12/05/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 19:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:36

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 18:04

Publicado Despacho em 19/02/2025.
19/02/2025 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 PJEC n. 0803874-28.2023.8.15.0141 AUTOR: SEBASTIAO LINHARES Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA - PB6479 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO CUMPRIMENTO DE SENTENNÇA - JUIZADO ESPECIAL De acordo com o art. 52, IV, da Lei n. 9.099.95, “não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação.”.

Ocorre que, a fim de evitar decisão surpresa, bem como viabilizar o cumprimento voluntário da obrigação judicialmente imposta, com fundamento nos arts. 513 e 520 do CPC, aplicados subsidiariamente, nos termos do art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, DETERMINO: INTIME-SE BANCO BRADESCO, por meio do advogado regularmente constituído, nos termos do art. 513, §2º, I, do CPC, para PAGAR O DÉBITO, no prazo de 15 (quinze) dias;.

O(A) executado(a) fica EXPRESSAMENTE ADVERTIDO que: (a) se não houver pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora, por meio dos sistemas eletrônicos de constrição judicial; (b) transcorrido o prazo processual sem pagamento, INICIA-SE AUTOMATICAMENTE o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC.

IMPULSO OFICIAL - ATOS CARTORÁRIOS: 1) Não havendo pagamento voluntário, aplica-se automaticamente (por força de lei) a multa de 10% (dez por cento), devendo o valor ser atualizado ex officio pelo(a) servidor(a) responsável pelo dígito, devidamente certificado por força deste ato judicial; 2) Se houver o depósito judicial do valor integral do débito, objetivando evitar dilações processuais indevidas, INDEFIRO eventual pretensão do credor para levantamento do crédito antes da apreciação da impugnação e dos cálculos, por não se configurar a hipótese prevista no artigo 526 do CPC/2015 (“valor incontroverso”); 3) Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso à execução: 3.1) ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL da 5ª CIRCUNSCRIÇÃO; 3.2) Apresentados os cálculos pelo contador judicial, INTIMEM-SE AS PARTES para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que ficam cientes de que o decurso do prazo será interpretado como concordância tácita; 3.3) Havendo concordância (tácita ou expressa), venham os autos conclusos para sentença (urgente) de quitação e, somente após o trânsito em julgado, expedição dos alvarás. 3.4) Havendo discordância com os cálculos apresentados pelo contador judicial, faça-se conclusão dos autos para decisão (urgente) para análise da impugnação e dos cálculos. 4) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, não havendo impugnação, tampouco comprovante de depósito integral do valor exequendo, proceda-se com a imediata penhora de ativos financeiros do réu, em relação ao valor atualizado do débito, na forma do art. 835, do CPC, por meio do sistema do SISBAJUD; 4.1) Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado (resultado positivo do SISBAJUD), INTIME-SE O EXECUTADO por meio do advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar: (a) impenhorabilidade dos valores; ou (b) bloqueio em excesso, nos termos do art. 854, §§2º e 3º, CPC.

O executado fica advertido expressamente que o decurso do prazo processual sem manifestação ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, art. 854, §5º, CPC; 4.2)

Por outro lado, não localizados ativos financeiros (resultado negativo do SISBAJUD), CERTIFIQUE-SE e ADOTE-SE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, junto ao sistema RENAJUD para bloqueio do(s) veículo(s), nos termos do art. 835, IV, do CPC, com anotação de vedação à transferência, caso seja de propriedade da parte executada e não possua restrições. 5) Após as diligências supras destinadas à localização de bens, sendo infrutíferas (negativas), INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) requerer as providências necessárias, em caso de localização de bens penhoráveis, devendo manifestar interesse em eventual adjudicação de bens móveis ou imóveis, se for o caso; ou (b) indicar bens passíveis de penhora para satisfação do débito exequendo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.

Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa.

Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos.

Cumpra-se.

Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: SEBASTIAO LINHARES Endereço: Sítio Santa Rosa, SN, CASA, Zona Rural, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: SEBASTIAO MARCOS COSTA DE SOUSA OAB: PB6479 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Rua Cel.

Valdivino Lobo, 26, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: RN392-A Endereço: , JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000
16/02/2025 09:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:34

Conclusos para despacho
13/02/2025 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 16:52

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 07:25

Recebidos os autos
23/01/2025 07:25

Juntada de Certidão de prevenção
15/10/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2024 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões
28/09/2024 05:39

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 22:35

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 20:23

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2024 10:30

Conclusos para julgamento
22/08/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 20:21

Outras Decisões
18/03/2024 11:31

Conclusos para julgamento
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO LINHARES em 05/03/2024 23:59.
19/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 00:28

Decorrido prazo de SEBASTIAO LINHARES em 02/02/2024 23:59.
12/01/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 15:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 01:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO LINHARES em 30/11/2023 23:59.
13/11/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 11:19

Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 09:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/09/2023 09:27

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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