06/02/2025 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2025 12:27

Juntada de Petição de contrarrazões
28/01/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:10

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna Processo nº 0801567-16.2024.8.15.0061 SENTENÇA

Vistos.

Tratam-se de embargos de declaração opostos por BANCO PAN S.A., em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais.

Alega(m), em resumo, que a sentença exarada é omissa (ID 105122446).

O(A) embargado(a), apesar de instado a se manifestar, silenciou.

Em seguida, os autos foram conclusos.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Conforme é assente, os embargos de declaração são cabíveis quando na decisão judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do art. 1.022 do CPC/2015: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Embora o (a)(s) embargante(s) sustente(m) omissão na sentença, verifica-se que, no caso concreto, o juízo apreciou a matéria discutida e concluiu pela procedência parcial dos pedidos exordiais, de acordo com a motivação exposta na sentença id 104454742, não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados.

O não acolhimento das teses debatidas pelas partes não implica em obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

Em verdade, os fundamentos arguidos pelo(a) embargante se relacionam ao próprio mérito da demanda, o que já foi analisado por ocasião da prolação da sentença.

Ora, o julgador não está autorizado, em virtude da interposição de embargos de declaração, a revolver os fatos e as razões de decidir por insurgência da parte, que não teve a pretensão acolhida.

Com efeito, o juízo já se debruçou sobre o pedido de compensação de valores em tópico próprio (pedido contraposto), não se admitindo revolver a temática via embargos de declaração.

Do mesmo modo, os termos iniciais para incidência de juros na condenação é matéria de mérito e, eventual inconformismo, deve ser combatido por meio de recurso processual próprio.

Na hipótese, os pedidos formulados foram suficientemente analisados e, à luz das provas produzidas nos autos e do livre convencimento motivado, o juízo dirimiu toda a matéria controvertida.

Os embargos interpostos pela parte ré, nada mais fez do que tencionar este juízo a rediscutir a matéria examinada na sentença, prática que, como se sabe, é vedada em sede de aclaratórios.

Logo, a medida que se impõe é rejeição dos referidos embargos de declaração.

Diante do exposto, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

INTIME-SE a parte ré para apresentar contrarrazões à apelação ID 105952216 e, em caso de recurso de APELAÇÃO pelo demandado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal (CPC/2015, art. 1.010).

Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, independentemente de nova decisão, com nossas homenagens.

Cumpra-se.

Araruna-PB, data e assinatura digitais.

Philippe Guimarães Padilha Vilar Juiz de Direito
22/01/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 08:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/01/2025 07:03

Conclusos para julgamento
13/01/2025 19:48

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:24

Juntada de Petição de apelação
08/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 07:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 07:30

Conclusos para despacho
19/11/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2024 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 07:26

Conclusos para despacho
17/10/2024 07:57

Juntada de Certidão
13/10/2024 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 00:11

Juntada de Petição de diligência
26/09/2024 09:40

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:30

Deferido o pedido de
23/09/2024 08:14

Conclusos para decisão
22/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 00:57

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 14:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 08:30

Conclusos para decisão
27/08/2024 22:38

Juntada de Petição de outros documentos
26/07/2024 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 07:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 16:42

Juntada de Petição de contestação
24/06/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
23/06/2024 21:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/06/2024 21:08

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
23/06/2024 21:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO BATISTA DA SILVA - CPF: *68.***.*12-66 (AUTOR).
22/06/2024 19:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/06/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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