20/03/2025 19:12

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em 14/03/2025 23:59.
18/02/2025 03:14

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 22:41

Juntada de Petição de cota
17/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0813510-50.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Com efeito, o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do montante, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Vejamos: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento".

Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

IPI.DEPÓSITO INTEGRAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ART. 151, II, DO CTN.

DIREITO DO CONTRIBUINTE.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), "sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição." (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008). 3.

A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4.

Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1703966/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Denota-se, pois, que a questão debatida nos presentes autos não carece de maiores debates, visto que a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que o depósito do montante integral, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é faculdade do contribuinte.

Assim sendo, haja vista o depósito judicial realizado, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos, bem como determino a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN, até o deslinde final da demanda, assegurando à parte executada o direito à obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, junto à Secretaria de Receita do Estado da Paraíba, nos termos do art. 206 do CTN.

Aguarde-se julgamento dos Embargos à Execução em apenso.

JOÃO PESSOA, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/02/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 11:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
12/02/2025 11:54

Outras Decisões
10/02/2025 23:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 18:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 01:02

Publicado Despacho em 05/02/2025.
05/02/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0813510-50.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Defiro a substituição da garantia anterior pelo depósito apresentado no ID nº 106773750.

Assim, fica liberado o levantamento da apólice nº 1007500021890.

JOÃO PESSOA, 30 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/02/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 08:17

Outras Decisões
28/01/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 02:23

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 01:36

Juntada de provimento correcional
19/03/2024 20:54

Conclusos para despacho
18/03/2024 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/03/2024 11:03

Determinada a redistribuição dos autos
15/03/2024 11:03

Declarada incompetência
07/12/2023 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 06/12/2023 23:59.
23/10/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
10/10/2023 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 00:07

Determinação de redistribuição por prevenção
21/09/2023 12:23

Conclusos para despacho
21/09/2023 12:23

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/08/2023 00:44

Decorrido prazo de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A em 15/08/2023 23:59.
13/07/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 12:03

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 11:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 20:55

Conclusos para despacho
25/04/2023 22:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/04/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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