06/08/2025 08:55

Conclusos para decisão
01/08/2025 14:32

Recebidos os autos
01/08/2025 14:32

Juntada de Certidão de prevenção
02/06/2025 19:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/06/2025 17:34

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/05/2025 23:59.
21/05/2025 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
21/05/2025 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
17/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:23

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 17:39

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 07:58

Indeferida a petição inicial
10/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 13/02/2025.
14/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias: ( x )1 - Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. ( )2 - Regularize a sua representação processual, acostando aos autos procuração que observe o disposto no art. 595, do CC, fazendo constar a qualificação completa (RG, CPF e endereço da residência) da pessoa que representa a autora e das testemunhas; ( )3 - Acoste documentos comprobatórios dos pagamentos que sustenta ter feito indevidamente; ( )4 - Acoste documentos comprobatórios da sua residência na Comarca e demonstrando a sua titularidade e/ou relação afetiva/parentesco ou contratual com a pessoa indicada no documento; ( x )5 - Manifeste-se, na forma do art. 9º e 10, do CPC, sobre o abuso do direito de litigar.

Intime-se.

Cumpra-se.

Advirta-se que o descumprimento imotivado no prazo fixado ensejará o indeferimento da inicial na forma do art. 321, p. único do CPC.

Decorrido o prazo, cumpridos ou não os termos de emenda, volte-me conclusos.

Data e Assinatura Eletrônica.
11/02/2025 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:42

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO CARMO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*42-59 (AUTOR).
28/11/2024 02:46

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
01/11/2024 08:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
30/10/2024 08:19

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:36

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
22/10/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:27

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO CARMO NOGUEIRA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*42-59 (AUTOR)
16/10/2024 19:27

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 12:28

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 16:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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