01/08/2025 07:55

Processo Desarquivado
31/07/2025 19:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2025 11:41

Publicado Intimação em 30/07/2025.
31/07/2025 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: (83) 99142-5290 email: [email protected] v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0808066-78.2023.8.15.0181 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Repetição de indébito, Contribuição Sindical, Indenização por Dano Moral, Filiação] DE ORDEM do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a) KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO, Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira/PB, na forma da Lei, procedo a INTIMAÇÃO das partes, a teor da sentença contida no ID n.º97839766, nos seguintes termos:"Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados." Guarabira/PB, 28 de julho de 2025 VINICIUS SOARES DE CARVALHO Técnico Judiciário
28/07/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:05

Recebidos os autos
28/07/2025 10:05

Juntada de Certidão de prevenção
02/04/2025 07:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/04/2025 02:43

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 01/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:05

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:58

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 20:34

Juntada de Petição de apelação
15/02/2025 00:57

Publicado Sentença em 14/02/2025.
15/02/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0808066-78.2023.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Filiação, Indenização por Dano Moral, Contribuição Sindical, Repetição de indébito] AUTOR: MARCIA DAMACENA RAMOS REU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos, etc.

MARCIA DAMACENA RAMOS ajuizou a presente ação em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS buscando a nulidade de contrato que não reconhece, a devolução das parcelas descontadas em dobro, bem como ser indenizada por danos de natureza extrapatrimonial que alega ter suportado.

Alega a autora que é aposentada pelo INSS e que no período de setembro de 2018 a junho de 2019 incidiu em seus vencimentos descontos nominados como “Contribuição ASBAPI”, pacto que não reconhece.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua defesa, a demandada defende a ausência de interesse de agir.

No mérito, sustenta não haver qualquer irregularidade quando da celebração dos contratos guerreados, pugnando assim pela improcedência da ação.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação à contestação nos autos.

Ante ao não reconhecimento da parte da assinatura aposta no contrato, fora deferida a realização de perícia grafotécnica às custas da parte demandada, porém, mesmo intimada para pagar o valor dos honorários, esta quedou-se silente. É o que importa relatar. 2 – Da Preliminar Em relação a falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. 3 – Da Fundamentação O presente feito versa claramente sobre uma relação consumerista, devendo-se então aplicar o CDC no caso em tela.

Ademais, tratando-se a parte autora de pessoa idosa e hipossuficiente é cabível a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação.

Nesse diapasão, a parte demandada acostou no ID 87904046 o contrato que gerou a obrigação em questão e, uma vez não reconhecido pela parte autora, fora realizado exame grafotécnico às custas da parte demandada, no entanto, intimada para pagar os honorários devidos, a parte quedou-se inerte, motivo pelo qual entendo restar demonstrada a ausência de vontade da demandante em formalizar os pactos em questão, devendo estes serem anulados.

Ressalto que cabe a parte demandada comprovar a veracidade dos documentos que acosta como prova.

Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores do benefício previdenciário da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes.

No entanto, não há como reconhecer a má-fé da parte demandada para determinar a sua devolução em dobro nos termos do art. 42 do CDC, visto que a instituição financeira foi fraudada por terceiro.

Assim, determino a devolução das quantias descontadas indevidas de forma simples.

Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano.

No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. 4 – Do Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar nulo o contrato discutido no presente feito, bem como condenar a demandada na devolução, de forma simples, dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora não abarcados pela prescrição quinquenal, corrigidos pelo índice INPC a contar do efetivo desconto, incorrendo em juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Deve-se ainda descontar os valores já pagos à autora.

Custas e honorários advocatícios, estes no importe de 10% da condenação pela parte demandada.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Transitada em julgado, arquive-se, com a ressalva de que havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
12/02/2025 20:35

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 20:35

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 06:24

Conclusos para despacho
12/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2024 14:04

Juntada de Petição de resposta
27/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:43

Nomeado perito
30/05/2024 00:39

Decorrido prazo de SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS em 29/05/2024 23:59.
13/05/2024 12:52

Conclusos para despacho
12/05/2024 22:33

Juntada de Petição de resposta
09/05/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2024 06:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 06:02

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 18:53

Juntada de Petição de réplica
24/04/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 02:37

Decorrido prazo de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 22/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/03/2024 16:43

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 18:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 10:45

Juntada de Petição de resposta
27/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/11/2023 13:47

Outras Decisões
27/11/2023 13:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIA DAMACENA RAMOS - CPF: *90.***.*29-00 (AUTOR).
23/11/2023 20:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/11/2023 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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