22/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
16/05/2025 11:04

Recebidos os autos do CEJUSC
15/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 13/05/2025 23:59.
11/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 19:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 19/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:21

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 12:06

Publicado Sentença em 20/02/2025.
21/02/2025 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800097-46.2022.8.15.0181 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Aposentadoria] AUTOR: VERA LUCIA MARIA ALVES REU: MUNICIPIO DE ARACAGI Vistos, etc.

VERA LUCIA MARIA ALVES ajuizou a presente ação em face do MUNICIPIO DE ARACAGI buscando a tutela jurisdicional que determine a revisão dos valores recebidos a título de aposentadoria.

Dispensado o relatório conforme determina o artigo 38 da Lei 9.099/95. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Inicialmente diga-se que a presente ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de provas em audiência, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide.

Alega a autora que exerceu a função de professora até 25/10/2017, quando da sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

Afirma que o pagamento de seus proventos não vem seguindo a regra prevista no art. 40 da Constituição Federal, que garante aos servidores públicos titulares de cargo efetivo a concessão de aposentadoria com proventos integrais e com paridade de reajuste Preliminarmente é importante destacar que a Emenda Constitucional 41/2003 aboliu a então chamada paridade entre os servidores ativos e inativos, somente mantendo o direito em questão àqueles que se aposentaram antes da edição do regramento constitucional, o que não se aplica no presente feito.

Ademais, tenho que a paridade apenas pode ser concedida através de expressa previsão legal, conforme o art. 7º da Emenda, vejamos: Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Assim, entendo que cabe a parte autora a demonstração de legislação municipal prevendo a paridade requerida, conforme art. 337 do CPC, o que não o fez, não havendo, assim, de se falar no deferimento do pleito autoral.

Diz a jurisprudência sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

REVISÃO DE APOSENTADORIA.

PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO.

PARIDADE ENTRE SERVIDOR ATIVO E INATIVO.

MUNICÍPIO VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE REGIME PRÓPRIO.

NECESSIDADE DE LEI MUNICIPAL.

EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE.

REFORMA DO DECISUM.

PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. - A complementação de aposentadoria de servidores ocupantes de cargo efetivo, submetidos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, objetivando a equiparação do valor do benefício previdenciário com o percebido na atividade, pressupõe a existência, no respectivo ente federado, de legislação específica regulamentando a matéria. - Inexistindo regime de previdência complementar no município de Pocinhos, impossível a concessão da segurança para impor ao impetrado o pagamento de complementação de valor de aposentadoria, sob pena de violação ao princípio da reserva legal. - Remessa provida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00008431220148150541, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 03-04-2018) RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR MUNICIPAL DE JABORÁ.

APOSENTADORIA.

PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA INICIAL CONCEDIDA PELO INSS.

PARIDADE E INTEGRALIDADE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

TESE DO MUNICÍPIO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL LOCAL.

ACOLHIMENTO.

PARA QUE O SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO TENHA ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTADORIA ANTES DA EC N. 41/2003, O DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL NOS CASOS DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA ESTABELECENDO O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 195, §5º, DA CF/88, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E OBSERVÂNCIA AO CARÁTER CONTRIBUTIVO E AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO.

TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJSC (TEMA 14). "O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, RESSALVADA A HIPÓTESE DE TER ADQUIRIDO O DIREITO À APOSENTAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA RESPECTIVA EMENDA, SOMENTE TEM DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA MEDIANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESPECÍFICA, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O CARÁTER CONTRIBUTIVO E O EQUILÍBRIO ATUARIAL E FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIO.".

RECORRENTE QUE ADQUIRIU O DIREITO À APOSENTADORIA APÓS A EC N. 41/2003 E ESTÁ VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA QUE ESTABELEÇA A COMPLEMENTAÇÃO.

PRECEDENTE ESPECÍFICO DO MUNICÍPIO DE JABORÁ. (RECURSO CÍVEL Nº 0300208-34.2016.8.24.0218, 1ª TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), JUIZ DE DIREITO PAULO MARCOS DE FARIAS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 22/01/2021).

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA POSTULANDO A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS VERBAS QUE DEVEM SER INCLUÍDAS NO CÁLCULO DA INTEGRALIDADE DE PROVENTOS PREJUDICADO.

RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

RECURSO DA REQUERENTE PREJUDICADO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000901-98.2019.8.24.0218, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcio Rocha Cardoso, Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 10-03-2022). 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Contudo, sua exigibilidade fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos.

Intimem-se as partes.

Havendo recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

Transitada em julgado, arquive-se de imediato, com a ressalva de que, havendo alteração no julgado e requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados.

Guarabira, datado e assinado eletronicamente.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
18/02/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 08:51

Julgado improcedente o pedido
29/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento
26/07/2024 12:48

Recebidos os autos do CEJUSC
26/07/2024 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/07/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
01/07/2024 12:13

Recebidos os autos.
01/07/2024 12:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
18/06/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/07/2024 08:00 Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB.
13/06/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 06:19

Recebidos os autos.
12/06/2024 06:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Guarabira - FPL/UEPB
11/06/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 17:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:39

Conclusos para despacho
17/05/2024 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2024 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 18:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 09:09

Determinada a redistribuição dos autos
13/05/2024 09:09

Declarada incompetência
13/05/2024 09:09

Determinada a redistribuição dos autos
13/05/2024 09:09

Declarada incompetência
10/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:18

Conclusos para despacho
18/04/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:14

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
11/04/2023 15:44

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA ALVES em 23/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:32

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA ALVES em 23/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 27/03/2023 23:59.
02/03/2023 14:31

Conclusos para despacho
02/03/2023 14:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
02/03/2023 07:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 07:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2023 12:37

Declarada incompetência
07/02/2023 09:04

Conclusos para julgamento
03/02/2023 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 27/01/2023 23:59.
27/01/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 16:30

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
08/10/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 07/10/2022 23:59.
12/08/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:18

Deferido o pedido de
30/06/2022 22:15

Conclusos para despacho
30/06/2022 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
07/06/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 14:33

Determinada diligência
30/05/2022 12:13

Conclusos para despacho
27/05/2022 17:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 21:50

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 21:50

Determinada diligência
05/05/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2022 13:57

Conclusos para despacho
29/04/2022 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2022 13:41

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/04/2022 12:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
29/04/2022 12:49

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/03/2022 03:56

Decorrido prazo de VERA LUCIA MARIA ALVES em 23/03/2022 23:59:59.
15/03/2022 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2022 17:01

Outras Decisões
17/02/2022 14:34

Conclusos para decisão
16/02/2022 16:18

Juntada de Petição de apelação
26/01/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 11:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/01/2022 11:51

Declarada incompetência
11/01/2022 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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