26/08/2025 10:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:42

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 00:42

Publicado Expediente em 24/07/2025.
24/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Santa Rita Processo nº. 0800925-09.2024.8.15.0331.

ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para interposição de recurso contra a Sentença proferida nos Autos (ID 105940745), TRANSITANDO EM JULGADO em 22/07/2025..

Em face do trânsito em julgado de Sentença/Acórdão que determina a OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, com fulcro no art. 523, CPC1 c/c art. 338, CNJ2, INTIMO a parte exitosa na Demanda para que, no prazo de 15 dias, apresente: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC3.

SANTA RITA, 22 de julho de 2025.

LUCIANA DE ALBUQUERQUE FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) 1(CPC) Art. 523.

No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. § 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput , a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. § 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. 2(Código de Normas Judiciais) Art. 338.

Na execução por quantia certa contra devedor solvente, o servidor, após a juntada da petição de requerimento de execução definitiva, intimará o credor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente, se não o fez ainda: I – o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento; II – preencha todos os requisitos do art. 524 do CPC. 3(CPC) Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. § 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado. § 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. § 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência. § 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.
22/07/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 08:33

Recebidos os autos
22/07/2025 08:33

Juntada de Certidão de prevenção
07/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/04/2025 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 15:00

Juntada de Petição de procuração
20/03/2025 00:52

Publicado Intimação em 14/03/2025.
20/03/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 10:12

Juntada de Petição de apelação
07/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:19

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 23:40

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 23:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO De ordem da MM Juíza de Direito desta Unidade Judiciário, INTIMO as partes, por seus advogados, do inteiro teor da sentença (ID 105940746).

Santa Rita/PB, 12/02/2025.

Luciana de Albuquerque Ferreira Analista Judiciária
12/02/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 10:35

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2024 10:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
02/08/2024 12:35

Conclusos para julgamento
02/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 01:10

Decorrido prazo de ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA em 18/07/2024 23:59.
15/07/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/06/2024 11:08

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:34

Juntada de Petição de réplica
30/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 23:37

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 08:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/03/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 08:33

Gratuidade da justiça concedida em parte a JOSE PEREIRA DA SILVA - CPF: *73.***.*05-21 (AUTOR)
09/02/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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