03/09/2025 07:22

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829759-76.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por Luciano Freitas Costa em face de Banco Pan S/A, na qual a parte autora pleiteia a revisão de cláusulas contratuais referentes a financiamento, alegando abusividade de encargos e capitalização de juros.

Em atendimento ao despacho de especificação de provas, o autor requereu a produção de perícia contábil a fim de apurar supostas cobranças indevidas, juntando quesitos.

O réu, por sua vez, manifestou expressamente desinteresse na realização de audiência conciliatória, bem como afirmou não possuir outras provas a produzir, sustentando a suficiência documental dos autos e requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Decisão.

Inicialmente, quanto à audiência de conciliação, observo que ambas as partes se manifestaram pelo desinteresse na composição consensual.

Nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada quando ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse em sua realização.

Assim, resta prejudicada a designação do ato.

No tocante à perícia técnica requerida pelo autor, entendo que não se mostra necessária ao deslinde da causa.

Isso porque a matéria discutida nos autos envolve essencialmente questões de direito, relacionadas à validade e legalidade das cláusulas contratuais, já estando acostados aos autos o contrato celebrado e os demonstrativos de pagamento.

Dispõe o art. 370 do CPC que compete ao juiz indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias, cabendo-lhe a direção do processo.

No mesmo sentido, o art. 371 do CPC prevê que o magistrado apreciará livremente a prova constante dos autos, podendo formar sua convicção a partir dos elementos documentais já produzidos.

Outrossim, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em ações revisionais bancárias, a produção de perícia contábil não é imprescindível, bastando a análise contratual e documental para verificação da eventual abusividade das cláusulas (STJ, AgInt no AREsp 1.226.382/RS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 22/05/2018).

Desse modo, considerando que os documentos apresentados são suficientes para o julgamento do mérito, revela-se desnecessária a dilação probatória pretendida, impondo-se o indeferimento da perícia contábil.

Diante do exposto: Indefiro a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC.

Indefiro a produção de prova pericial técnica requerida pelo autor, por considerá-la desnecessária ao deslinde da controvérsia, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Intimem-se.

Campina Grande, data do sistema.

VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito
01/09/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:12

Outras Decisões
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
08/04/2025 11:47

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:02

Publicado Despacho em 19/03/2025.
20/03/2025 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
21/02/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 22:30

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 0829759-76.2023.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. ]Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se há interesse em conciliar, formulando possível proposta ou, em caso contrário, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência.

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

VALERIO ANDRADE PORTO - Juiz de Direito
13/02/2025 08:02

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
21/10/2024 10:07

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 04:35

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 04:48

Juntada de provimento correcional
18/02/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:36

Conclusos para despacho
07/10/2023 00:50

Decorrido prazo de RENATO FIORAVANTE DO AMARAL em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 18:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/09/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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