27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de EULINDETE MARTINS DE SOUSA RIBEIRO DE ALMEIDA em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:22

Publicado Expediente em 19/08/2025.
19/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0802258-86.2024.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Autor(a): EULINDETE MARTINS DE SOUSA RIBEIRO DE ALMEIDA Ré(u): BANCO BRADESCO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica a parte autora, através de seu advogado, devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos comprovantes de id. 105538172 - Pág. 1 e id. 106953931.

Pombal-PB, 15 de agosto de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] LUCIANA ELIAS DE ALENCAR Técnico(a) Judiciário(a)
15/08/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 02:03

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
14/08/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 08:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/08/2025 07:13

Conclusos para decisão
13/08/2025 07:13

Juntada de Certidão
13/08/2025 07:12

Processo Desarquivado
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/03/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 08:56

Transitado em Julgado em 19/02/2025
19/02/2025 10:40

Publicado Sentença em 19/02/2025.
19/02/2025 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802258-86.2024.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EULINDETE MARTINS DE SOUSA RIBEIRO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO

Vistos.

Trata-se de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por EULINDETE MARTINS DE SOUSA RIBEIRO DE ALMEIDA contra BANCO BRADESCO, pelos fatos e fundamentos indicados na exordial.

Aportou minuta de acordo firmado pelas partes pugnando pela homologação e arquivamento do feito.

O réu juntou o termo de transação firmado pelas partes.

Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Nos termos do artigo 840, do Código Civil, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.

Na mesma linha, o Novo Código de Processo Civil muito homenageou a primazia da solução consensual dos conflitos, fixando como dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público o estímulo à conciliação, mediação e outros métodos autocompositivos, inclusive no curso do processo (art. 3º, §2º e §3º, CPC).

Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade de a transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.

No caso em tela, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes de relação consumerista lato sensu, envolvendo pretensão de indenização por danos materiais e morais supostamente experimentados pela parte autora.

Como é sabido, os direitos supramencionados são disponíveis e, por isso, as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio, se assim considerarem oportuno.

O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.

Constato que existe manifestação válida de vontade, haja vista que o advogado da autora possui amplos poderes para transigir, firmar compromissos, receber e dar quitação, levantar e sacar alvarás, outorgados mediante instrumento de procuração particular; que o objeto é lícito, pois versa sobre direito disponível; e que não se vislumbra a presença de qualquer vício de vontade.

Em decorrência do acordo pactuado, a parte autora e seu patrono outorgaram ao promovido a mais ampla, geral, irretratável, irrestrita e irrevogável quitação em relação ao objeto desta demanda.

Portanto, entendo plenamente legítima a homologação, por sentença, do acordo celebrado pelas partes ajoujado no evento de ID 104873891, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, e em observância ao que mais dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis a espécie, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes juntado ao ID 104873891, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Dispensadas as custas processuais remanescentes (art.90, §3º, CPC).

Honorários de sucumbência na forma da transação.

Desnecessária a expedição de alvará da quantia acordada, vez que a transação será cumprida por meio de depósito na conta bancária informada no acordo, dispensando-se a juntada de comprovante de pagamento do acordo nos autos.

As partes renunciaram ao prazo recursal, comportando a imediata certificação do trânsito em julgado.

Certifique imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE definitivamente, sem prejuízo de desarquivamento caso a parte autora informe que o pagamento não foi realizado no prazo estipulado e requeira o cumprimento do acordo.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se as partes (expediente eletrônico).

Cumpra-se.

POMBAL/PB, data e assinatura eletrônicas.

Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito
17/02/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:34

Homologada a Transação
30/01/2025 22:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 08:05

Conclusos para julgamento
30/01/2025 08:05

Recebidos os autos do CEJUSC
30/01/2025 08:05

Juntada de
30/01/2025 08:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) cancelada para 12/02/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
17/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de EULINDETE MARTINS DE SOUSA RIBEIRO DE ALMEIDA em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 12:17

Juntada de
14/11/2024 12:13

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 12/02/2025 10:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.
08/11/2024 10:15

Recebidos os autos.
08/11/2024 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB
08/11/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/11/2024 09:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EULINDETE MARTINS DE SOUSA RIBEIRO DE ALMEIDA - CPF: *50.***.*42-20 (AUTOR).
08/11/2024 09:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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