TJPB - 0802641-34.2024.8.15.0311

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0802641-34.2024.8.15.0311 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito.

PRINCESA ISABEL, 25 de agosto de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório

Tribunal de Justiça da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0802641-34.2024.8.15.0311 Origem: Vara Única de Princesa Isabel Relator: Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante (1): SABEMI SEGURADORA SA Advogado: JULIANO MARTINS MANSUR - OAB RJ113786-A Apelante (2): MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FILHO Advogado: PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA - OAB PB29445 Apelados: OS MESMOS APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.

I.

CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, declarando indevidas as cobranças impugnadas e determinando a restituição simples dos valores descontados.

A parte autora busca a devolução em dobro e indenização por danos morais; a ré suscita a prescrição trienal e defende a legalidade da cobrança.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos realizados pela seguradora no benefício previdenciário do autor estão atingidos pela prescrição; (ii) estabelecer se há comprovação de contratação válida a justificar os descontos; (iii) determinar se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, por se tratar de relação de consumo envolvendo reparação por danos decorrentes de prestação de serviço.

Desse modo, apenas o desconto ocorrido em 04/10/2019 está dentro do prazo prescricional.

A ausência de qualquer prova documental de contratação válida implica na nulidade da relação jurídica, tornando indevidos os descontos efetuados.

A inexistência de engano justificável na cobrança indevida autoriza a restituição em dobro, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC.

A simples ocorrência de descontos indevidos, desacompanhada de comprovação de abalo psíquico ou prejuízo de ordem extrapatrimonial, não configura dano moral indenizável.

O mero dissabor não ultrapassa os limites da vida em sociedade.

A jurisprudência exige prova concreta do dano extrapatrimonial para configuração do dano moral em hipóteses similares.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido (autor); recurso desprovido (ré).

Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do CDC às ações que visam à restituição de valores cobrados indevidamente em relação de consumo.

A ausência de prova da contratação autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.

A ocorrência de desconto indevido, por si só, não configura dano moral indenizável sem comprovação de abalo psíquico relevante.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 86 e 1.012; Decreto-Lei nº 73/1966, art. 9º.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, AC 10000222285835001, Rel.

Des.

Cláudia Maia, j. 27.01.2023; TJRO, ApCív 7001908-18.2023.8.22.0021, Rel.

Des.

José Antonio Robles, j. 17.06.2024; TJPB, ApCív 0801774-40.2023.8.15.0161, Rel.

Desa.

Agamenilde D.

A.

V.

Dantas, j. 27.04.2024; TJPB, ApCív 0800823-53.2023.8.15.0191, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, j. 15.02.2024.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em ACOLHER EM PARTE, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e, no mérito direto, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO RÉU e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis, interpostas por SABEMI SEGURADORA S/A e MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FILHO, respectivamente, demandada e demandante, inconformados com a sentença do Juízo de Vara Única da Comarca de Princesa Isabel que, nos presentes autos de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, assim dispôs: “ISTO POSTO, extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para, por consequência, declarar a inexistência das cobranças impugnadas na inicial, CONDENANDO os requeridos a: Restituir os valores indevidamente descontados, na forma simples, consoante o disposto no artigo 42, do CDC, acrescidos de juros e correção monetária pelo SELIC, ambos, a partir de cada desconto efetuado; A parte autora requereu condenação da ré em indenização por danos morais, indenização por os danos materiais sofridos pelo autor, determinando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente.

A parte autoria foi sucumbente na metade dos pedidos.

Nos termos do art. 86, do CPC: CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados no importe de 10% sobre o valor da CONDENAÇÃO, sendo 50% pela parte autora e 50% pela parte ré.

A parte autora está isenta da sucumbência em razão da gratuidade de justiça dantes deferida. [...].”.

Em suas razões recursais, a demandada levanta a tese de prescrição trienal do direito de ação e, no mérito direto, defende a validade do contrato assinado por Correto, na conformidade do Art. 9º do Decreto-Lei nº 73, de 21/11/1966 e na CIRCULAR SUSEP N° 425/2012; e a inaplicabilidade da Repetição do Indébito.

O demandante persegue a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e a indenização por danos morais.

Contrarrazões apenas pela parte demandada, pugnando pelo desprovido do apelo da parte demandante.

Sem manifestação do Ministério Público, ante a ausência de qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório.

VOTO – Juiz CARLOS Antônio SARMENTO Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e os recebo em seus efeitos próprios (CPC, art. 1.012, caput; e 1.013, CPC), e os analiso conjuntamente.

A questão recursal trata de pagamentos por serviços de seguro de vida (SABEMI SEGURADORA), descontos em benefício previdenciário, que o autor afirma não ter contratado, daí que pleiteia a restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral, tendo a sentença deferido apenas a restituição do indébito, e na forma simples.

Foi levantada tese de prejudicial de mérito relativa à prescrição.

Noticiam os autos que os descontos de R$ 30,00 cada, teriam iniciado em 04/04/2019 e continuado até 04/10/2019, conforme id 34405694.

A presente ação foi distribuída em 10/09/2024, portanto, apenas o desconto ocorrido em 04/10/2019 não se encontra prescrito, considerando que ao caso se aplica a regra do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo prescricional de 5 anos.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. - A pretensão declaratória de inexistência e inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado está sujeita à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - Aplica-se a regra do art. 27 do CDC, de ''pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço'' .

O termo inicial do prazo prescricional, por se tratar de relação de trato sucessivo, onde a lesão se renova mês a mês, dá-se a partir do desconto da última parcela do empréstimo (Súmula 297/STJ). (TJMG - AC: 10000222285835001 MG, Relator.: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 27/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023) No mais, da instrução processual percebe-se que, na sua Contestação, a parte promovida não juntou qualquer documento que comprovasse, física ou digitalmente, a contratação do serviço “SABEMI SEGURADORA” pela parte autora, de modo que referida contratação há de ser considerada inexistente e os valores comprovadamente descontados, decorrentes de tal relação jurídica e não atingidos pela prescrição quinquenal, devem ser restituídos em dobro, nos termos do parágrafo único, do artigo 42, do CDC, uma vez que, tratando-se de contratação não comprovada, não há que se falar em engano justificável.

A respeito: Apelação Cível.

Ação Anulatória.

Descontos indevidos.

Devolução em dobro.

Ausência de engano justificável.

Ante a ausência de engano justificável, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

Recurso provido.

APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001908-18.2023.822.0021, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des .

José Antonio Robles, Data de julgamento: 17/06/2024. (TJRO - APELAÇÃO CÍVEL: 7001908-18.2023.8.22 .0021, Relator.: Des.

José Antonio Robles, Data de Julgamento: 17/06/2024)

Por outro lado, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de dano moral indenizável.

Ainda que se reconheça a ilegalidade dos descontos efetuados por inexistência de contrato, tal fato, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral. É imprescindível a comprovação de que os descontos indevidos causaram ao Apelante abalo psíquico, sofrimento, angústia ou qualquer outro prejuízo de ordem extrapatrimonial.

No caso em tela, o Apelado, enquanto autor da ação, não produziu qualquer prova nesse sentido.

Limitou-se a alegar, genericamente, que os descontos indevidos restringiram seus rendimentos mensais.

Contudo, não demonstrou que tal restrição comprometeu sua subsistência, causou-lhe dificuldades financeiras ou qualquer outro transtorno relevante.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao exigir a comprovação do abalo extrapatrimonial para a configuração do dano moral indenizável: APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

COBRANÇA DENOMINADA “GASTOS CARTÃO CRÉDITO”.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADO.

POSSIBILIDADE.

DANO MORAL INDENIZÁVEL.

INOCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.

MERO DISSABOR.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO PROMOVIDO. (...) A ausência de demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor. - Provimento parcial do apelo da instituição bancária.

Negado provimento ao recurso autoral. (APELAÇÃO CÍVEL 0801774-40.2023.8.15.0161, Rel.

Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, j. em 27/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil.

Ação de obrigação de fazer com repetição do indébito e reparação por dano moral.

Sentença de procedência parcial.

Inconformismo da parte autora.

Dano extrapatrimonial.

Inocorrência.

Valor de pequena monta.

Descontos que remontam a vários anos.

Fatos que não ultrapassam a esfera do mero dissabor cotidiano.

DESPROVIMENTO. 1.

A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada.

Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. 2.

Deve ser levada em conta a situação fática apresentada pelo próprio apelante quando do aforamento da vertente ação, onde se constata que as cobranças foram realizadas por vários meses, ao longo de anos (ao menos desde 2014), o que demonstra que o recorrente, durante muito tempo, não se importou com os descontos que lhe foram impostos. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos antes identificados.

ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso apelatório interposto. (APELAÇÃO CÍVEL 0800823-53.2023.8.15.0191, Rel.

Des.

João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. em 15/02/2024) Assim, ausente a comprovação do abalo extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por danos morais.

Ademais, a determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, por si só, já representa uma forma de compensação pelos prejuízos materiais sofridos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL e, no mérito direto, NEGO PROVIMENTO AO APELO DO RÉU e DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DO AUTOR, para estabelecer a devolução do indébito na forma dobrada, e relativamente às cobranças/pagamentos não alçados pela prescrição quinquenal.

No mais, mantenho inalterada a sentença. É como voto.

Integra o presente Acórdão, a Certidão de Julgamento.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator - (G04)

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0802641-34.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FILHO REU: SABEMI SEGURADORA SA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020.

Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça..

PRINCESA ISABEL, 24 de fevereiro de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0802641-34.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: MANOEL ALEXANDRE DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: PETTERSON CASCIMIRO DA SILVA - PB29445 REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela promovente almejando a reforma da Sentença sob o argumento, em síntese, de que teria havido omissão/contradição no julgado que não examinou todos os argumentos apresentados na defesa.

Vieram-se os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Sem razão o embargante.

Ele almeja a reforma da Sentença e não o saneamento de vícios de omissão, obscuridade e contradição ou retificar erro material.

Os embargos de declaração não são meios para alterar fundamentação enfrentada na sentença.

Se o embargante pretende a reforma da Sentença, deve utilizar os instrumentos adequados.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.

Princesa Isabel/PB, data e assinatura eletrônicas.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito