04/04/2025 10:18

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:18

Transitado em Julgado em 28/03/2025
29/03/2025 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:50

Decorrido prazo de FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/02/2025 23:59.
07/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 02:12

Publicado Sentença em 07/02/2025.
07/02/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0801262-04.2023.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Rural (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria rural por idade, proposta por FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, ambos qualificados.

A parte autora alega, em síntese, que sempre trabalhou na agricultura, já conta com mais de 55 anos de idade e teve o requerimento do benefício de aposentadoria rural indeferido administrativamente, sob a alegação de que a documentação apresentada era insuficiente.

Por fim, pugnou pela procedência do pedido, para conceder em definitivo o benefício de aposentadoria rural a partir da data do requerimento administrativo, bem como a condenação do promovido ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Com a inicial, juntou procuração e documentos.

Concedida a justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada.

Citado, o INSS apresentou contestação (id. 76586489), sustentando, em sede de preliminar, a existência de coisa julgada e, no mérito, que a autora não comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período de carência do benefício, pleiteando pela improcedência da ação.

O autor apresentou impugnação à defesa.

Intimadas, apenas a parte autora manifestou interesse na dilação probatória, requerendo a produção de prova testemunhal.

Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e o da própria promovente (id. 93599433).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, concluo que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide.

Os §§2º e 4º do artigo 307 do Código de Processo Civil definem que há coisa julgada quando há duas ações idênticas (partes, causas de pedir e pedidos iguais) e a primeira transitou em julgado: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VII - coisa julgada; §2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. §4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

No caso dos autos, verifico que, de fato, esta ação é idêntica à ação n.º 0503807-02.2015.4.05.8202, a qual julgou improcedente o pedido e transitou em julgado na Justiça Federal (id. 76587499), pois possuem as mesmas partes, as mesmas causas de pedir e os mesmos pedidos.

Ressalto que mesmo havendo requerimentos administrativos distintos, com NB e datas também diversos, a doença que gera a incapacidade laboral é idêntica em ambas as ações, sendo desnecessária a análise do objeto que já foi discutido e julgado em outra demanda.

Logo, a resolução de mérito, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil, impede a repetição de nova ação.

Ademais, cabe destacar que se tivesse extinguido sem resolução de mérito a primeira ação, a parte autora poderia propor nova demanda (repetitivo REsp n.1.352.721/SP; art.486, CPC) no mesmo Juízo, por se tratar de prevenção (art. 286, inc.

II, CPC).

Portanto, debalde maiores delongas, pois não vislumbro fato novo que possa provocar a atuação do judiciário neste caso.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art.485, inc.

V, CPC) por coisa julgada.

CONDENO a parte promovente em custas processuais e honorários de 10% do valor atualizado da causa.

Diante do deferimento gratuidade da justiça à parte autora, SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC).

Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIME-SE.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
05/02/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 22:43

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/07/2024 08:15

Conclusos para julgamento
18/07/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
17/07/2024 11:25

Outras Decisões
17/07/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 09:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 17/07/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
10/07/2024 08:04

Juntada de Certidão
26/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/07/2024 10:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
14/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 08:51

Conclusos para despacho
07/06/2024 08:51

Juntada de Certidão
14/03/2024 01:08

Decorrido prazo de FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 20:25

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 17:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/03/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 15:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
07/03/2024 09:33

Expedição de Mandado.
07/03/2024 03:54

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 14/03/2024 12:40 3ª Vara Mista de Itaporanga.
02/10/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:00

Conclusos para julgamento
29/09/2023 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2023 23:59.
28/09/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:56

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 08:02

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 09:02

Decorrido prazo de FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA em 30/06/2023 23:59.
06/06/2023 19:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho
02/06/2023 14:52

Conclusos para despacho
02/06/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA (*90.***.*52-50).
02/06/2023 14:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCINETE HENRIQUE DA SILVA - CPF: *90.***.*52-50 (AUTOR).
02/06/2023 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
12/04/2023 09:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/04/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800943-29.2024.8.15.0881

Ministerio Publico do Estado da Paraiba ...

Municipio de Paulista

Advogado: Manolys Marcelino Passerat de Silans

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/05/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0800607-46.2022.8.15.0541

Maria Jose da Silva Alves

Gustavo Albuquerque Dias

Advogado: Ana Rosa de Brito Medeiros

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/07/2022 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0801267-31.2024.8.15.1071

Alzir Pimentel Aguiar Filho

Felipe Xavier de Andrade

Advogado: Giovanna Goncalves de Souza

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/11/2024 15:28

Exibir Processo

Processo nº 0800386-42.2024.8.15.0881

Banco Bradesco

Espedito Vieira de Sousa Dantas

Advogado: Amanda Vieira Dantas

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/03/2024 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0800428-91.2024.8.15.0881

Juiz da Vara Unica de Sao Bento

Paulista Cartorio Unico Registro Civil O...

Advogado: Vigolvino Calixto Terceiro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/03/2024 10:07

Exibir Processo