15/08/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Em que pese o parecer do MP no id. 116347322 e a ausência de impugnação dos demais herdeiros, o plano de partilha do id. 113759083 não pode ser homologado. É que, na forma como encontra-se disposto na partilha, os herdeiros renunciaram ao veículo Marca FIAT, Modelo PUNTO ATTRACTIVE, ano 2014, placa OXO1738, em favor da herdeira EDNA SALES DE MACEDO, que por sua vez, renunciou ao saldo bancário do id. 70656456 para os demais herdeiros.

Ocorre que, o art. 1.808, do CC, veda a aceitação ou renúncia à herança em parte, bem como o art. 1.806, do mesmo diploma legal, exige a apresentação de instrumento público ou termo judicial, vide: Art. 1.806.

A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. (...) Art. 1.808.

Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

Assim, não havendo que se falar em renúncia, ao inventariante para, em 5 dias, retificar o plano de partilha do id. 113759083, qualificando o de cujus e os herdeiros, além de discriminar o quinhão cabível a cada deles e descrever os bens com seus respectivos valores de forma individualizada, inclusive quanto ao saldo em conta judicial (id. 113756898), já que essa peça instruirá o futuro formal que será levado a registro.
12/08/2025 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 18:51

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/08/2025 08:23

Conclusos para julgamento
24/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:40

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Não sendo oferecida impugnação, intime-se o inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa atualizada das fazendas, a permitir o julgamento.

Uma vez atendido, conclusos para exame e eventual sentença, caso válida a certidão negativa das fazendas, podendo, tão logo satisfaça a providência, comunicar ao cartório deste juízo (99145-6157).
21/07/2025 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 07:40

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
02/07/2025 22:05

Juntada de Petição de comunicações
18/06/2025 08:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 05/06/2025.
10/06/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 19:54

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Ausente oposição, de logo o defiro, autorizando a expedição de alvará, para levantamento da quantia de R$ 6.508,11, sobre o saldo do id. 68379366, devendo o inventariante, em 5 dias, comprovar o pagamento das custas (id. 107822854) e do débito fiscal do id. 108141447, sob pena de responsabilidade criminal.

Deverá o inventariante, nessa ocasião, oferecer novo plano de partilha, incluindo o quantia remanescente do id. 68379366, o imóvel do id. 70196491, o veículo do id. 65961665 e o saldo de capital social do id. 89328600.
23/05/2025 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 09:20

Juntada de Alvará
24/04/2025 19:42

Juntada de Petição de parecer
23/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 23:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:05

Determinada Requisição de Informações
25/02/2025 07:31

Conclusos para decisão
20/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/02/2025.
19/02/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

Ausente impugnação, será preciso o recolhimento das custas com o desconto de 75% e a juntada da certidão negativa atualizada das fazendas.
14/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 12:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 03:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 10/02/2025 23:59.
17/01/2025 00:05

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo B
18/11/2024 08:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 00:54

Decorrido prazo de IZABELA ROQUE DE SIQUEIRA FREITAS E FREIRE em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 11:40

Juntada de Petição de parecer
02/10/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 08:28

Juntada de Certidão
27/08/2024 08:26

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/08/2024 10:42

Determinada Requisição de Informações
07/08/2024 07:34

Conclusos para despacho
25/07/2024 17:49

Juntada de Petição de parecer
23/07/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 09:33

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
15/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 07:48

Conclusos para despacho
15/05/2024 11:13

Juntada de Petição de parecer
08/05/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 09:45

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
24/04/2024 08:15

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:29

Decorrido prazo de DJALMA SALES DE MACEDO em 22/01/2024 23:59.
28/11/2023 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 10:53

Juntada de Petição de diligência
24/11/2023 09:41

Expedição de Mandado.
24/11/2023 09:30

Juntada de Certidão
11/08/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:45

Juntada de Petição de cota
04/08/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 15:27

Juntada de Certidão
02/08/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 00:20

Decorrido prazo de EDMILSON SALES DE MACEDO em 28/07/2023 23:59.
12/07/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 13:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 13:08

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 11:12

Expedição de Mandado.
16/05/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2023 22:07

Juntada de Informações prestadas
21/03/2023 09:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LOURDES SALES DE MACEDO - CPF: *63.***.*49-34 (DE CUJUS).
20/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
11/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 07:00

Conclusos para despacho
27/01/2023 12:39

Juntada de Informações prestadas
30/11/2022 12:03

Outras Decisões
30/11/2022 09:03

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:02

Juntada de Certidão
28/11/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 08:30

Juntada de Termo de Compromisso
13/11/2022 10:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/11/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 08:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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