12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0001485-70.2004.8.15.0141 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Perdas e Danos] PARTE PROMOVENTE: Nome: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: THALLIO ROSADO DE SA XAVIER - PB11179, EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A PARTE PROMOVIDA: Nome: JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogados do(a) EXECUTADO: DIOGO MAIA DA SILVA MARIZ - PB11328-B, JOSEDEO SARAIVA DE SOUZA - PB10376, LARA VERAS MAIA DE VASCONCELOS - PB23066, ROBERTO JULIO DA SILVA - PB10649 DECISÃO Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença proposto pelo Município de Catolé do Rocha/PB (ID. 100645369).

Alegou, em breve síntese, o excesso na execução, aduzindo que o executado incluiu juros e correção monetária, sem que houvesse determinação nesse sentido.

Apresentou cálculos.

Devidamente intimada, o executado pugnou pelo não acolhimento da impugnação.

A contadoria juntou cálculos (ID. 104751149).

O executado manifestou-se, apontando erro nos cálculos da contadoria, defendendo que o valor do benefício econômico obtido não é o utilizado pela Contadoria (ID. 104776221). É o breve relato.

Decido.

A presente impugnação ao cumprimento de sentença fora apresentada, sob a alegação de que excesso na execução.

Verifica-se que as partes divergem quanto a incidência de juros e correção monetária, mas não acerca da base de cálculo utilizada, isto é, o proveito econômico obtido.

Por isso, desconsidero os cálculos apresentados pela contadoria, já que, como dito, inexiste controvérsia acerca da base de cálculo.

A controvérsia, cinge-se, portanto, a atualização dos valores, uma vez que o impugnante sustenta que não deve incidir juros e correção monetária.

Sobre a incidência de juros e correção monetária já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO.

VALOR DA EXECUÇÃO.

PRECEDENTES. 1.

Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2.

A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4.

A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou.

Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2264386 SC 2022/0374293-5, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 16/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Dessa forma, observa-se que assiste razão ao executado, ora impugnado, com respaldo no que já decidido pela Corte Superior de Justiça.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, homologo os cálculos apresentados pelo executado (ID. 98934772).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (Súmula 519, do STJ).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1.

Expeçam-se RPVs/Precatório. 1.1) Atente-se que o RPV dos honorários de sucumbência deverá ser separado. 1.2) Desde já, autorizada a indicação de retenção no RPV/precatório do(s) requerente(s) em favor do seu advogado dos honorários contratuais, caso este junte o respectivo contrato até a data de formação do instrumento. 2.

Intimem-se as partes para, em 5 dias, manifestarem-se sobre a regularidade das requisições. 3.

Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4.

Após o prazo de 2 (dois) meses, sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação. 4.1.

Protocolada a minuta de bloqueio, aguarde-se resposta das instituições pelo prazo de 5 (cinco) dias, consultando o SISBAJUD logo após o decurso do prazo. 4.2.

Colacionado o resultado frutífero aos autos, intime-se a parte executada, através do advogado constituído (ou pessoalmente, caso não o tenha), para, no prazo de 5 dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.3.

Caso permaneça silente, a indisponibilidade dos valores será automaticamente convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo vir os autos conclusos imediatamente para que seja providenciada a transferência do montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, §3º, CPC/2015). 4.4.

Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará. 5.

Ao final, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. 6.

Caso o adimplemento se dê através de precatório, remeta-se ao TJPB, adotando-se as providências pertinentes e arquivem-se os autos Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
31/07/2024 11:02

Baixa Definitiva
31/07/2024 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
31/07/2024 11:02

Transitado em Julgado em 25/07/2024
26/07/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA em 25/07/2024 23:59.
27/06/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS em 26/06/2024 23:59.
02/06/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:10

Conhecido o recurso de JOSE OTAVIO MAIA DE VASCONCELOS (APELADO) e provido
28/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
21/05/2024 05:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
20/05/2024 08:30

Conclusos para despacho
19/05/2024 07:19

Juntada de Petição de cota
12/05/2024 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 20:27

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:29

Juntada de Petição de manifestação
30/04/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 09:01

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 09:35

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:01

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:01

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/04/2024 06:34

Reconhecida a prevenção
15/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2024 10:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:41

Juntada de Certidão
01/04/2024 11:58

Recebidos os autos
01/04/2024 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/04/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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