28/07/2025 08:28

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:13

Juntada de Petição de cota
30/05/2025 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 04:40

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 04:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 07:39

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:01

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 19:21

Juntada de Petição de diligência
01/04/2025 19:25

Expedição de Mandado.
01/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/03/2025 08:04

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:16

Juntada de Petição de cota
20/03/2025 19:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 11/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:04

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/03/2025 23:59.
19/03/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:24

Conclusos para despacho
21/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 12:36

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:48

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 09:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0805033-06.2023.8.15.0141 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: , REMÍGIO - PB - CEP: 58398-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ Endereço: CONEGO JOSE VIANA, 107, BELÉM B CRUZ - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a) REU: SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES - PB6693, EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DECISÃO Defiro a emenda a inicial para inclusão no polo passivo do ESTADO DA PARAÍBA.

A Resolução n. 45/2021 promoveu a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

Referido Núcleo possui: “competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas propostas em face do Poder Público estadual, voltadas à prestação de saúde pública à população, inclusive fornecimento de medicamentos e procedimentos cirúrgicos” (art. 1º, Resolução n. 45/2021).

Ato seguinte, o Ato da Presidência n. 52/2022 autorizou o funcionamento do referido Núcleo e determinou a remessa dos autos nos seguintes termos: Art. 2º Fica determinada, nos termos do art. 2º da Resolução TJPB n. 45/2021, a redistribuição, pelas unidades judiciárias, de forma manual, de todas as demandas propostas em face do Poder Público Estadual, voltadas à prestação de saúde à população, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Parágrafo único.

A remessa prevista no caput deste artigo se aplica, inclusive, nos casos de litisconsórcio passivo, com particulares ou outros entes federados, bastando apenas a presença da Fazenda Pública Estadual no polo passivo(Ato da Presidência n. 52/2022).

Diante de todo o exposto, observando que a matéria dos presentes autos submete à competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 é mister promover a remessa dos autos.

Diante de todo o exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo e, por conseguinte, determino a REMESSA dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual.

Intimem-se.

Inclua-se no polo passivo o ESTADO DA PARAÍBA.

Após preclusão, proceda-se a remessa ordenada.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
11/02/2025 07:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 06:14

Declarada incompetência
11/02/2025 06:14

Recebida a emenda à inicial
11/02/2025 06:07

Conclusos para despacho
10/02/2025 21:12

Juntada de Petição de cota
10/12/2024 04:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
09/12/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 08:39

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 06:19

Conclusos para despacho
08/12/2024 17:46

Recebidos os autos
08/12/2024 17:46

Juntada de Certidão de prevenção
12/09/2024 06:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2024 22:18

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 09:16

Conclusos para despacho
06/07/2024 01:15

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:32

Juntada de Petição de apelação
27/06/2024 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 07:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/05/2024 18:10

Juntada de Petição de cota
11/05/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:16

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
08/05/2024 12:07

Juntada de Petição de cota
06/05/2024 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:51

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2024 08:56

Juntada de Petição de cota
04/05/2024 06:24

Conclusos para despacho
04/05/2024 00:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 03/05/2024 23:59.
25/04/2024 01:05

Decorrido prazo de EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO em 24/04/2024 23:59.
01/04/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
31/03/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 05:48

Conclusos para despacho
27/03/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
29/02/2024 07:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 06:18

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM DO BREJO DO CRUZ em 09/02/2024 23:59.
05/02/2024 08:32

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/01/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2024 08:37

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
19/12/2023 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 16:59

Juntada de Petição de diligência
04/12/2023 16:53

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:57

Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 15:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2023 15:44

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

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