26/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/03/2025 19:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:11

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:14

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 10:13

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO RODRIGUES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos, etc.

Vem o autor novamente discutir o contrato de n.º 16219999, já objeto de questionamento nos autos n.º 0800371-93.2024.8.15.0551.

Afirma o autor que neste processo mencionado, o mesmo negava ter realizado o contrato, contudo, o seu pedido foi julgado improcedente.

Esclarece que não mais questiona a realização do contrato, todavia, alega que foi ludibriado quando da formalização.

Chamo atenção a possibilidade da eficácia preclusiva da coisa julgada nos autos.

Parte autora se manifestou, contudo, vejamos: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.989.143-PB, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2022 (Info 761).

Trata-se de pedido reeditado, fundado no mesmo fato jurídico, em que se ampara o ajuizamento da primeira demanda.

Utilizo-me para tal questionamento o disposto no informativo 817 do STJ, abaixo transcrito: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito.

STJ. 2ª Seção.

EREsp 2.036.447-PB, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/6/2024 (Info 817).

A parte autora, no primeiro processo, já questionou a existência do contrato.

Como a ação foi julgada improcedente com trânsito em julgado, a decisão abarcou implicitamente todas as alegações que poderiam ter sido feitas para contestar a validade do contrato.

A nova tese (erro quanto à modalidade do empréstimo) poderia ter sido arguida no primeiro processo como uma alternativa para invalidar o contrato.

Como não foi, a parte autora perdeu essa oportunidade devido à preclusão consumativa.

O art. 508 do CPC dispõe: "Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, bem como os fatos e fundamentos jurídicos que poderia ter alegado." Ou seja, a decisão anterior, ao reconhecer a validade do contrato, impede a autora de questioná-lo novamente sob um novo fundamento, pois esse fundamento já poderia ter sido discutido no primeiro processo.

Como cediço, o art. 508 do Código de Processo Civil alberga o princípio do dedutível e do deduzido, pelo qual se consideram feitas todas as argumentações que as partes poderiam ter deduzido em torno do pedido ou da defesa, ainda que não o tenham sido.

Assim, não há dúvida que há coisa julgada no presente caso, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada.

Logo, evidenciada a coisa julgada, é de ser extinta a presente demanda.

DISPOSITIVO À LUZ DO EXPOSTO, nos termos do dispositivo legal supracitado (art. 485, V, CPC), julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, razão pela qual determino o seu arquivamento com baixa no registro.

Sem custas e condenação em honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

DEFIRO eventuais pedidos de habilitação do(s) causídico(s) e DEFIRO eventuais pedidos para que as notificações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do(s) mesmo(s) sob a condição de estar(em) devidamente cadastrado(s) no sistema eletrônico no qual se processa este feito.

Em havendo pedido de intimação exclusiva para advogado não habilitado nos autos e/ou não cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito, deverão todas as intimações ser feitas à parte através de qualquer um de seus causídicos desde que habilitado nos autos e cadastrado no eletrônico no qual se processa este feito.

Publicação e registro em sistema.

Escoado o prazo sem manifestação, arquive-se o feito.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
26/02/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:58

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/02/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/02/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 06:37

Publicado Decisão em 11/02/2025.
12/02/2025 06:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo n. 0800092-73.2025.8.15.0551 DECISÃO Vistos, etc.

Vem o autor novamente discutir o contrato de n.º 16219999, já objeto de questionamento nos autos n.º 0800371-93.2024.8.15.0551.

Afirma o autor que neste processo mencionado, o mesmo negava ter realizado o contrato, contudo, o seu pedido foi julgado improcedente.

Esclarece que não mais questiona a realização do contrato, todavia, alega que foi ludibriado quando da formalização.

Chamo atenção a possibilidade da coisa julgada nos autos.

Vejamos: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir.

STJ. 4ª Turma.

REsp 1.989.143-PB, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 6/12/2022 (Info 761).

Trata-se de pedido reeditado, fundado no mesmo fato jurídico, em que se ampara o ajuizamento da primeira demanda.

Utilizo-me para tal questionamento o disposto no informativo 817 do STJ, abaixo transcrito: A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas nulas em anterior ação de repetição de indébito.

STJ. 2ª Seção.

EREsp 2.036.447-PB, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, julgado em 12/6/2024 (Info 817).

A parte autora, no primeiro processo, já questionou a existência do contrato.

Como a ação foi julgada improcedente com trânsito em julgado, a decisão abarcou implicitamente todas as alegações que poderiam ter sido feitas para contestar a validade do contrato.

A nova tese (erro quanto à modalidade do empréstimo) poderia ter sido arguida no primeiro processo como uma alternativa para invalidar o contrato.

Como não foi, a parte autora perdeu essa oportunidade devido à preclusão consumativa.

O art. 508 do CPC dispõe: "Transitada em julgado a decisão de mérito, consideram-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor, bem como os fatos e fundamentos jurídicos que poderia ter alegado." Ou seja, a decisão anterior, ao reconhecer a validade do contrato, impede a autora de questioná-lo novamente sob um novo fundamento, pois esse fundamento já poderia ter sido discutido no primeiro processo.

Além da identidade de pedidos e da coisa julgada material, a eficácia preclusiva reforça a impossibilidade da nova ação.

Em respeito ao princípio da não surpresa, abro prazo de 10 dias para o promovente se manifestar.

Após, volte-me concluso.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
07/02/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:12

Publicado Despacho em 06/02/2025.
07/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
05/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800092-73.2025.8.15.0551 DESPACHO

Vistos.

Considerando que a parte autora juntou aos autos comprovante de residência em nome de terceiro, seguido de comprovante de recibo datado de 06/03/2024 (id 107104186, pág. 03), intime-se a parte para que, no prazo de 05 dias, proceda à regularização da documentação, mediante a apresentação de comprovante de residência atualizado, podendo nesse caso apresentar recibo de pagamento, contrato de locação com nome do locatário (autor).

Advirta-se que a não apresentação da documentação solicitada poderá ensejar o indeferimento do pleito ou outras medidas cabíveis, conforme o caso.

Cumpra-se.

Remígio, data e assinatura eletrônicas.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
04/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:58

Prorrogado prazo de conclusão
03/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 21:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 21:05

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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