TJPB - 0801814-97.2024.8.15.0351

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ Telefone: (83) 32835557 / WhatsApp: (83) 91447903 / E-mail: [email protected] / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta ___________________________________________ Processo nº: 0801814-97.2024.8.15.0351 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta SEVERINO ALCIDES TERTO em face de BANCO PAN.

Sustenta que não houve entrega ou utilização de cartão de crédito, tampouco a formalização do ajuste com observância das formalidades legais aplicáveis a pessoas analfabetas (art. 595 do CC), razão pela qual o contrato seria nulo de pleno direito.

Invoca ainda a Lei Estadual n. 12.027/2021, que exige a assinatura física do idoso para contratação de crédito por meio eletrônico ou telefônico, bem como dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto ao dever de informação e à vedação de práticas abusivas.

Requer, ao final, a declaração de nulidade da relação jurídica e do débito em discussão; a restituição em dobro dos valores descontados, estimados em R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos); além da condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Deferida a gratuidade da justiça, dispensada a audiência de conciliação.

Regularmente citado (id. 91366897), o réu apresentou contestação, defendendo, em síntese, a validade do contrato firmado e a regularidade dos descontos efetuados, acostando cópia de instrumento contratual e comprovante de liberação de valores.

Aduz inexistência de dano moral, por se tratar de mero aborrecimento, e pugna pela improcedência da demanda.

Houve réplica. (id. 93873489) Sentença anterior extinguiu o feito (id. 105045430), sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Contudo, em grau recursal, a 1ª Câmara Cível do E.

Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento à apelação interposta pelo autor (id. 122993191), anulando a sentença para que o mérito fosse regularmente apreciado. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO: 1.

DAS PRELIMINARES 1.1.

DA PRELIMINAR DE FALTA DO INTERESSE DE AGIR/AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PRÉVIA Não prospera.

Se o réu apresenta contestação impugnando o mérito, está configurado o interesse processual, ainda que superveniente, independentemente da demora de um ano em ajuizar a ação, como alega o réu. 1.2.

DA ALEGAÇÃO DE CONEXÃO A preliminar de conexão igualmente não procede.

Embora o réu sustente a existência de outras demandas semelhantes ajuizadas pelo autor, verifica-se que se tratam de contratos distintos, cada qual com objeto próprio e causas de pedir específicas.

Assim, ausente a identidade necessária, deve o processo prosseguir de forma independente. 2.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O desate da controvérsia pressupõe a produção de prova exclusivamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência.

O momento adequado para a produção da referida prova, para ambas as partes, já foi ultrapassado.

Em assim sendo, cumpre julgar o mérito de forma antecipada. 3.

DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO Inicialmente, cumpre esclarecer que, à época da contratação discutida nos autos (maio de 2022), o autor contava com 58 anos de idade, conforme documento de identidade juntado.

Assim, não era legalmente considerado idoso, já que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estabelece como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.

Diante disso, não se aplica ao caso a Lei Estadual nº 12.027/2021, que condiciona a validade dos contratos de crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos à assinatura física do contratante idoso.

Todavia, ainda que afastada a incidência dessa norma específica, remanescem fundamentos de nulidade do ajuste, notadamente pela condição de analfabeto do autor, atraindo a aplicação do art. 595 do Código Civil, cuja inobservância compromete a validade do negócio jurídico.

Com efeito, entendo ser o caso de nulidade do contrato de id. 91367451, que, sendo digital, não respeitou os moldes do art. 595 do Código Civil, segundo o qual, tratando-se de pessoa que não sabe ler nem escrever, o instrumento deve ser firmado a rogo, com a devida subscrição de duas testemunhas, ou por meio de procuração pública.

A ausência dessas formalidades essenciais conduz à nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV e V, do mesmo diploma legal, impondo-se reconhecer a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes. 3.1.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, dispõe: "Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Na situação dos autos, restou demonstrado que foram cobrados e debitados do benefício previdenciário do autor SEVERINO ALCIDES TERTO, valores referentes a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), que, conforme se apurou, é inválido.

O contrato juntado pelo réu não observou a forma prescrita no art. 595 do Código Civil, uma vez que o autor é pessoa analfabeta e não houve assinatura a rogo nem a subscrição por duas testemunhas.

Por essa razão, o ajuste não possui validade, impondo-se reconhecer a nulidade do instrumento.

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é assegurado ao consumidor o direito à restituição em dobro das quantias cobradas indevidamente, acrescidas de correção monetária e juros legais, porquanto não se trata de engano justificável.

Também não verifico nenhum indício de engano justificável.

O banco, ciente da condição de analfabeto do autor, firmou contrato eletrônico sem observar as exigências do art. 595 do Código Civil, fato que afasta totalmente a boa-fé.

Portanto, a restituição em dobro é medida que se impõe. 3.2.

DANO MORAL No que diz respeito aos danos morais, tem-se que se mostram presentes.

De fato, em situações como essa, em que o cidadão tem restringido os valores de sua remuneração mensal em virtude de falha na prestação do serviço, resta mais do que evidente o dano moral sofrido.

Isso porque, o autor, que recebe apenas um salário mínimo mensal, teve reduzido o seu poder mensal de compra, fato ensejador de constrangimento capaz de ensejar danos de ordem extrapatrimonial.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

SEGURO.

SERVIÇO NÃO CONTRATADO OU AUTORIZADO (BRADESCO AUTO-RE).

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 5.000,00. 1- De acordo com a teoria do risco, aquele que se disponha a exercer alguma atividade, no campo do fornecimento de bens e serviços, deve responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Essa teoria é a base da responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor; 2- Falha na prestação de serviço, devido os descontos realizados na conta do autor, frise-se, aposentado, referente a um serviço por ele não contratado, causando-lhe indiscutível abalo moral, havendo claro nexo de causalidade entre esse dano e o comportamento do demandado; 3- O demandado não se desincumbiu do ônus processual de demonstrar quaisquer fatos obstativos, impeditivos ou modificativos à pretensão da ingressante, a teor do art. 373, II, do CPC/2015. 4- Presentes o requisitos da responsabilidade civil, via de consequência o dever de indenizar; 5- Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00(cinco mil reais) que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade; 6- Considerando o conjunto probatório não se visualiza a autorização do autor para descontar o valor do seguro de seus proventos de aposentadoria.

Recurso conhecido e Provido parcialmente. (TJSE; AC 202000813006; Ac. 20688/2020; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

José dos Anjos; DJSE 13/08/2020)

Por outro lado, em situações como a presente, seguindo-se os parâmetros próprios para a fixação do quantum indenizatório, tenho para mim que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra suficiente na hipótese em julgamento. 4.

DA COMPENSAÇÃO Em razão do contrato ora reconhecido como inexistente, restou comprovado que a parte autora recebeu em sua conta a importância de R$ 1.166,00 (um mil, cento e sessenta e seis reais), correspondente ao contrato nº 756405930-6.

Também ficou demonstrado nos autos que, a título de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, foram debitados valores mensais de R$ 60,60, entre maio de 2022 e abril de 2024, totalizando R$ 2.787,60 (dois mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos).

Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tais valores, como já ressaltado, devem ser restituídos em dobro, o que perfaz a quantia de R$ 5.575,20 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).

Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação do valor que o autor efetivamente recebeu do banco.

Dessa forma, do montante de R$ 5.575,20, deve ser abatida a quantia de R$ 1.166,00, resultando em valor líquido de R$ 4.409,20 (quatro mil, quatrocentos e nove reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros legais.

ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: A.

DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), objeto destes autos.

B.

CONDENAR o réu BANCO PAN S/A a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária pelo IPCA-E a partir desta decisão e juros de mora, na forma do art. 406 do Código Civil, a contar do primeiro desconto indevido.

C.

CONDENAR o réu a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário a título do contrato ora anulado, que totalizaram R$ 2.787,60 até a propositura da ação, perfazendo R$ 5.575,20 (cinco mil, quinhentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde cada desconto indevido e acrescido de juros de mora, conforme art. 406 do CC, a partir da citação.

D.

DETERMINAR que, na fase de liquidação e cumprimento da sentença, seja realizada a compensação do crédito do autor ora constituído, com o valor efetivamente disponibilizado pelo réu em sua conta bancária, no montante de R$ 1.166,00 (um mil, cento e sessenta e seis reais), devidamente corrigido pelo IPCA-E, até o limite em que se compensarem, nos termos dos arts. 368 e 884 do Código Civil.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique o trânsito em julgado e adotem-se as seguintes providências: 1.

Intime-se a parte ré para que proceda com o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. 2.

De igual forma, intime-se a parte vencedora para promover a execução do julgado, no prazo de quinze dias, independente de nova conclusão, uma vez que, segundo dispõe o artigo 523, do NCPC, faz-se necessária a provocação do credor para instauração da fase de cumprimento de sentença. 3.

Em caso de inércia na execução, independente de nova conclusão, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento, a pedido da parte. 4.

Por outro lado, em caso de interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, em seguida, remetam-se os autos ao E.

TJPB, independente de nova conclusão.

Publicação e Registro Eletrônico.

Intimem-se.

Data e Assinatura Eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES Juiz de Direito

Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.