28/06/2025 09:34

Decorrido prazo de ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:45

Publicado Expediente em 02/06/2025.
31/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0833408-20.2021.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Pretende a parte exequente a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) suspensão/penhora/arresto de eventuais recebíveis de Cartões de Crédito de titularidade do Executado.

Pois bem.

A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que apontasse que o executado esteja ocultando bens ou realizado despesas de grande monta junto a administradoras de crédito, ou viagens ao exterior, fundamentando seu pedido único e exclusivamente na ausência de ativos em nome da parte executada.

Por conseguinte, o insucesso nos bloqueios e pesquisas indicam que eventual coerção da parte executada, com a adoção das medidas requeridas, para que este efetue o pagamento do débito, além de não alcançar o fim pretendido, se mostra injustificada.

Soma-se que a medida excepcional, possível somente depois de esgotados outros meios destinados a localização de bens penhoráveis. situação não demonstrada. ademais, inexistência de informações acerca de atividade comercial do executado que justifique a medida. eventuais valores auferidos alcançáveis por outros sistemas, como Sisbajud.

Ainda que fosse o caso, entendo que as medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou alguns requisitos para que sejam deferidas as medidas atípicas requeridas.

Veja: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

Dessa forma, não indicado indício de patrimônio expropriável, a suspensão da CNH e cancelamento/suspensão de cartões de crédito se revelam medidas desproporcionais.

ISSO POSTO, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado no que tange a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; suspensão/penhora/arresto de eventuais recebíveis de Cartões de Crédito de titularidade do Executado e a suspensão do passaporte..

Intimem-se as partes desta decisão, devendo a parte autora requerer o que lhe for de direito, no rpazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
29/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:32

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
06/03/2025 09:46

Conclusos para decisão
28/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0833408-20.2021.8.15.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão] EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, em (15) dias, se manifestar sobre as consultas infrutíferas de bens realizadas no Renajud e Infoujd.

Campina Grande-PB, 11 de fevereiro de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Téc./Anal.

Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
11/02/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:09

Juntada de Informações prestadas
17/12/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 18:12

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 07:22

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 22:35

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:31

Deferido o pedido de
18/06/2024 17:31

Determinada Requisição de Informações
24/05/2024 16:46

Conclusos para despacho
23/05/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 09:59

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2024 20:48

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 17:21

Conclusos para despacho
08/03/2024 17:20

Juntada de Informações
15/02/2024 18:58

Decorrido prazo de ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA em 09/02/2024 23:59.
15/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 08:52

Conclusos para despacho
14/12/2023 08:51

Processo Desarquivado
13/12/2023 17:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/12/2023 09:05

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 09:03

Juntada de Informações
06/12/2023 09:02

Juntada de Informações
05/12/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:13

Conclusos para despacho
01/12/2023 10:13

Juntada de Informações
24/11/2023 00:54

Decorrido prazo de ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 08:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 17/11/2023 23:59.
23/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:18

Juntada de Informações
23/10/2023 12:54

Julgado procedente o pedido
13/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:42

Juntada de Petição de certidão
08/10/2023 00:12

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 22:11

Decorrido prazo de ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA em 14/09/2023 23:59.
12/09/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 12:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho
05/09/2023 12:02

Conclusos para despacho
05/09/2023 05:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 05:09

Juntada de Petição de diligência
16/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:42

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:34

Decorrido prazo de ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA em 18/07/2023 23:59.
27/06/2023 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 08:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 08:22

Juntada de Informações
11/05/2023 21:23

Deferido o pedido de
11/05/2023 10:37

Conclusos para despacho
10/05/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 07:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 08:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2023 08:08

Juntada de Petição de diligência
17/04/2023 15:23

Expedição de Mandado.
13/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 14:15

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 12/04/2023 23:59.
29/03/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
06/10/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 01:10

Decorrido prazo de ALBERTO CESARIO DE LIMA SOUZA em 14/09/2022 23:59.
23/08/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2022 11:06

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/07/2022 00:41

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 20/07/2022 23:59.
13/07/2022 09:10

Juntada de Petição de certidão
09/07/2022 18:05

Expedição de Mandado.
08/07/2022 01:14

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/07/2022 23:59.
21/06/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 12:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:15

Conclusos para despacho
17/05/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 10:22

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 14:15

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 10:30

Juntada de Certidão oficial de justiça
22/04/2022 13:46

Expedição de Mandado.
20/04/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 17:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 16:05

Conclusos para despacho
08/04/2022 11:03

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 09:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
08/03/2022 22:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 22:08

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2022 15:18

Juntada de diligência
18/01/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 22:02

Expedição de Mandado.
13/01/2022 22:02

Juntada de Certidão
13/01/2022 10:48

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2022 00:21

Conclusos para despacho
07/01/2022 07:40

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 07:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
07/01/2022 07:40

Concedida a Medida Liminar
30/12/2021 09:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/12/2021 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803957-82.2024.8.15.0311

Maria Iva Rodrigues dos Santos

Municipio de Princesa Isabel

Advogado: Jose Romildo Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2024 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0000773-88.2009.8.15.0211

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jose Ferdinando Moreira Ferreira Dantas

Advogado: Pedro Jose Souza de Oliveira Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/07/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803956-97.2024.8.15.0311

Maria do Socorro Fernandes de Medeiros

Municipio de Princesa Isabel

Advogado: Jose Romildo Mendes

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/12/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0801254-43.2023.8.15.0141

Jose Filho

Banco Bradesco

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/03/2023 22:09

Exibir Processo

Processo nº 0880290-49.2024.8.15.2001

Rildete Pereira da Silva Goncalves

Banco Master S/A - Cnpj/Mf sob O N 33.92...

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 31/12/2024 12:16

Exibir Processo