02/10/2024 17:00

Arquivado Definitivamente
15/02/2024 18:36

Decorrido prazo de ARPASO AGROPECUARIA S/A em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:54

Publicado Sentença em 11/12/2023.
09/12/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0045733-94.2009.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A REU: ARPASO AGROPECUARIA S/A SENTENÇA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sociedade por ações.

Concessão de empréstimo bancário pelo FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, originando obrigação de fazer.

Obtenção de recursos públicos.

Cumprimento de obrigações previstas na Lei das S/A e em outros diplomas legais.

Fato constitutivo do direito.

Obrigação de fazer delineada.

Inadimplemento inescusável.

Citação editalícia.

Defensoria Pública.

Curadoria Especial.

Defesa por negativa geral.

PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

I - Relatório BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, já qualificado e por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação de obrigação de fazer contra ARPASO AGROPECUÁRIA S/A, igualmente qualificada, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer.

De acordo com a petição inicial, a demandada foi beneficiada com recursos públicos oriundos do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, mediante participação acionária; que deveria a demandada cumprir uma série de obrigações, muitas das quais decorrentes da Lei das S.A., em razão do que foi notificada para apresentação dos documentos relacionados no rol de documentos, sem que tomasse qualquer providência.

Em consequência, pugnou pela fixação de prazo para que a demandada faça a publicação e o consequente registro na Junta Comercial competente, dos seguintes documentos: a) Atas das Assembleias Gerais Ordinárias, que aprovaram as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios findos em 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008 e exercícios vincendos; b) Demonstrações Financeiras, devidamente acompanhadas do Relatório da Administração e dos Pareceres dos Auditores Independentes, relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/1994, 31/12/1995, 31/12/1996, 31/12/1997, 31/12/1998, 31/12/1999, 31/12/2000, 31/12/2001, 31/12/2002, 31/12/2003, 31/12/2004, 31/12/2005, 31/12/2006, 31/12/2007, 31/12/2008 e exercícios vincendos; c) Atualização do cadastro da Demandada junto ao Banco Operador, cujo modelo seguiu em anexo às referidas notificações extrajudiciais.

Requereu a concessão de medida liminar, para adiantamento dos pleitos ora deduzidos, medida essa, entretanto, que não chegou a ser apreciada no curso da lide.

A parte demandada foi citada por edital e apresentou contestação por meio de curador especial ao Id 80851449.

Impugnação à contestação ao Id 81717372.

Ausente requerimento de produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II - Fundamentação Em que pese o requerimento de gratuidade de justiça à empresa demandada, o simples fato de a parte estar representada pela Defensoria Pública, na condição de curadora especial, não basta, por si só, à concessão do beneplácito, porquanto não gera a presunção da hipossuficiência econômico-financeira.

A atuação da Defensoria Pública no caso do curador especial não exige que o réu seja hipossuficiente economicamente, diante da hipossuficiência jurídica da parte.

A hipossuficiência econômica não pode ser presumida.

Por isso, diante da previsão do art. 72 , II do CPC, entende-se que o réu ostenta tão somente hipossuficiência jurídica e é por esse motivo que se torna necessária a atuação da Defensoria Pública.

Para que se faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, necessária a apresentação de documentos idôneos que comprovem que a parte não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Ausente tal prova, o benefício segue indeferido.

Quanto ao mérito, de acordo com a petição inicial, a empresa demandada foi beneficiada com recursos públicos oriundos do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, mediante participação acionária; que deveria a demandada cumprir uma série de obrigações, muitas das quais decorrentes da Lei das S/A, em razão do que foi notificada para apresentação dos documentos relacionados no rol de documentos, sem que tomasse qualquer providência; que dentre as muitas obrigações assumidas pela demandada, destaca-se a publicação das demonstrações financeiras e parecer de auditoria independente, bem como das atas das assembleias que as aprovaram, e atualização do cadastro da empresa junto ao Banco Operador.

No caso vertente, a petição inicial veio instruída com prova documental da qual se infere que a demandada, de fato, foi beneficiada com recursos do FINOR, mediante participação acionária, conforme títulos representativos de ações preferenciais acostadas aos Ids 21838440 - Pág. 11-26.

Por conseguinte, é dever da empresa demandada cumprir as obrigações de fazer reclamadas na presente demanda, nos termos da Lei n° 6.404/76, art. 122, inc.

III (deliberação, pela assembleia geral, das demonstrações financeiras apresentadas pelos administradores); art. 133, inc.

II (cópias das demonstrações financeiras); Lei n° 8.167/91, art. 21 c/c o Dec. 101/91, art. 25 (remessa de cópias das demonstrações financeiras, devidamente certificadas por auditores independentes, à CVM e aos bancos operadores dos respectivos fundos).

No mesmo sentido, invoca-se, ainda, a Instrução n° 265 da CVM, art. 1º, art. 7°, inc.

I, e art. 12, inc.

I.

De outra senda, cumpre observar que, devidamente notificada (Id 21838440 - Pág. 27-37), a demandada quedou-se inerte, deixando de cumprir as obrigações assumidas por ocasião da obtenção do financiamento com recursos públicos do FINOR, de tal sorte a ensejar, sem maiores delongas, a procedência do pedido em todos os seus termos.

III – Dispositivo ISTO POSTO, considerando o que dos consta e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, para condenar a demandada a cumprir, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias), todas as obrigações de fazer reclamadas na presente demanda, consistentes na publicação e consequente registro na Junta Comercial competente, dos seguintes documentos: a) Atas das Assembleias Gerais Ordinárias, que aprovaram as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios findos entre 31/12/1994 e 31/12/2008, os exercícios vincendos; b) Demonstrações Financeiras, devidamente acompanhadas do Relatório da Administração e dos Pareceres dos Auditores Independentes, relativas aos exercícios sociais findos entre 31/12/1994 e 31/12/2008, e exercícios vincendos; c) Atualização do respectivo cadastro junto ao Banco Operador; Bem assim condenar a demandada a fornecer ao credor a documentação pertinente aos exercícios vincendos, sob pena de multa diária de R$400,00 (quatrocentos reais), limitada a R$20.000,00 (vinte mil reais), tudo nos termos do art. 537 do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, à luz do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte demandada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, §8º, do CPC.

P.I.C.

Certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

JOÃO PESSOA, 5 de dezembro de 2023.

Juiz(a) de Direito
07/12/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 10:56

Julgado procedente o pedido
20/11/2023 16:55

Conclusos para julgamento
20/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 16:31

Juntada de Petição de cota
15/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045733-94.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ X ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de novembro de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
13/11/2023 20:51

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 20:46

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:56

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2023.
21/10/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
20/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0045733-94.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias.

João Pessoa-PB, em 19 de outubro de 2023 HAMILTON PAREDES GOMES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
19/10/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:06

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 10:08

Nomeado curador
18/09/2023 23:25

Conclusos para despacho
18/07/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 14/07/2023 23:59.
28/06/2023 12:13

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.
28/06/2023 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 04:21

Decorrido prazo de ARPASO AGROPECUARIA S/A em 31/05/2023 23:59.
13/06/2023 04:21

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 31/05/2023 23:59.
10/04/2023 00:03

Publicado Edital em 10/04/2023.
06/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
05/04/2023 00:00

Edital

EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO: 20 DIAS) COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 3ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital.

EDITAL DE CITAÇÃO.

PRAZO: 20 (VINTE) DIAS.

PROCESSO: 0045733-94.2009.8.15.2001.

O MM.

Juiz de Direito da vara supra, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 3ª Vara Cível da Capital.

Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima proposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em desfavor de ARPASO AGROPECUARIA S/A,(CNPJ: 07.***.***/0001-69) na pessoa de seu representante legal DOMINGOS SÁVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (CPF: *04.***.*58-34), atualmente em lugar incerto e não sabido.

Tem o presente Edital a finalidade de CITAR o promovido ARPASO AGROPECUARIA S/A(CNPJ: 07.***.***/0001-69) na pessoa de seu representante legal DOMINGOS SÁVIO DE OLIVEIRA MONTEIRO (CPF: *04.***.*58-34), por este não tido sido encontrado no endereço indicado nos autos, para integrar a relação processual apresentando sua defesa no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do art. 238, do NCPC, contados a partir decurso do prazo deste edital fixado em 20 (vinte) dias.

Advertindo-se que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC).

E, para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, mandou o (a) MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Capital da Comarca da Capital, expedir o presente Edital que será publicado forma da Lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade João Pessoa – PB.

Aos 3 de abril de 2023.

Eu, HAMILTON PAREDES GOMES.

Analista/Técnico Judiciário, digitei.

Edital revisado e assinado eletronicamente por MM.

Juiz de Direito.
04/04/2023 22:32

Expedição de Edital.
04/04/2023 09:30

Expedição de Edital.
30/03/2023 23:03

Deferido o pedido de
29/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 01:05

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 06/02/2023 23:59.
19/12/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 22:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 22:47

Ato ordinatório praticado
04/09/2022 09:27

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 02/09/2022 23:59.
26/08/2022 11:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
04/08/2022 12:57

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2022 09:22

Determinada diligência
19/07/2022 20:59

Conclusos para decisão
19/07/2022 20:59

Juntada de Informações
31/03/2022 01:45

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 30/03/2022 23:59:59.
16/03/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 09:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 02:10

Conclusos para despacho
25/11/2021 01:45

Juntada de Certidão
24/11/2021 02:45

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 23/11/2021 23:59:59.
15/10/2021 04:14

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 15:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:31

Conclusos para despacho
10/05/2020 09:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2020 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 12:44

Conclusos para despacho
16/04/2020 19:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 20:25

Expedição de Outros documentos.
04/03/2020 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 12:12

Conclusos para despacho
17/10/2019 08:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 17:14

Expedição de Mandado.
09/10/2019 17:06

Juntada de Certidão
27/09/2019 08:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/09/2019 14:30

Expedição de Mandado.
27/08/2019 16:28

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2019 14:02

Conclusos para despacho
30/06/2019 00:31

Decorrido prazo de BNB BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 28/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 13:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2019 13:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2019 13:01

Juntada de ato ordinatório
07/06/2019 10:31

Processo migrado para o PJe
27/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 05/2019 MIGRAÇÃO PJE
27/05/2019 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 27: 05/2019 MIGRACAO P/PJE
27/05/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 05/2019 NF 01/19
27/05/2019 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 05/2019 16:58 TJEJP22
12/03/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2019 NF EXPECA-SE
21/02/2019 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 02/2019 P004057192001 15:19:24 BNB BAN
21/02/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2019
14/02/2019 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 02/2019 P004057192001 13:47:57 BNB BAN
29/01/2019 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 01/2019 NF 04/19 EXPEDIDA NO DJE
25/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 04/19
25/01/2019 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 01/2019 NF 04/2019 EXPEDIDA
27/11/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2018 NF EXPECA-SE
02/10/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 10/2018 P045365182001 14:40:32 BNB BAN
02/10/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 10/2018
01/10/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2018 P045365182001 15:54:13 BNB BAN
25/09/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 25: 09/2018 NF 70/18 PUBLICADA NO DJE
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 70/18
21/09/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 09/2018 NF 70/18 EXPEDIDA
19/09/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 19: 09/2018 JUNT. DE AR E CARTA DEV.S/C
27/08/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 08/2018 CARTA DE CITAçAO EXPEDIDA
24/08/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2018 EXPECA-SE C. CITACAO
06/08/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P033591182001 14:45:54 BNB BAN
06/08/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 08/2018
19/07/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 07/2018 P033591182001 15:15:47 BNB BAN
29/06/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 06/2018 NF 49/18 PUB. NO DJE
26/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 49/18
26/06/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2018 NF 49/18 EXPEDIDA
22/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2018 NF EXPECA-SE
17/05/2018 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 17: 05/2018 JUNTADA DE OFICIO DA JUCEP
17/05/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2018
26/03/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2018 OFICIE-SE
26/03/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 03/2018 OFICIO EXPEDIDO P/JUCEP
23/03/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2018 P013031182001 11:07:13 BNB BAN
23/03/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 03/2018
21/03/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 03/2018 P013031182001 13:35:28 BNB BAN
28/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 02/2018 NF 10/18 PUBLICADA NO DJE
26/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2018 NF 10/18
26/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 02/2018 NF 10/18 EXPEDIDA
23/02/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 02/2018 NF EXPECA-SE
22/02/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2018 P006619182001 11:41:28 BNB BAN
22/02/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 02/2018
20/02/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 02/2018 P006619182001 14:19:55 BNB BAN
09/02/2018 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 09: 02/2018 NF 04/18 PUBLICADA NO DJE
07/02/2018 00:00

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07/02/2018 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 02/2018 NF 004/18 EXPEDIDA
26/01/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 01/2018 NF EXPECA-SE
10/01/2018 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2018 P000133182001 12:32:47 BNB BAN
10/01/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2018
08/01/2018 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018 P000133182001 14:17:58 BNB BAN
13/12/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 13: 12/2017 NF 133/17 PUB. NO DJE
11/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 133/1
11/12/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2017 NF 133/17 EXPEDIDA
30/11/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 30: 11/2017 ATO ORDIN. PRATICADO
08/11/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 08: 11/2017 CARTA DE CITACAO EXPEDIDA
31/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2017 EXPECA-SE C. CITACAO
30/10/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 30: 10/2017 JUNTADA DE CARTA PRECATORIA
30/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2017
25/10/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 10/2017 EXPECA-SE C. CITACAO
23/10/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2017 P061823172001 11:57:49 BNB BAN
23/10/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2017
09/10/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2017 P061823172001 15:17:27 BNB BAN
18/09/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 09/2017
14/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2017 NF 104/1
14/09/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 09/2017 NF 104/17 EXPEDIDA
13/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017 NF EXPECA-SE
07/08/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2017 P039950172001 09:33:44 BNB BAN
07/08/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 08/2017
03/07/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 07/2017 P039950172001 16:29:13 BNB BAN
28/06/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 06/2017 NF 61/17 PUBLICADA NO DJE
26/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 06/2017 NF EXPECA-SE
26/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2017 NF 61/17
26/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 06/2017 NF 61/17 EXPEDIDA
19/06/2017 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 06/2017 JUNTADA DE MALOTE DIGITAL
19/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2017
12/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 05/2017 CERTIFIQUE-SE
03/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 05/2017 P024257172001 11:22:20 BNB BAN
03/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 05/2017
26/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2017 P024257172001 15:42:48 BNB BAN
06/04/2017 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 06: 04/2017 NF 25/17 PUB. NO DJE
04/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2017 NF 25/17
04/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 04: 04/2017 NF 25/17 EXPEDIDA
30/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 03/2017 OFICIO EXPEDIDO
29/03/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 03/2017 OFICIE-SE
15/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 03/2017 CERTIDAO EXPEDIDA
15/03/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 03/2017
04/10/2016 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
04/02/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 02/2016 OFICIO EXPEDIDO
24/09/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 09/2015 OFICIE-SE
22/09/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 09/2015 P072906152001 16:02:40 BNB BAN
22/09/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 09/2015
15/09/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 09/2015 P072906152001 17:08:09 BNB BAN
08/09/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 08: 09/2015
03/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 89/15
03/09/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 09/2015 NF 89/15 EXPEDIDA
25/05/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015 EXPECA-SE MANDADO
04/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 05/2015 CERTIDAO EXPEDIDA
04/05/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 05/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015
30/09/2014 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
17/01/2014 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 01/2014 PRECATORIA AG. DEVOLUCAO
03/12/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 03: 12/2013 CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
30/09/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
07/11/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07112011
07/11/2011 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 07112011
04/11/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04112011
04/11/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112011
24/10/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 23102011
20/10/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 20102011 NF 166: 11
30/05/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30052011
30/05/2011 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 30052011
26/05/2011 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26052011
26/05/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26052011
02/05/2011 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 02052011
28/04/2011 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28042011 NF 56: 11
02/12/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02122010
02/12/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 02122010
29/11/2010 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112010
29/11/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112010
24/11/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 21112010
18/11/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18112010 NF 111: 10
17/05/2010 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 17052010
11/05/2010 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052010
06/05/2010 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06052010
06/05/2010 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052010
30/03/2010 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 300320101ARPASO AGROPE
29/03/2010 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29032010
26/02/2010 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26022010
20/01/2010 00:00

Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20012010
18/01/2010 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18012010 NF 2: 10
18/12/2009 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122009
18/12/2009 00:00

Mov. [1565] - DESPACHO CONVERTIDO EM DECISAO 18122009
18/12/2009 00:00

Mov. [1564] - DECISAO PROLATADA 18122009
18/12/2009 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18122009
18/11/2009 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 18112009
18/11/2009 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18112009
17/11/2009 00:00

Mov. [800] - [26] - Distribuído por SORTEIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2009

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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