30/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/06/2025 14:40

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/06/2025 07:55

Expedição de Carta.
11/06/2025 02:40

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:25

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 23:21

Juntada de Petição de recurso inominado
28/05/2025 00:31

Publicado Sentença em 27/05/2025.
28/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0851102-79.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICK SOARES FERNADES GALVAO - PB20190, JOSE ADAILSON DA SILVA FILHO - PB22043 EXECUTADO: JEIMERSON DA SILVA SANTANA SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis, tendo sido frustrada a tentativa de penhora online e outras tentativas de constrição de bens, restando infrutíferos todos os meios dispostos para esse fim, remanescendo apenas o imóvel gerador do débito executado, tendo sido registrado que, caso o exequente mantivesse interesse na penhora do imóvel alienado, em razão da necessidade de citação do agente fiduciário, que é a Caixa Econômica Federal, empresa pública, pois perderia este Juízo a competência para processamento do feito.

Portanto, considerando que o exequente tem interesse na penhora do imóvel, e é necessária a citação do agente fiduciário, e não apenas a sua intimação, qualquer ato executório sobre o imóvel deverá tramitar na Justiça Federal, onde a Caixa Econômica Federal pode figurar no polo passivo da demanda.

CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

NATUREZA PROPTER REMDO DÉBITO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

PENHORA DO IMÓVEL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2.

A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa.

Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3.

Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4.

Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento.

Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023.) Por fim, a lei 9099/95, estabelece a competência para as ações, elencando em seu artigo 8°, quem não pode ser parte nesse microssistema, entre outros, as Empresa Públicas, sendo o caso da Caixa Econômica Federal.

No mesmo sentido reza o artigo 51, IV, da lei 9099, que assim reza: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (…) IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Isto posto, por tudo que dos autos constam e fiel aos princípios de direito aplicável à espécie, reconheço a Incompetência deste Juizado Especial para julgamento da presente demanda, e assim, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inc.

IV, do art. 51, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito
24/05/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 18:41

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
03/04/2025 08:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 13:51

Publicado Decisão em 18/03/2025.
20/03/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
16/03/2025 15:36

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 08:27

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 10:49

Juntada de documento de comprovação
15/02/2025 00:55

Publicado Intimação em 14/02/2025.
15/02/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av.

Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.013-520 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] João Pessoa, 12 de fevereiro de 2025 Nº DO PROCESSO: 0851102-79.2022.8.15.2001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: JEIMERSON DA SILVA SANTANA INTIMAÇÃO ADVOGADO (DIVERSOS) De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, INTIMO O(A) ADVOGADO(A), em caso de insucesso na penhora de bens ou possuindo estes restrições, do exequente/credor para se manifestar em 15 (quinze) dias, advertindo-se de que não havendo a indicação precisa de bem penhorável o processo será extinto nos termos do artigo 53, 4º, da lei 9099/95, com disponibilização de certidão para fins de protesto e inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, a luz do disposto nos artigos 523 e 782, § 3º do CPC. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

ANDREA RICARTE MOESIA Servidor
12/02/2025 21:04

Juntada de Certidão
12/02/2025 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 20:09

Juntada de Certidão
11/02/2025 08:35

Desentranhado o documento
11/02/2025 08:35

Juntada de documento de comprovação
09/01/2025 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito
10/12/2024 09:04

Conclusos para despacho
09/12/2024 19:26

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:36

Juntada de documento de comprovação
05/11/2024 11:37

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:18

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 09:18

Processo Desarquivado
05/11/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 02:31

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 26/05/2023 23:59.
29/05/2023 09:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 08:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
24/05/2023 14:21

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:21

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2023 07:45

Conclusos ao Juiz Leigo
23/05/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 06:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2023 06:17

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 05:23

Expedição de Mandado.
18/03/2023 09:07

Deferido o pedido de
23/02/2023 13:39

Decorrido prazo de ERICK SOARES FERNADES GALVAO em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 07:33

Conclusos para despacho
07/02/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 18:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2022 08:51

Conclusos para despacho
22/11/2022 08:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 22/11/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
21/11/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 00:50

Decorrido prazo de JEIMERSON DA SILVA SANTANA em 03/11/2022 23:59.
29/10/2022 21:14

Juntada de Petição de informação
06/10/2022 08:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2022 08:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:33

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 22/11/2022 08:30 7º Juizado Especial Cível da Capital.
05/10/2022 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:18

Conclusos para despacho
29/09/2022 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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