03/06/2024 10:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0871638-77.2023.8.15.2001
10/04/2024 12:13

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:13

Processo Desarquivado
09/04/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 15:15

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
31/01/2024 12:10

Juntada de Informações
15/12/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de SINOVAL SATURNINO DE SOUSA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 01:01

Decorrido prazo de EDSON CEZAR AZEVEDO em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:58

Decorrido prazo de EMILIA CEZAR DE CARVALHO em 14/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:02

Juntada de Carta de Adjudicação
23/11/2023 01:12

Publicado Decisão em 22/11/2023.
23/11/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824737-85.2022.8.15.2001 DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de petição atravessada nos autos por JOÃO GUTEMBERG DE OLIVEIRA SOUSA, pugnando pela declaração de nulidade processual em caráter cautelar por ocasião do processamento da ação penal nº 0809012-19.2023.8.15.2002, na qual se discute suposto crime de estelionato, perpetrado, em tese, pelo promovido EDSON CEZAR AZEVEDO.

Em suma, argumenta que a carta de citação expedida nos autos em nome do réu foi assinada por pessoa estranha a lide, assim como teria sido homologado nos autos um acordo protocolado por advogado sem procuração outorgada pelo demandado.

O terceiro contesta, ainda, a certidão cartorária de ID 700090942 assinada pelo réu.

Diante do exposto, as partes foram intimadas para se manifestar a respeito das alegações trazidas pelo peticionante, ao passo que o réu deveria colacionar aos autos a Procuração devidamente assinada em favor do advogado que protocolou o acordo nos autos, acompanhada de seu documento pessoal.

O que foi devidamente cumprido.

Em seguida, o sr.

JOÃO GUTEMBERG, novamente, peticionou ao ID 81949667, requerendo a suspensão do feito até deliberações ulteriores no processo criminal. É a síntese.

Passo a decisão.

Em que pese o interesse do peticionante em desconstituir o direito do autor na adjudicação do bem, sob o fundamento da ocorrência de crime de estelionato, praticado, até aqui, em tese, pelo promovido, promitente vendedor do imóvel objeto dos autos, entendo que esta não é a via escorreita para tal desiderato.

Em primeiro lugar, não se pode olvidar que, nesse momento processual, a sentença de mérito proferida no presente feito reveste o direito à adjudicação em favor do autor sob o manto da coisa julgada, ainda que se trate de sentença homologatória de acordo.

Assim, entendo que o decisum não pode ser revertido mediante simples petição, sob pena de ferir a segurança jurídica e a coisa julgada.

No tocante a primeira nulidade suscitada pelo peticionante, em razão do recebimento de citação por terceira pessoa, estranha à lide, resta claro que essa não encontra guarida, tratando-se de simples irresignação.

Além disso, a citação foi ratificada pelo comparecimento do promovido no cartório deste Juízo, consoante certidão contida nos autos.

O peticionante também contesta a assinatura ali aposta, alegando que o réu é considerado foragido e não poderia ter estado presente perante a serventia.

No entanto, este magistrado requisitou ao causídico do promovido que, junto a procuração assinada pelo seu constituinte, fosse apresentado um documento pessoal, notadamente com o fim de apurar possível divergência na assinatura aposta na referida certidão.

Com efeito, a conclusão a que se chega é que não há um mínimo indício de que as assinaturas do réu, seja a da certidão, seja a do instrumento procuratório, não tenham sido produzidas por ele, pois, à olhos leigos, são nitidamente semelhantes à assinatura do documento apresentando, o que, nesse contexto, ratifica a validade da certidão de citação e a própria procuração.

Inclusive, a apresentação do instrumento procuratório ao ID 81900600, sana a outra nulidade arguida pelo peticionante.

Lado outro, a nova arguição de que o documento apresentado pelo réu estaria fora da validade não encontra qualquer respaldo jurídico que possa justificar, em decorrência disso, o pedido de suspensão do feito ou demonstrar qualquer inconsistência do documento.

Tal apontamento, data vênia, não corrobora com a suspeita que recai sobre o promovido nem macula a comprovação que esperava este magistrado.

Além disso, note-se que a validade da CNH era de 24/10/2023, e foi juntada poucos dias após essa data, em 06/11/2023, ainda sendo possível ao réu a sua renovação sem nenhum imbróglio pelos órgãos responsáveis.

No caso em tela, convém registrar, ainda, que não há prejudicialidade entre as searas cível e criminal. É certo dizer que diante da morosidade das ações penais, a parte prejudicada poderá intentar ação cível indenizatória, antes do término da investigação criminal, com supedâneo no artigo 200 do Código Civil.

Mas, não é este o caso dos autos.

A um, pois o processo em epígrafe foi ajuizado em data bastante anterior ao ajuizamento da ação penal cuja discussão tangencia o objeto do presente feito, mas o ultrapassa; a dois, porque não há nenhuma comprovação da participação do autor da demanda no suposto esquema fraudulento, como dito, em tese, perpetrado pelo demandado.

Recordo ainda que o artigo 935 do Código Civil estabelece que: “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal”.

Nesse diapasão, inexistindo decisão do juízo criminal que firme as questões trazidas pelo peticionante, não vislumbro fundamento jurídico para a suspensão do feito.

Por fim, ao final do processo criminal, logrando êxito o sr.

JOÃO GUTEMBERG, haverá para este outros meios processuais de retomar o bem que ora alega lhe pertencer.

Diante do exposto, REJEITO os pedidos de suspensão do feito.

Proceda-se com a retificação da carta de adjudicação compulsória, nos termos requeridos ao ID 80273303.

Com a retificação da carta de adjudicação, deve a parte interessada comunicar em Juízo o devido cumprimento pelo Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após esse prazo, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.

Publique-se e Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 17 de novembro de 2023.

MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO - Juiz de Direito
17/11/2023 16:50

Outras Decisões
16/11/2023 07:10

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 21:04

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:08

Juntada de Petição de outros documentos
09/11/2023 06:10

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 21:16

Juntada de Petição de comunicações
06/11/2023 19:07

Juntada de Petição de resposta
26/10/2023 00:37

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0824737-85.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as informações trazidas à baila, por meio da petição de ID 80985515, por segurança jurídica e garantia do devido processo legal, CHAMO O FEITO A BOA ORDEM e TORNO SEM EFEITO o despacho exarado ao ID 80947909.

Por conseguinte, determino: 1) Intime-se o primeiro promovido, por meio do causídico habilitado nos autos, para que este, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o devido instrumento procuratório assinado pelo constituindo, acompanhado de cópia do documento pessoal da parte.

No mesmo prazo, deve falar a respeito da procuração outorgada em nome em favor do demandado por EMÍLIA CEZAR DE CARVALHO. 2) Quanto a certidão cartorária contestada pelo peticionante, deve indicar, minimamente, indícios de que a assinatura aposta no documento não pertence ao promovido, uma vez que o referido documento guarda fé de ofício, não podendo ser fragilizado ou desconstituído, por mera alegação. 3) Ato contínuo, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da petição atravessada ao ID 80985515, no prazo de 5 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 24 de outubro de 2023.

Juiz(a) de Direito
24/10/2023 11:17

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:55

Conclusos para despacho
22/10/2023 10:37

Expedido alvará de levantamento
20/10/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 19:58

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:13

Retificado o movimento Conclusos para decisão
19/10/2023 11:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/10/2023 09:55

Conclusos para decisão
19/10/2023 09:54

Processo Desarquivado
07/10/2023 19:39

Juntada de Petição de comunicações
05/10/2023 10:08

Juntada de Petição de comunicações
26/06/2023 12:56

Decorrido prazo de SINOVAL SATURNINO DE SOUSA em 15/06/2023 23:59.
23/05/2023 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 23/05/2023.
23/05/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 18:20

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:15

Juntada de Informações
19/05/2023 18:01

Juntada de Informações
19/05/2023 17:59

Processo Desarquivado
12/05/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 10:50

Juntada de Informações
06/05/2023 18:59

Juntada de Alvará
06/05/2023 18:52

Juntada de Carta de Adjudicação
03/05/2023 02:00

Decorrido prazo de SINOVAL SATURNINO DE SOUSA em 27/04/2023 23:59.
03/05/2023 02:00

Decorrido prazo de EDSON CEZAR AZEVEDO em 27/04/2023 23:59.
03/04/2023 00:02

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0824737-85.2022.8.15.2001 AUTOR: SINOVAL SATURNINO DE SOUSA REU: EDSON CEZAR AZEVEDO SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

JULGAMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, INCISO III, “B”, DO CPC.

Vistos.

Trata-se de ação de adjudicação compulsória, ajuizada pela parte autora, acima nominada, pelos fatos e fundamentos que emergem da exordial.

Após o regular trâmite do processo, as partes apresentaram termo de acordo celebrado extrajudicialmente, requerendo a homologação (ID 70879691), com a expedição da Carta de Adjudicação autorizando o registro do imóvel.

Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 487, III, “b” do diploma processual civil que se extingue o processo com resolução do mérito quando as partes transigirem.

No caso em testilha, as partes obtiveram composição amigável.

Ademais, as cláusulas pactuadas não apresentam objeto ilícito nem demonstram qualquer prejuízo a expurgar a chancela judicial oportuna.

ISTO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO AO ID 70879691 e, por conseguinte, JULGO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 487, III, “b”, do CPC/2015.

Expeça-se Carta de Adjudicação, acompanhada do respectivo Alvará para registro de propriedade na matrícula nº 3.838, em favor de SINOVAL SATURNINO DE SOUSA, junto ao Cartório Carlos Ulysses, 1º Ofício e Registro Imobiliário da Zona Sul, nesta Capital.

Honorários conforme acordado entre as partes.

Ficam as partes dispensadas das custas remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC).

Cumpridas as diligências.

Arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, data conforme assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
30/03/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 20:42

Homologada a Transação
28/03/2023 19:19

Conclusos para julgamento
24/03/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 10:39

Juntada de Informações
02/03/2023 08:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/02/2023 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/02/2023 10:14

Juntada de Informações
05/12/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 11:36

Conclusos para despacho
01/12/2022 11:35

Juntada de Informações
11/11/2022 02:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:48

Decorrido prazo de Rodrigo Lins de Carvalho em 16/09/2022 23:59.
15/08/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 09:28

Determinada diligência
15/08/2022 09:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/08/2022 09:28

Não Concedida a Medida Liminar
12/08/2022 19:09

Conclusos para despacho
12/08/2022 19:09

Juntada de Informações
21/07/2022 01:16

Decorrido prazo de SINOVAL SATURNINO DE SOUSA em 18/07/2022 23:59.
21/07/2022 01:16

Decorrido prazo de Rodrigo Lins de Carvalho em 18/07/2022 23:59.
18/07/2022 18:58

Juntada de Petição de comunicações
17/06/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2022 13:31

Determinada diligência
09/06/2022 19:07

Conclusos para despacho
09/06/2022 19:06

Juntada de Informações
09/06/2022 13:22

Decorrido prazo de SINOVAL SATURNINO DE SOUSA em 06/06/2022 23:59.
31/05/2022 01:47

Juntada de Petição de comunicações
04/05/2022 09:47

Determinada diligência
03/05/2022 19:49

Conclusos para despacho
29/04/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:26

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SINOVAL SATURNINO DE SOUSA (*67.***.*95-20).
29/04/2022 12:26

Determinada diligência
29/04/2022 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800591-39.2017.8.15.0001

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Roberto Floriano dos Santos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/01/2017 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0004625-89.2019.8.15.0011

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Heitor dos Santos Alves

Advogado: Ismenia Cordeiro Espinola

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/11/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0833689-53.2022.8.15.2001

Fernanda Santos Silva

Wemson Ferreira Alves

Advogado: Adriana Maria Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/06/2022 05:04

Exibir Processo

Processo nº 0806211-40.2017.8.15.2003

Eduardo Batista Pereira Filho

Asspom Associacao dos Subtenentes e Sarg...

Advogado: Diana Alexandre Belem

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/07/2017 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0827865-89.2017.8.15.2001

Banco do Brasil

Berta Construcao e Impermeabilizacao Ltd...

Advogado: Rafael Sganzerla Durand

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/06/2017 17:58

Exibir Processo