05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800730-89.2018.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de execução contra o Município de Santana de Mangueira/PB.

Devidamente intimado para se manifestar, sobre os cálculos apresentados pela parte exequente, o promovido concordou expressamente (Id. 107037718).

Isto posto, considerando o mais que dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos de Id. 100738381, apresentados pela parte exequente, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Intimem-se as partes da presente decisão.

DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO: Requisite-se o pagamento da dívida executada, com base nos cálculos de fls. id 79704290, diretamente ao Prefeito Constitucional do Município Promovido, na forma do art. 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal e art. 87 do ADCT, com nova redação determinada pela Emenda Constitucional 37/2002.

Providenciada a Requisição da RPV, antes de ser expedida, intimem-se as partes para tomarem ciência do teor do pagamento nos presentes autos e, querendo, se manifestar no prazo de cinco dias, tudo em conformidade com a resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.

Não havendo manifestação, expeça-se a RPV definitiva, concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para o cumprimento do ato, sob pena de sequestro.

Decorrido o prazo sem manifestação, venham-me os autos conclusos.

Intimações e expedientes necessários.

Conceição-PB, datado e assinado eletronicamente.

Fco.

Thiago da S.

Rabelo Juiz de Direito
29/09/2022 15:58

Baixa Definitiva
29/09/2022 15:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
29/09/2022 15:57

Transitado em Julgado em 27/09/2022
27/09/2022 19:49

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:06

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO PEREIRA ALVES em 05/09/2022 23:59.
03/08/2022 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 13:50

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTANA DE MANGUEIRA - CNPJ: 09.***.***/0001-58 (APELANTE)
19/09/2021 18:39

Conclusos para despacho
19/09/2021 18:39

Juntada de Certidão
19/09/2021 18:39

Juntada de Certidão
19/09/2021 18:38

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
19/09/2021 06:09

Recebidos os autos
19/09/2021 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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