21/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810948-92.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA COSTA, MARIA ELIZABETH DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL DECISÃO Na petição de ID 78699562, a parte promovida alega que o crédito deve ser habilitado expedição de certidão de habilitação de crédito em favor do exequente, a fim de viabilizar a sua habilitação no quadro geral de credores da massa falida.

Em resposta (ID 81959934), a parte promovente requereu a habilitação do crédito.

DECIDO.

Com o advento da recuperação judicial da empresa devedora, as questões relativas ao cumprimento de sentença que condenou a executada ao pagamento de quantia certa passaram para a ter a sua jurisdição vinculada ao juízo universal da falência.

Trata-se de modificação da competência estabelecida por legislação especial (Lei nº 11.101/05), ocasionado por fato superveniente (recuperação judicial), conforme expressa previsão processual dos arts. 43 e 44 do CPC.

Patenteia-se a incompetência deste Juízo para o cumprimento da sentença: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES DE TELEFONIA.

Fase de cumprimento de sentença.

Decisão que autorizou o destaque da verba honorária contratual quando da emissão da certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional.

Insurgência da executada/impugnante.

Alegada incompetência do juízo da execução individual para deliberar sobre o tema.

Tese acolhida.

Jurisdição do juiz singular que, in casu, cessa com a liquidação do quantum debeatur.

Competência para dirimir questões inerentes à reserva de honorários contratuais e classificação do crédito concursal que recai sobre o juízo universal da falência, em conformidade com o procedimento previsto na Lei nº 11.101/05.

Precedente desta corte.

Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 5047131-42.2020.8.24.0000; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel.

Des.

Mariano do Nascimento; Julg. 21/10/2021) (grifei).

Diante disso, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o cumprimento de sentença e determino que seja expedida em favor do promovente a respectiva certidão de crédito, para fins de habilitação nos autos do processo de Recuperação Judicial, (2º Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, n° 1071548-40.2015.8.26.0100).

Nos termos certidão de habilitação de crédito deverá constar: 1 – Nome do exequente, data da distribuição da ação, da sentença judicial, acórdão (se houver) e o seu trânsito em julgado; 2 – A especificação dos valores integrantes do débito principal.

Dos honorários advocatícios, se houver, e demais despesas processuais; 3 – Nome do advogado e endereço para eventual intimação.

Sem Custas e sem honorários.

ARQUIVE-SE com as cautelas legais.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23110919372599000000077112990, Decisão: 23102519354795700000076278927, Decisão: 23102519354795700000076278927, Decisão: 23102519354795700000076278927, Documento de Comprovação: 23092718540522700000075156456, Documento de Comprovação: 23092718540496600000075156454, Documento de Comprovação: 23092718540467800000075156453, Documento de Comprovação: 23092718540447900000075156452, Documento de Comprovação: 23092718540427300000075156451, Petição: 23092718540390300000075156449]
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810948-92.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA COSTA, MARIA ELIZABETH DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL DECISÃO Indefiro o pedido de regularização do polo passivo para que venha constar o polo passivo da demanda, BANCO CRUZEIRO DO SUL SUCEDIDO PELO BANCO PANAMERICANO S/A, uma vez que é o banco sucessor, uma vez que nestes autos não há pedido de substituição processual da parte promovida.

Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a impugnação do cumprimento de sentença de ID 78699562.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 23092718540522700000075156456, Documento de Comprovação: 23092718540496600000075156454, Documento de Comprovação: 23092718540467800000075156453, Documento de Comprovação: 23092718540447900000075156452, Documento de Comprovação: 23092718540427300000075156451, Petição: 23092718540390300000075156449, Despacho: 23090708581117100000074236866, Outros Documentos: 23090412260201600000074095421, Outros Documentos: 23090412260132600000074095420, Outros Documentos: 23090412260096600000074095417]
08/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810948-92.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA COSTA, MARIA ELIZABETH DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL DESPACHO Intime a parte autora para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a impugnação do cumprimento de sentença de ID 78699562.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 23090412260201600000074095421, Outros Documentos: 23090412260132600000074095420, Outros Documentos: 23090412260096600000074095417, Outros Documentos: 23090412260048900000074095395, Outros Documentos: 23090412255982200000074095390, Outros Documentos: 23090412255942100000074095389, Outros Documentos: 23090412255860600000074095388, Impugnação ao Cumprimento de Sentença: 23090412255771500000074095387, Intimação: 23081407290576800000072957587, Intimação: 23081407290576800000072957587]
15/08/2023 00:00

Intimação

Após, intime o devedor, na pessoa do advogado (art. 513, §2º, I), pessoalmente, ou por edital se, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, inc.

IV), para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Cientifique o devedor que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar: (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; (II) ilegitimidade de parte;(III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea; (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.

Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º).

Consigno que não ocorrendo o pagamento voluntário da quantia devida, nos termos do caput do art. 513 do CPC, será acrescida à condenação multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (STJ, Súmula 517), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora e avaliação de bens, se necessário.
27/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0810948-92.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: ESPÓLIO DE FRANCISCO DA COSTA, MARIA ELIZABETH DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO CRUZEIRO DO SUL Intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar planilha contendo os valores principais e acessórios (honorários, custas etc.) da condenação.
01/09/2022 20:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 13:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 21:16

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 14:04

Conclusos para despacho
31/05/2022 14:03

Juntada de informação
31/05/2022 14:01

Transitado em Julgado em 30/05/2022
26/05/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 16:01

Julgado procedente o pedido
15/01/2021 11:23

Conclusos para julgamento
15/01/2021 11:22

Juntada de Certidão
15/01/2021 11:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2020 14:15

Deferido o pedido de
17/11/2020 12:16

Conclusos para despacho
17/11/2020 12:15

Juntada de Certidão
21/10/2020 00:39

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 20/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 11:46

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
22/07/2019 16:51

Conclusos para despacho
22/07/2019 16:51

Juntada de Certidão
14/07/2019 00:33

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 12/07/2019 23:59:59.
11/06/2019 10:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2019 18:28

Conclusos para despacho
12/03/2019 11:34

Juntada de Petição de petição
26/02/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2018 12:01

Juntada de Petição de contestação
28/11/2018 01:11

Decorrido prazo de banco cruzeiro do sul em 27/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 18:07

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2018 18:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2018 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2018 16:51

Conclusos para despacho
03/10/2017 09:55

Juntada de Petição de petição
28/09/2017 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2017 15:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2017 16:18

Conclusos para decisão
08/03/2017 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2017

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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