concedida a Medida Liminar
23/06/2021 11:04

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:40

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 16:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO HONDA S/A. (03.***.***/0001-65).
08/06/2021 16:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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