TJPB - 0034844-34.2016.8.15.2002

1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes de Joao Pessoa

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

CPF *99.***.*30-83

SABRINA MIRELA DA SILVA

Advogados

MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES

OAB: 3891/PB

CPF *89.***.*39-68

HALLYSON CHAVES COELHO DE SOUZA

OAB: 20138/PB

CPF *07.***.*73-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 17:38

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 23/08/2024 23:16

    Arquivamento Provisório - Aguardando Captura de Réu Condenado

  • 15/08/2024 12:33

    Outras Decisões

  • 15/08/2024 12:33

    Determinada diligência

  • 08/08/2024 13:48

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2024 23:46

    Juntada de Petição de cota

  • 05/08/2024 23:46

    Juntada de Petição de cota

  • 09/07/2024 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 20:36

    Determinada diligência

  • 09/07/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2024 01:00

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 21/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 21:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2024 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 20:35

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2024 23:59.

  • 07/05/2024 12:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 09:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 23:00

    Juntada de Petição de cota

  • 11/04/2024 09:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2024 12:34

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2024 08:54

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 02/04/2024 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 26/03/2024 12:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2024 09:27

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 20/03/2024 13:51

    Juntada de Petição de comunicações

  • 18/03/2024 11:26

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 11:23

    Apensado ao processo 0803374-68.2024.8.15.2002

  • 18/03/2024 11:21

    Processo migrado para o PJe

  • 18/03/2024 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2024 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 11:11

    Juntada de Ofício

  • 08/03/2024 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 12:03

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 23:01

    Determinada diligência

  • 04/03/2024 23:01

    Revogada a Prisão

  • 04/03/2024 23:01

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 26/02/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 10:38

    Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

  • 19/12/2023 23:45

    Juntada de Petição de cota

  • 14/12/2023 11:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2023 11:15

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 02/04/2024 11:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 14/12/2023 09:32

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 12/12/2023 11:15 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 13/12/2023 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/12/2023 07:57

    Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

  • 12/12/2023 07:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2023 11:41

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/12/2023 10:09

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 07/12/2023 09:51

    Juntada de Petição de petição

  • 22/11/2023 11:02

    Juntada de Petição de cota

  • 07/11/2023 11:40

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 11:34

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2023 11:30

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 11:28

    Expedição de Mandado.

  • 07/11/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 15:06

    Juntada de Petição de cota

  • 18/10/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 13:06

    Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/12/2023 11:15 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

  • 17/10/2023 18:43

    Determinada diligência

  • 17/10/2023 18:43

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA (REU) e SABRINA MIRELA DA SILVA (REU)

  • 14/10/2023 02:30

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2023 23:36

    Decorrido prazo de HALLYSON CHAVES COELHO DE SOUZA em 18/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 23:36

    Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 18/09/2023 23:59.

  • 04/09/2023 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 10:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2023 10:31

    Determinada diligência

  • 26/05/2023 13:15

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 22:26

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/04/2023 03:25

    Decorrido prazo de SABRINA MIRELA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.

  • 25/04/2023 03:06

    Decorrido prazo de HALLYSON CHAVES COELHO DE SOUZA em 17/04/2023 23:59.

  • 24/04/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2023 11:12

    Juntada de Petição de cota

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado Edital em 03/04/2023.

  • 01/04/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

  • 31/03/2023 00:00

    Edital

    Poder Judiciário da Paraíba Cartório Unificado das Varas de Entorpecentes Comarca de João Pessoa Nº do Processo: 0034844-34.2016.8.15.2002 Classe Processual: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Assuntos: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR:[SABRINA MIRELA DA SILVA (REU), MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES - CPF: *89.***.*39-68 (ADVOGADO), JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA (REU), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 09.***.***/0001-80 (AUTOR)] RÉU(S): REU: SABRINA MIRELA DA SILVA, JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS Pelo presente, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele notícia tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo da 1ª Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB se processa uma PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300), processo nº 0034844-34.2016.8.15.2002, que move a Justiça Pública em desfavor de: REU: SABRINA MIRELA DA SILVA, filha de MARINALVA ANA DA SILVA, e JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, filho de , pelo que a MM.

    Juíza de Direito mandou expedir o presente EDITAL com a finalidade de CITAR A(O) RÉ(U) REU: SABRINA MIRELA DA SILVA, JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, denunciado(a) pela prática do fato delitivo do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, para ficar ciente de todo teor da DENÚNCIA, nos termos do art. 56 da lei 11.343/2006, tendo em vista o (a) referido(a) se encontrar, atualmente, em lugar incerto e não sabido.

    Ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que, no caso de inercia, ser-lhe-á nomeado defensor público.

    E para que mais tarde não alegue ignorância, o EDITAL será publicado e afixado no local de costume.

    Diante da não localização dos acoimados SABRINA MIRELA DA SILVA e JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, ordeno que ambos devem ser citados por Edital, posto que se encontra em local incerto e não sabido, a fim de se evitar futura alegação de nulidade, tendo em vista ser a citação ato solene, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino a CITAÇÃO dos réus, agora, POR EDITAL, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa-PB, aos 30 de março de 2023.

    Eu, GIOVANNI LACERDA DE ALBUQUERQUE, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. 1ª Vara de Entorpecentes da Capital, Juíza de Direito da Vara de Entorpecentes de João Pessoa-PB.

    JOÃO PESSOA-PB, 30 de março de 2023 Juíza de Direito da Vara de entorpecentes

  • 30/03/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2023 09:05

    Expedição de Edital.

  • 30/03/2023 09:01

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 10/03/2023 09:27

    Determinada diligência

  • 10/03/2023 09:27

    Recebida a denúncia contra JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA (INDICIADO) e SABRINA MIRELA DA SILVA (INDICIADO)

  • 02/02/2023 09:34

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2022 14:26

    Juntada de Petição de resposta

  • 13/12/2022 14:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2022 11:40

    Determinada diligência

  • 10/11/2022 14:37

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2022 14:36

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2022 23:43

    Juntada de provimento correcional

  • 26/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de defesa prévia

  • 23/08/2022 07:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2022 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/05/2022 18:43

    Juntada de Certidão oficial de justiça

  • 19/04/2022 05:54

    Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 18/04/2022 23:59:59.

  • 31/03/2022 22:32

    Expedição de Mandado.

  • 31/03/2022 22:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2022 11:06

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 12:03

    Juntada de Petição de cota

  • 23/01/2022 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/12/2021 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2021 13:23

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2021 13:22

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 17:21

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/10/2021 12:26

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2021 11:40

    Juntada de Petição de comunicações

  • 07/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 12:38

    Juntada de Petição de cota

  • 05/10/2021 07:04

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 09:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 04/10/2021 09:23

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2021 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:10

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2021 12:06

    Processo migrado para o PJe

  • 21/05/2021 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 21: 05/2021 D050667182002 11:03:00 004

  • 21/05/2021 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 21: 05/2021 MIGRACAO P/PJE

  • 21/05/2021 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 05/2021 NF 100/2

  • 21/05/2021 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 05/2021 11:03 TJE9622

  • 02/03/2020 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 23/11/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 11/2018 D016436182002 11:47:11 002

  • 23/11/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 23: 11/2018 D031566182002 11:47:11 003

  • 23/11/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2018 P050498182002 11:47:11 SABRINA

  • 23/11/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 11/2018 JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

  • 07/11/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 11/2018 P050498182002 18:26:19 SABRINA

  • 10/07/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2018 JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

  • 06/04/2018 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 04/2018 JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

  • 03/04/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 04/2018 D050324172002 15:22:08 001

  • 03/04/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 03: 04/2018 P067851172002 15:22:08 SABRINA

  • 07/11/2017 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO RESPOSTA A ACUSACAO 07: 11/2017 P067851172002 14:34:27 SABR

  • 10/10/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 10: 10/2017 SABRINA MIRELA DA SILVA

  • 10/10/2017 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 10/2017 NF 158/1

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

  • 10/04/2017 00:00

    Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017

  • 04/04/2017 00:00

    Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2017

  • 28/03/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2017 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)

  • 13/03/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 13/03/2017

  • 13/12/2016 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR DEPENDENCIA 13: 12/2016 TJEJPL6

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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