26/05/2025 13:39

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:43

Decorrido prazo de AILSON DE ARAUJO CRUZ em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:43

Decorrido prazo de AILSON DE ARAUJO CRUZ em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:31

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:03

Publicado Decisão em 18/02/2025.
19/02/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0811161-54.2024.8.15.2001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN Advogados do(a) AUTOR: THIAGO MARCOLINO LIMA EL KADRI - PR53381, ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - PB23733-A REU: AILSON DE ARAUJO CRUZ Advogado do(a) REU: CARLOS SAMPAIO PEIXOTO FILHO - PE31082 DECISÃO

Vistos.

No ID 102914645, a parte autora requereu a exclusão da restrição existente sobre o veículo objeto da lide do sistema RENAJUD.

Analisando-se os autos, vê-se que, quando do deferimento da liminar (ID 87009865), foi efetivada a restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, como forma de assegurar a cumprimento da medida.

No entanto, uma vez que a liminar já foi cumprida (auto de busca e apreensão no ID 102332634), não persiste a necessidade de manutenção da restrição, nos termos do §9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, in verbis: Art. 3º. [...] §9º Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) No mesmo sentido, entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO VIA RENAJUD - POSSIBILIDADE - ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - Deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto de alienação fiduciária, pode o magistrado lançar, via RENAJUD, restrição de circulação sob o bem, devendo proceder sua retirada após sua apreensão, conforme preconiza o art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69 , alterado pela Lei nº 13.043/14. (TJMG - AI-Cv 1.0529.19.001383-7/001 - 15ª C.Cív. - Relª Valéria Rodrigues Queiroz - DJe 27.05.2020 ) Desta feita, foi procedida com a exclusão da restrição que havia no sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Por oportuno, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação apresentada, no prazo legal.

P.I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito
14/02/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:50

Deferido o pedido de
13/11/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:25

Conclusos para despacho
13/11/2024 00:59

Decorrido prazo de AILSON DE ARAUJO CRUZ em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 10:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 10:07

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/10/2024 20:22

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 20:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2024 20:04

Juntada de Petição de diligência
30/08/2024 09:56

Expedição de Mandado.
29/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
08/07/2024 16:46

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 09:42

Expedição de Mandado.
19/06/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
09/06/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 10:08

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 09:51

Expedição de Mandado.
22/03/2024 11:42

Concedida a Medida Liminar
10/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2024 17:20

Declarada incompetência
07/03/2024 17:20

Determinada a redistribuição dos autos
04/03/2024 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/03/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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