01/09/2025 10:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/09/2025 02:07

Publicado Mandado em 01/09/2025.
30/08/2025 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2025 11:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0001626-29.2011.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Improbidade Administrativa] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: BANCO ORIGINAL S/A, GUILHERME LESSA, JOAO BOSCO CAVALCANTE, ALISON DE SOUZA LEITE, DIOGENES DA SILVA CAVALCANTE, JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ, JOSE ANDRESON FILHO, JOSE ARMSTRONG DE SOUZA LEITE, JOSE NUNES DA CRUZ, JOSE RONALDO MOURA, JOSE VIDAL DE MOURA, MARIA DA PAZ NUNES, MARIA DE FATIMA DIAS, MARIA DIONE DOS SANTOS, MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ, ROSELI FERREIRA CAVALCANTE, VICENTE CAVALCANTE DA SILVA, JANAINA BRUM, MUNICIPIO DE SERRA GRANDE Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO ORIGINAL S/A e outros, em face da decisão de id. 113009531 que indeferiu o requerimento de perícia contábil, sob o argumento de omissão, alegando que o juízo não apreciou o pedido de exibição dos documentos solicitados após requerimento do perito.

Em manifestação nos autos (id. 115615024), o Ministério Público opinou pela rejeição dos embargos, entendendo que a decisão atacada não apresenta qualquer omissão, contradição ou erro material.

No essencial, é o relatório.

Decido.

Inicialmente, é imperioso destacar que as partes têm o direito de empregar todos os meios de prova admitidos em direito, conforme disposto no artigo 369 do Código de Processo Civil.

Este dispositivo assegura às partes a liberdade de utilizar os meios legais para demonstrar a veracidade dos fatos alegados, com a finalidade de influir na formação da convicção do juiz.

Tal prerrogativa reflete o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, que garante o direito das partes de produzir provas e influir no convencimento do magistrado, desde que respeitados os limites legais e a ordem pública.

No entanto, a produção de provas deve observar as condições estabelecidas pelo juízo, que detém o poder de disciplinar a instrução probatória e determinar a regularidade dos meios probatórios.

Em conformidade com o sistema de livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil brasileiro, o juiz é livre para formar sua convicção a partir das provas produzidas no processo, mas está obrigado a fundamentar sua decisão de forma clara e precisa, indicando os fatos e os elementos de direito que a sustentam (art. 131, CPC).

Esse sistema permite ao magistrado uma análise racional das provas, com base em sua experiência e na interpretação lógica dos elementos constantes dos autos.

Referente a tal princípio, a doutrina preleciona que: “Conforme tal princípio, previsto no art. 371 do CPC/2015, o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar livremente seu convencimento, desde que fundamentado nesses elementos.

Situa-se entre o sistema da prova legal (ou tarifada) – segundo o qual eram atribuídos valores predeterminados aos meios de prova, os quais deveriam ser obedecidos pelo juiz ao decidir – e o sistema da íntima convicção – em que o juiz julgava de acordo com o seu convencimento, baseado em quaisquer elementos, inclusive extrajudiciais.

Dessa forma, o juiz é livre para decidir; todavia terá que se valer das provas carreadas para o processo. É decorrência lógica do Princípio da Livre Investigação, segundo o qual o juiz poderá determinar ao longo do processo todas as diligências que julgar necessárias para descobrir a verdade, ainda que não solicitadas pelas partes.

Assim sendo, se o juiz pode determinar a busca das provas, pode atribuir a elas o valor que achar adequado. É a discricionariedade, o juízo de conveniência e a oportunidade permitidos pela lei, para avaliar as provas produzidas no processo.” (Pinho, H.D.B.

D.

Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo.

Disponível em: Minha Biblioteca.

Editora Saraiva, 2022.) No caso concreto, os embargantes alegam omissão da decisão quanto ao pedido de exibição de documentos feito após a nomeação do perito contábil.

No entanto, tal alegação não se sustenta.

A decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada o indeferimento da prova pericial, destacando que a parte não cumpriu a ordem de regularização da documentação digitalizada nos autos — condição essencial para a realização de eventual perícia.

Impende mencionar, por oportuno, que a perícia contábil, nos termos da Resolução CFC nº 1.243/2009, tem por finalidade esclarecer aspectos técnicos, contábeis ou econômico-financeiros controvertidos no processo, servindo como meio de prova para subsidiar a formação do convencimento judicial, mediante análise técnica especializada.

A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico-científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato, mediante laudo pericial contábil e/ou parecer pericial contábil, em conformidade com as normas jurídicas e profissionais, e a legislação específica no que for pertinente. (Resolução CFC nº 1.243, de 10 de dezembro de 2009).

Contudo, no presente feito, a tese central sustentada pelo Ministério Público consiste na alegação de que houve prejuízo ao erário em razão da ausência de repasse, por parte do Município, dos valores descontados diretamente da folha de pagamento dos servidores públicos municipais para a instituição bancária credora.

A eventual adulteração de contracheques, por sua vez, é mencionada de forma acessória, como elemento vinculado à celebração dos contratos, mas não constitui o núcleo da imputação ministerial, que está concentrado na suposta retenção indevida de valores.

A perícia requerida — restrita à análise de contratos bancários e empenhos — não se revela imprescindível ao deslinde da controvérsia, pois a constatação da existência ou não de dano ao erário depende fundamentalmente da verificação dos repasses financeiros, os quais podem ser analisados por meio dos documentos já acostados aos autos, suficientes para a comparação entre os valores descontados e os efetivamente transferidos à instituição financeira.

Importa destacar, ainda, que o processo tramita há mais de 14 anos e a reiteração do pedido de apresentação de novos documentos, neste contexto, revela-se medida protelatória, atentando contra o princípio da duração razoável do processo.

A jurisprudência do STJ reforça que a ausência de especificação oportuna das provas acarreta a preclusão do direito à sua produção, afastando eventual alegação de cerceamento de defesa.

Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECUSA DE PERÍCIA.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

DECISÃO MANTIDA.1.

Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.048.388/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No presente caso, o BANCO ORIGINAL S/A foi intimado para regularização da documentação, essencial à análise pericial, mas não atendeu à determinação judicial no prazo fixado, caracterizando inércia processual e, consequentemente, preclusão do direito à produção da prova.

Assim, não há cerceamento de defesa, pois o indeferimento da perícia decorreu exclusivamente da inércia da parte embargante, e não de indevida restrição ao exercício do contraditório.

Não bastasse, os embargantes não demonstraram a imprescindibilidade da prova pericial, limitando-se a pleiteá-la genericamente, sem indicar de forma concreta como tal diligência seria apta a alterar o desfecho da causa, razão pela qual incide o disposto no art. 464, §1º, II e III, do CPC, que veda a realização de prova pericial desnecessária, meramente protelatória ou de verificação impraticável, como é o caso dos autos.

Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de id. 113009531 em sua integralidade.

Intimem-se as partes desta decisão.

Estabilizada a decisão, designe-se audiência de instrução e julgamento, conforme determinado no id. 114534759.

Dê-se prioridade ao processo, haja vista estar incluso na Meta 02 do CNJ, a qual visa a resolução célere de processos antigos.

Cumpra-se com as diligências necessárias.

Itaporanga-PB, data e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
28/08/2025 21:27

Expedição de Mandado.
28/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:38

Embargos de declaração não acolhidos
07/07/2025 19:39

Conclusos para julgamento
03/07/2025 19:09

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/07/2025 23:59.
28/06/2025 09:33

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:19

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 26/06/2025 23:59.
18/06/2025 17:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 19:31

Juntada de Petição de cota
16/06/2025 18:08

Publicado Mandado em 16/06/2025.
15/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 09:42

Outras Decisões
13/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
13/06/2025 09:36

Desentranhado o documento
13/06/2025 09:36

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
13/06/2025 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 12/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:45

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 19:38

Juntada de Intimação eletrônica
11/06/2025 11:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 11/06/2025 08:50 3ª Vara Mista de Itaporanga.
11/06/2025 11:09

Outras Decisões
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:32

Juntada de Petição de certidão
28/05/2025 00:30

Publicado Mandado em 27/05/2025.
28/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Ato Normativo n. 42/2019, da Presidência do TJPB c/c a Resolução n. 337/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina a realização de audiências e de atendimentos ao jurisdicionado por meio virtual, e de ordem da MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga/PB, a Drª HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ, certifico ter designado audiência, O ato realizar-se-á no modelo híbrido (presencial e virtual), com o uso da plataforma digital “ZOOM MEETING”, PARA O DIA 11 DE JUNHO DE 2025 ÀS 08H50MIN a ser realizada neste Juízo. 1.

O usuário deverá ingressar na sala de reunião virtual no dia e hora supracitados, momento em que será admitido pelo administrador. a) Caso o acesso seja mediante notebook ou desktop, a parte/testemunha deverá acessar o link https://zoom.us/join e inserir o ID da reunião: 843 989 7975.

Nesse caso, não há a necessidade de instalação de qualquer programa. b) Se o acesso for mediante tablet ou celular, deverá efetuar o download do aplicativo acessando a “play store” nos celulares android ou “app store” nos celulares Iphone, clicar no acesso “Ingressar em uma reunião” e inserir o ID da reunião: 843 989 7975; 3.

A parte ou testemunha que não dispor de aparelho compatível ou tiver dificuldades em acesso ao ambiente virtual deverá comparecer ao fórum onde terá local específico para acesso, com limpeza e segurança adequada para preservação de sua saúde.

Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada
24/05/2025 21:26

Expedição de Mandado.
24/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
24/05/2025 21:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 21:16

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/06/2025 08:50 3ª Vara Mista de Itaporanga.
21/05/2025 16:36

Indeferido o pedido de BANCO ORIGINAL S/A - CNPJ: 92.***.***/0001-08 (REU)
21/05/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de ALISON DE SOUZA LEITE em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de DIOGENES DA SILVA CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOSE ANDRESON FILHO em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOSE ARMSTRONG DE SOUZA LEITE em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOSE NUNES DA CRUZ em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOSE RONALDO MOURA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOSE VIDAL DE MOURA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MARIA DA PAZ NUNES em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DIAS em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MARIA DIONE DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de ROSELI FERREIRA CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de VICENTE CAVALCANTE DA SILVA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 12/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:06

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 00:54

Publicado Despacho em 14/02/2025.
15/02/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo da 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0001626-29.2011.8.15.0211 Classe Processual: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assuntos: [Improbidade Administrativa] REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: BANCO ORIGINAL S/A, GUILHERME LESSA, JOAO BOSCO CAVALCANTE, ALISON DE SOUZA LEITE, DIOGENES DA SILVA CAVALCANTE, JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ, JOSE ANDRESON FILHO, JOSE ARMSTRONG DE SOUZA LEITE, JOSE NUNES DA CRUZ, JOSE RONALDO MOURA, JOSE VIDAL DE MOURA, MARIA DA PAZ NUNES, MARIA DE FATIMA DIAS, MARIA DIONE DOS SANTOS, MARIA VIDAL DE MOURA CRUZ, ROSELI FERREIRA CAVALCANTE, VICENTE CAVALCANTE DA SILVA, JANAINA BRUM, MUNICIPIO DE SERRA GRANDE Vistos etc.

Intime-se a parte promovida para, em 15 dias utéis, justificar, concretamente, a necessidade da realziação de perícia, apontando os ids. e descrição dos documentos que pretendem ser periciados nos autos, e qual tipo de perícia, ficando advertidos que o não cumrpiemnto implicará na rejeição da prova pericial.

Expedientes necessários.

Itaporanga/PB, data, protocolo e assinatura digitais.

HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito
12/02/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 02:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 13:44

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
06/06/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:01

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.
01/06/2024 22:41

Juntada de Petição de cota
22/05/2024 21:28

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 18:51

Mandado devolvido para redistribuição
16/05/2024 18:51

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/05/2024 08:12

Mandado devolvido para redistribuição
16/05/2024 08:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
15/05/2024 21:40

Expedição de Mandado.
15/05/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:36

Outras Decisões
10/05/2024 18:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 18:03

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 17:55

Desentranhado o documento
10/05/2024 17:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 13:49

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/05/2024 19:24

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 21:10

Conclusos para decisão
15/05/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2023 21:01

Juntada de Carta precatória
11/04/2023 18:44

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:40

Decorrido prazo de ALISON DE SOUZA LEITE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:36

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:36

Decorrido prazo de ALISON DE SOUZA LEITE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 03/04/2023 23:59.
11/04/2023 16:36

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:32

Decorrido prazo de JOAO BOSCO CAVALCANTE em 31/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 03/04/2023 23:59.
10/04/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 19:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 11/04/2023 09:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
10/04/2023 16:47

Outras Decisões
05/04/2023 10:59

Conclusos para despacho
04/04/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:20

Juntada de Petição de cota
28/03/2023 01:50

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 22/03/2023 23:59.
27/03/2023 08:22

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:45

Juntada de Carta precatória
20/03/2023 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
19/03/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/03/2023 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 12:38

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/03/2023 10:12

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 21:00

Conclusos para decisão
15/03/2023 21:00

Juntada de Certidão
15/03/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 07:46

Mandado devolvido para redistribuição
08/03/2023 07:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
07/03/2023 21:18

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 21:09

Expedição de Mandado.
07/03/2023 20:35

Expedição de Mandado.
07/03/2023 20:35

Expedição de Mandado.
07/03/2023 20:34

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 20:15

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 11/04/2023 09:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
07/03/2023 20:11

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 05:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 26/01/2023 23:59.
16/12/2022 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 19:57

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA GRANDE em 10/10/2022 23:59.
14/10/2022 21:27

Juntada de Petição de cota
08/10/2022 00:45

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 06/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:03

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 06/10/2022 23:59.
02/10/2022 04:06

Decorrido prazo de ITALO JOSE LEITE PEREIRA em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 01:38

Decorrido prazo de FREDERICO DA SILVEIRA BARBOSA em 28/09/2022 23:59.
01/10/2022 00:13

Decorrido prazo de PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 08:06

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 14:52

Expedição de Mandado.
26/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:45

Juntada de Petição de cota
26/09/2022 14:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 27/09/2022 09:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
26/09/2022 10:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2022 23:01

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
20/09/2022 10:15

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 21:54

Expedição de Mandado.
31/08/2022 21:53

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:43

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 27/09/2022 09:30 3ª Vara Mista de Itaporanga.
14/08/2022 22:52

Juntada de provimento correcional
25/07/2021 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/03/2021 08:54

Decorrido prazo de ITALO JOSE LEITE PEREIRA em 19/03/2021 23:59:59.
21/03/2021 08:54

Decorrido prazo de PETRICK JOSEPH JANOFSKY CANONICO PONTES em 19/03/2021 23:59:59.
21/03/2021 01:00

Decorrido prazo de FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA em 19/03/2021 23:59:59.
11/03/2021 16:18

Juntada de Petição de cota
04/03/2021 21:22

Conclusos para despacho
03/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 20:30

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 13:20

Processo migrado para o PJe
03/02/2021 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 02/2021 D003607150211 08:25:27 033
03/02/2021 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 03: 02/2021 P001156150211 08:25:27 JAIR
03/02/2021 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 02/2021 P000223170211 08:25:27 BANCO M
03/02/2021 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2021 P000002200211 08:25:27 JOAO BO
03/02/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2021 MIGRACAO P/PJE
03/02/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 02/2021 NF 02/21
03/02/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 03: 02/2021 08:25 TJECO05
19/05/2020 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 05/2020
14/05/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2020
28/04/2020 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2020
28/02/2020 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 02/2020 P000002200211 08:57:56 JOAO BO
14/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2020 NF 10/20
14/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2020 NF 10/20
14/02/2020 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 02/2020 NF 10/20
11/12/2019 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 11/12/2019 001956PB
11/12/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 12/2019
09/12/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2019
22/11/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 11/2019
22/11/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2019
04/12/2017 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA TJPB 04: 12/2017
19/10/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 10/2017 MP
29/09/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2017
29/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 29/09/2017
20/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 20: 09/2017
20/09/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2017
15/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/09/2017 021547PB
15/09/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2017
05/09/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTRARRAZOES 05: 09/2017
30/08/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 08/2017
09/08/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 09/08/2017
06/07/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 07/2017
28/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 28/06/2017 021548PB
26/06/2017 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 06/2017
14/06/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 06/2017
09/06/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 06/2017
09/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2017
06/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 06/2017
23/05/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/05/2017 021548PB
22/05/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2017
16/05/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 16: 05/2017
16/05/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 05/2017
25/04/2017 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO APELACAO 25: 04/2017 P000223170211 18:32:02 BANCO M
11/04/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO APELACAO 03: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 04/2017
03/04/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 04/2017
23/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 22: 03/2017 NOTA DE FORO
23/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 23/03/2017 010384PB
22/03/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 03/2017
21/03/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 21/03/2017 019159PB
20/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 20: 03/2017 NF 38/17
14/03/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2017 NOTA DE FORO
10/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2017 NF 32/17
10/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2017 NF 32/17
10/03/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 03/2017 NF 32/17
17/02/2017 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 02/2017 SENTENCA REGISTRADA LIVRO
14/02/2017 00:00

Mov. [200] - EMBARGOS DE DECLARACAO NAO-ACOLHIDOS 14: 02/2017
14/02/2017 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 02/2017 SENTENCA
18/05/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2016
18/05/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2016
27/04/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 27/04/2016
15/04/2016 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2016
29/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 03/2016
29/03/2016 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 03/2016
28/03/2016 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 08: 03/2016 CIENCIA MP
12/01/2016 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 12/01/2015 017514PB
12/01/2016 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 01/2016
15/12/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 15: 12/2015
30/11/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 30: 11/2015
30/11/2015 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 30: 11/2015
27/11/2015 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO 27: 11/2015 P001156150211 13:30:54 J
25/11/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 19: 11/2015
18/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 161/1
18/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 161/1
18/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 161/1
18/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 11/2015 NF 161/1
18/11/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 18: 11/2015 MUNICIPIO DE SERRA GRANDE
03/11/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 11/2015
27/10/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 26/10/2015 017514PB
09/10/2015 00:00

Mov. [219] - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO 15: 09/2015
09/10/2015 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 09: 10/2015 SENTENCA
09/10/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 09: 10/2015 SENT. REG. LIVRO 002/15
30/09/2015 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 06/2015
11/06/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2015
03/06/2015 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 03/06/2015
26/05/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 26: 05/2015 OF. 197/15 DISTRIBUIçãO
07/04/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 04/2015
30/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2015 FAX
23/03/2015 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 03/2015
23/03/2015 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 03/2015
19/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2015 NF 40/15
19/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2015 NF 40/15
19/03/2015 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 03/2015 NF 40/15
18/03/2015 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 03/2015
13/03/2015 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2015
25/09/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2014
28/08/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/08/2014
27/08/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 08/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 07/2014
15/07/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2014
14/07/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 07/2014
07/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2014 NF 94/14
07/07/2014 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 07: 07/2014 NF 94/14
04/07/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 07/2014
18/06/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 18/06/2014
12/06/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2014
11/06/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 06/2014
04/04/2014 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2014
04/04/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2014
20/03/2014 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/03/2014
18/03/2014 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 18: 03/2014 CERTIDAO DE OBITO
27/02/2014 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 02/2014
25/01/2014 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 20: 01/2014
25/01/2014 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2014
19/12/2013 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 12/2013
16/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 12/2013
16/12/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 16: 12/2013
16/12/2013 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 16/12/2013 016503PB
18/10/2013 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 18: 10/2013 EDITAL
16/10/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 16: 10/2013 P/CITACAO
15/10/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 09/2013
30/09/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 09/2013
06/09/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 06: 09/2013
30/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 08/2013 DESENTRANHAMENTO EFETUADO
29/08/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 08/2013
28/08/2013 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 28: 08/2013
28/08/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 08/2013
27/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 27: 08/2013
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JOAO BOSCO CAVALCANTE
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 ALISON DE SOUZA LEITE
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 DIOGENES DA SILVA CAVALCANTE
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JOSE ANDERSON FILHO
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JOSE ARMSTRONG DE SOUZA LEITE
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JOSE NUNES CRUZ
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JOSE RONALDO MOURA
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 JOSE VIDAL DE MOURA
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 MARIA DA PAZ NUNES SOUSA
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 MARIA DE FATIMA DIAS
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 MARIA DIONE DOS SANTOS
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 MARIA VIDAL DE MOURA
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 ROSELI FERREIRA DE FREITAS
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 VICENTE CAVALCANTE DA SILVA
23/08/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 23: 08/2013 MUNICIPIO DE SERRA GRANDE
31/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 07/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2013
31/07/2013 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013 RECEBIDA A INICIAL
22/03/2013 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 03/2013
22/03/2013 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2013
04/03/2013 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
30/11/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112012
05/10/2012 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 05102012
05/10/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102012
20/09/2012 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 20092012
29/08/2012 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 29082012
02/08/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02082012
24/07/2012 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012
24/07/2012 00:00

Mov. [1234] - ENCERRAMENTO DE VOLUME 24072012
24/07/2012 00:00

Mov. [1233] - ABERTURA DE VOLUME 24072012
24/07/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24072012
25/05/2012 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052012
25/05/2012 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052012
03/05/2012 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 03052012
03/05/2012 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 18052012
26/04/2012 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042012
26/03/2012 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 26032012
12/03/2012 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 120320121JOAO BOSCO CA
20/09/2011 00:00

Mov. [1106] - NOTIFICACAO ORDENADA 14092011
14/09/2011 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011
17/08/2011 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09082011
17/08/2011 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17082011
09/08/2011 00:00

Distribuído por sorteio
09/08/2011 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09082011 CO05

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2011

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

COTA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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