TJPB - 0000475-85.2017.8.15.0221

1ª instância - Vara Unica de Sao Jose de Piranhas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ: 09.284.001/0001-80

DELEGACIA DE COMARCA DE SAO JOSE DE PIRANHAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARBSON FERREIRA MOREIRA

CPF *98.***.*44-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

CNPJ: 33.164.021/0001-00

Advogados

ALANO LIMA MACEDO

CPF *11.***.*72-96

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/07/2025 09:34

    Arquivado Provisoramente

  • 01/07/2025 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2025 12:28

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JARBSON FERREIRA MOREIRA - CPF: *98.***.*44-90 (REU)

  • 29/06/2025 12:28

    Desacolhida de Prisão Preventiva

  • 29/06/2025 12:28

    Outras Decisões

  • 09/04/2025 09:31

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2025 12:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/03/2025 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 03:38

    Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 03:31

    Decorrido prazo de JARBSON FERREIRA MOREIRA em 10/03/2025 23:59.

  • 11/03/2025 03:31

    Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 10/03/2025 23:59.

  • 07/03/2025 12:50

    Juntada de Petição de cota

  • 19/02/2025 00:02

    Publicado Edital em 18/02/2025.

  • 19/02/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 17/02/2025 00:00

    Edital

    O Dr.

    RICARDO HENRIQUES PEREIRA AMORMIM, MM.

    JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB.

    FAZ SABER aos que o presente EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que no presente juízo tramita AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), assunto: [Receptação], sob o n. 0000475-85.2017.8.15.0221, em que A JUSTIÇA PÚBLICA move contra: REU: JARBSON FERREIRA MOREIRA, (qualificar o réu), que, não tendo sido localizada e encontrando-se em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 396-A do CPP, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer as intimações.

    IMPUTAÇÃO: Artigo 180, caput, do Código Penal.

    Documentos associados ao processo: PARA VISUALIZAR A INICIAL/DECISÃO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 20102010210500000000034069272 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102120592222200000034163553 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20102120592222200000034163553 Cota Cota 20110923102242400000034794764 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 21020311575635300000037215111 Despacho Despacho 21042615470111300000040191202 Cota Cota 21052112013945700000041330637 Decisão Decisão 21072614512190100000043910409 Cota Cota 21081016393380600000044518318 Certidão Certidão 21081210180065500000044640359 Auto de arrematação-carta de arrematação-alvará de autorização-guia DJO, conta judicial-Prc. 475-85.

    Outros Documentos 21081210180188600000044641999 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 21092111061761300000046356606 01 Petição Outros Documentos 21092111062240100000046357127 02 Substabelecimento Substabelecimento 21092111062302700000046357142 03 Substabelecimento Substabelecimento 21092111062397400000046357147 04 Procuração Procuração 21092111062488000000046357149 05 Ata Outros Documentos 21092111062559300000046357154 06 Auto de Arrematação Outros Documentos 21092111062630000000046357156 07 Carta de Arrematação Outros Documentos 21092111062694400000046357159 08 Comprovante de Depósito Judicial Outros Documentos 21092111062855200000046357168 09 Alvará de Autorização Judicial Outros Documentos 21092111062987300000046357170 Certidão Certidão 21111112384310600000048548399 DEV.

    CP - 0475-85.2017.815.0221 Carta Precatória 21111112384389100000048548415 DEV.

    CP (01) - 0475-85.2017.815.0221 Carta Precatória 21111112384505400000048548419 Certidão Certidão 21111811185618900000048810701 DEV.

    CP - 0475-85.2017.815.0221 Carta Precatória 21111811185746900000048810713 Decisão Decisão 22011215011703500000050374033 Cota-2022-0000104261.pdf Cota 22012716342500000000050871596 Certidão Certidão 22022210063657300000051878781 Despacho Despacho 22031511152014700000052676903 Expediente Expediente 22031511152014700000052676903 Expediente Expediente 22031511152014700000052676903 Petição Petição 22062815521550600000056976123 2 Auto de Arrematação Outros Documentos 22062815522246800000056976124 3 Lote 01 - Item 01 Outros Documentos 22062815522402700000056976876 4 Lote 01 - Item 02 Outros Documentos 22062815522536900000056976877 5 Lote 01 - Item 03 Outros Documentos 22062815522673900000056976878 Despacho Despacho 22091611090511800000060119107 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 22100611345832000000060855537 Expediente Expediente 22100611345832000000060855537 Certidão Certidão 22101008334280800000060966443 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22101111052522800000061032372 Expediente Expediente 22101111052522800000061032372 Cota-2022-0001909017.pdf Cota 22102517515600000000061589757 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22110114241968400000061839991 Expediente Expediente 22110114241968400000061839991 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22120116233007900000063131767 Scan_141 Documento de Comprovação 22120116233066900000063131770 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 23012612212912100000064516900 Expediente Expediente 23073115365149900000072381317 Cota-2023-0001450279.pdf Cota 23080410432600000000072600446 Despacho Despacho 23083118145395300000073918291 Manifestação-2023-0001825149.pdf Manifestação 23092511400900000000074995731 Decisão Decisão 23100413511931300000075479222 Decisão Decisão 23100413511931300000075479222 Denúncia-2023-0002434849.pdf Denúncia 23121809310400000000078763081 Denúncia-2023-0002434849.pdf - Anexo 1 Denúncia 23121809310400000000078763082 Decisão Decisão 24030416104441200000081390601 Mandado Mandado 24040313541390100000082881673 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24041011222453500000083240096 1.

    Petição Documento de Comprovação 24041011222549100000083240105 Certidão Certidão 24041014243026100000083256001 Despacho Despacho 24041312422356700000083348169 Expediente Expediente 24041312422356700000083348169 Manifestação-2024-0000835439.pdf Manifestação 24050216574600000000084394219 Despacho Despacho 24061814415865600000086715164 Mandado Mandado 24080114222739600000091979809 Mandado Mandado 24080114252116100000091980478 Mandado Mandado 24080114282245100000091980488 Mandado Mandado 24080114312528100000091980511 Citação ID: 97755649 Diligência 24080709063061200000092166372 MANDADO DE CITAÇÃO Diligência 24080817035565100000092283323 Diligência Diligência 24081517422699400000092652779 Diligência Diligência 24081617081948400000092754565 Certidão Certidão 24090409015601700000093776104 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24092613413881600000094983265 Expediente Expediente 24092613413881600000094983265 Manifestação-2024-0002065425.pdf Manifestação 24100819070500000000095587285 Despacho Despacho 25012911145628200000100337810 Cota-2025-0000172939.pdf Cota 25013109154900000000100487701 SEDE DO JUÍZO: FÓRUM – Hamilton de Sousa Neves – Margens da PB 400, km 30, s/n, Cep.: 58.940-000; webmail: [email protected] / Whatsapp: (83) 99144-7251 / Fone: (83) 3535-2550

  • 14/02/2025 11:28

    Expedição de Edital.

  • 31/01/2025 09:16

    Juntada de Petição de cota

  • 29/01/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2025 11:14

    Deferido o pedido de

  • 28/01/2025 13:20

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 19:07

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 09:01

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 17:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2024 17:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/08/2024 17:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 17:42

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/08/2024 17:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/08/2024 17:03

    Juntada de Petição de diligência

  • 07/08/2024 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2024 09:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 01/08/2024 14:31

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 14:28

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2024 14:22

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 02/05/2024 16:58

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/04/2024 08:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2024 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2024 08:09

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 14:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/04/2024 11:22

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 03/04/2024 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 13:46

    Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 04/03/2024 16:10

    Recebida a denúncia contra JARBSON FERREIRA MOREIRA - CPF: *98.***.*44-90 (INDICIADO)

  • 04/03/2024 08:49

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2023 09:31

    Juntada de Petição de denúncia

  • 04/10/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 13:51

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/10/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 31/08/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 07:54

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 09:20

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 28/08/2023 09:20

    Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

  • 04/08/2023 10:43

    Juntada de Petição de cota

  • 31/07/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2023 12:21

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 01/12/2022 16:23

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 01/11/2022 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2022 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 00:27

    Decorrido prazo de TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. em 24/10/2022 23:59.

  • 25/10/2022 17:51

    Juntada de Petição de cota

  • 11/10/2022 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2022 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2022 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 11:34

    Juntada de Alvará

  • 16/09/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 13:22

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 03:40

    Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de São José de Piranhas em 04/07/2022 23:59.

  • 28/06/2022 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 17:03

    Decorrido prazo de Alano Lima Macedo em 30/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 10:07

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 10:06

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:34

    Juntada de Petição de Cota-2022-0000104261.pdf

  • 12/01/2022 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2022 15:01

    Outras Decisões

  • 12/01/2022 15:01

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 23/11/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 11:18

    Juntada de Carta precatória

  • 11/11/2021 12:38

    Juntada de Carta precatória

  • 21/09/2021 11:06

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 12/08/2021 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 16:39

    Juntada de Petição de cota

  • 26/07/2021 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 14:51

    Outras Decisões

  • 26/07/2021 14:51

    Prorrogado prazo de conclusão

  • 07/07/2021 22:37

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2021 12:01

    Juntada de Petição de cota

  • 26/04/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 11:57

    Juntada de Petição de petição (3º interessado)

  • 09/11/2020 23:10

    Juntada de Petição de cota

  • 21/10/2020 20:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2020 20:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 10:21

    Processo migrado para o PJe

  • 05/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 10/2020

  • 05/10/2020 00:00

    Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 05: 10/2020 MIGRACAO P/PJE

  • 05/10/2020 00:00

    Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2020 NF 122/2

  • 05/10/2020 00:00

    Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 10/2020 10:57 TJEAB21

  • 02/09/2020 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 31: 08/2020

  • 06/11/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 11/2019 MINISTERIO PUBLICO

  • 06/11/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 06: 11/2019

  • 22/10/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 22: 10/2019 D000250190221 13:56:30 TERCEIR

  • 22/10/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/10/2019 FLS. 49V

  • 18/10/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 10/2019

  • 02/09/2019 00:00

    Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

  • 16/01/2019 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 16: 01/2019

  • 15/01/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2019 MINISTERIO PUBLICO

  • 07/01/2019 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2019 DELEGACIA DE POLICIA

  • 07/01/2019 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 07: 01/2019 D002781180221 13:37:49 JARBSON

  • 07/01/2019 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 07/01/2019

  • 30/08/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 30: 08/2018

  • 28/08/2018 00:00

    Mov. [67] - JUNTADA DE LAUDO 28: 08/2018 D002056180221 10:15:22 TERCEIR

  • 20/08/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2018

  • 26/04/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2018 DELEGACIA DE POLICIA

  • 26/04/2018 00:00

    Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2018 PA00004180221 09:02:58 TERCEIR

  • 26/04/2018 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 26/04/2018

  • 22/02/2018 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2018 MINISTERIO PUBLICO

  • 22/02/2018 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 22: 02/2018

  • 22/01/2018 00:00

    Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 01/2018 PA00004180221 22/01/2018 13:56

  • 15/12/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2017

  • 15/12/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 15/12/2017

  • 14/11/2017 00:00

    Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 14: 11/2017

  • 10/11/2017 00:00

    Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 11/2017

  • 17/10/2017 00:00

    Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 17/10/2017

  • 05/10/2017 00:00

    Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 05: 10/2017 TJEAB11

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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