22/05/2025 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/05/2025 07:39

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2025 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.
05/03/2025 22:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CONCEIÇÃO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N. 0800681-38.2024.8.15.0151 Nos temos da Portaria 08/2024, expedida Pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Conceição/PB, publicada em 16 de agosto de 2024, certifico que o recurso de apelação apresentado no ID xx dos autos é tempestivo.

Sendo assim, intimo o apelado para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Conceição/PB, data do sistema.

De ordem, FRANCISCO MARINHO VIEIRA Analista/Técnico Judiciário
01/03/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/02/2025 23:59.
28/02/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 09:09

Juntada de Petição de apelação
07/02/2025 00:57

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800681-38.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários, Bancários] AUTOR: DIONISIA FLORENTINO LIMA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos, etc.

DIONISIA FLORENTINO LIMA, devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, ajuizou(aram) a presente ação de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., igualmente identificado.

Foi determinada a emenda da inicial, em conformidade com o art. 77, I e II c/c art. 139 e art. 321, do Código de Processo Civil, a fim de que a parte autora regularizasse a representação postulatória, autenticando as assinaturas das testemunhas que assinaram a procuração a rogo ou juntando os respectivos documentos de identificação, bem como comparecendo pessoalmente à secretaria do juízo a fim de, por firma presencial de termo, confirmar a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração.

Agravo da decisão, ao qual o e.

Tribunal de Justiça negando provimento ao recurso.

O autor, contudo, não atendeu integralmente à ordem de emenda, não comparecendo pessoalmente à secretaria do juízo a fim de, por firma presencial de termo, confirmar a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração Após, os autos foram conclusos. É, em síntese, o relatório.

DECIDO.

A parte autora foi intimada a emendar a inicial, com o propósito de regularizar a representação postulatória, autenticando as assinaturas das testemunhas que assinaram a procuração a rogo ou juntando os respectivos documentos de identificação, bem como comparecendo pessoalmente à secretaria do juízo a fim de, por firma presencial de termo, confirmar a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração, de acordo com a fundamentação exposta na decisão proferida por este Juízo.

Todavia, o (a) promovente não atendeu integralmente à ordem de emenda, uma vez que não compareceu pessoalmente à secretaria do juízo a fim de, por firma presencial de termo, confirmar a procuração constante dos autos e os pedidos veiculados na peça de inauguração.

Dessa forma, considerando que o(a) demandante, apesar de intimado(a) para emendar a inicial, não o fez integralmente dentro do prazo fixado, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial (art. 321, caput, e parágrafo único do CPC). “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Outrossim, faz-se mister ressaltar que o indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC.

Além disso, constata-se que a ordem de comparecimento pessoal do autor em cartório visava precipuamente confirmar a outorga de procuração ao advogado subscritor da ação, de modo que, na sua ausência, resta caracterizada a irregularidade da representação, o que implica na aplicação da sanção prevista no art. 76 do CPC, ante a inexistência de capacidade postulatória.

Observa-se que a contestação foi apresentada espontaneamente, antes da análise de conformidade da petição inicial e ordem de citação pelo juízo.

Por isso, embora juntada contestação, é o caso de indeferimento da inicial, dispensada a intimação do réu acerca da sentença.

Salvo citação em caso de eventual recurso de apelação (art. 331, §1º do CPC).

Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro extinto o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com esteio nas disposições do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação.

Não interposta apelação, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o promovido a respeito (art. 331, §3º, CPC).

Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

FCO.

THIAGO DA S.

RABELO Juiz de Direito [1] “Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.”
04/02/2025 08:41

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 07:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 07:15

Juntada de Acórdão
27/11/2024 12:40

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/10/2024 11:40

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/10/2024 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:11

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
14/10/2024 09:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
17/09/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DIONISIA FLORENTINO LIMA - CPF: *57.***.*31-80 (AUTOR).
30/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
04/06/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 07:16

Conclusos para despacho
03/06/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 10:27

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 17:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMUNICAÇÕES • Arquivo

REQUISIÇÃO OU RESPOSTA ENTRE INSTÂNCIAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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