04/09/2025 04:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE LUIS DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
12/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0805309-19.2020.8.15.0181 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assuntos: [Gratificação Natalina/13º salário, Férias] AUTOR: ALEXANDRE LUIS DA SILVA.

REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao pedido de cumprimento de sentença oferecida pelo Município de Guarabira, através do qual alega, em suma, excesso de execução.

Pugnou pelo acolhimento da impugnação para declarar o excesso de execução.

Devidamente intimado(a), o(a) autor(a)/exequente se manifestou nos autos concordando com os cálculos apresentados pelo executado. É o que importa relatar.

Decido.

Verifico que os cálculos apresentados pela parte exequente configuram excesso na execução, uma vez que esta inclui nos cálculos valores referentes à honorários advocatícios que ainda não foram arbitrados.

Ressalto, ainda, que o exequente se manifestou nos autos concordando com os cálculos apresentados pelo executado.

Desse modo, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e homologo os cálculos de Id n. 111849038.

Arbitro os honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, perfazendo a quantia de R$ 1.349,68 (Hum mil, trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e oito centavos).

Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de execução, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor do excesso de execução, observando a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98, § 3º da mesma norma.

Sem custas.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Após o decurso de prazo para impugnação desta decisão, sem manifestação das partes, determino: Adote-se a escrivania as seguintes providências, observando a escrivania a existência de Lei Local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares, dando-se vista às partes da expedição. 2.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará. 3.

Escoado o prazo acima indicado sem pagamento em se tratando de RPV, proceda-se ao sequestro da quantia indicada nos cálculos homologados, mediante acesso ao sistema SISBAJUD.

Em seguida, intime-se o executado para se manifestar, em cinco dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do(s) credor(es).

Antes, porém, intime-se a parte autora para informar se possui interesse na renúncia ao valor excedente ao teto e ao advogado se possui interesse no destaque dos honorários contratuais, devendo nessa hipótese juntar aos autos o contrato de honorários advocatícios.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Ressalto que em caso de não manifestação no prazo assinalado, fica precluso a formulação dos pedidos os quais serão indeferidos pelo Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

GUARABIRA-PB, data e assinatura eletrônicas.

FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição
07/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:37

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
26/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
26/07/2025 05:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:23

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:53

Conclusos para despacho
01/05/2025 08:02

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
11/04/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 20:49

Conclusos para despacho
15/02/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:11

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 07:53

Conclusos para despacho
16/01/2025 14:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/01/2025 14:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/01/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:01

Determinado o arquivamento
26/11/2024 05:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/10/2024 00:38

Conclusos para despacho
16/10/2024 08:47

Recebidos os autos
16/10/2024 08:47

Juntada de Certidão de prevenção
08/11/2021 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2021 12:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/10/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 21:10

Juntada de Petição de recurso adesivo
05/10/2021 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
09/09/2021 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 08/09/2021 23:59:59.
06/09/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 09:45

Juntada de Petição de apelação
17/08/2021 03:21

Decorrido prazo de HUMBERTO DE SOUSA FELIX em 16/08/2021 23:59:59.
13/07/2021 00:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 14:35

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2021 10:17

Conclusos para julgamento
09/05/2021 12:12

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 11:51

Conclusos para despacho
18/03/2021 14:20

Juntada de Petição de petição
20/02/2021 17:21

Juntada de Petição de informações prestadas
18/02/2021 22:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 11:15

Juntada de Petição de contestação
04/12/2020 11:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 06:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/12/2020 17:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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