20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0804623-16.2021.8.15.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE PROMOVENTE: Nome: GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE Endereço: Rua Antônio Pereira da Paixão, 556, Loteamento Dr.

Benjamin, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS Endereço: Rua Apolônio Pereira de Souza, 112, centro, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE, já qualificada nos autos em face de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e, ante ausência de pagamento, foi realizado a constrição via SISBAJUD.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sem custas e sem Honorários.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
16/10/2022 16:29

Baixa Definitiva
16/10/2022 16:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
16/10/2022 16:29

Transitado em Julgado em 10/10/2022
13/09/2022 00:12

Decorrido prazo de GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022 00:11

Decorrido prazo de GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 06:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/08/2022 19:39

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 11:13

Conclusos para despacho
15/07/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
15/07/2022 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS em 14/07/2022 23:59.
18/05/2022 08:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 18:50

Conhecido o recurso de GEORGIA DE MEDEIROS PRAXEDES CAVALCANTE - CPF: *54.***.*02-50 (APELANTE) e provido em parte
21/04/2022 08:56

Conclusos para despacho
21/04/2022 08:56

Juntada de Certidão
21/04/2022 07:20

Recebidos os autos
21/04/2022 07:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2022 07:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2022

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

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