07/07/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:03

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:36

Deferido o pedido de
02/06/2025 22:12

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:43

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
17/03/2025 08:47

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
21/02/2025 08:10

Publicado Decisão em 19/02/2025.
21/02/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

Processo número - 0800832-30.2024.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] D E C I S Ã O Vistos, etc.

A premissa é de que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF/88).” Na hipótese, o autor não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta.

Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça.

E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC).

Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário.

Assim, considerando a natureza jurídica da demanda, bem como a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira dos autor, defiro parcialmente o pedido de gratuidade judiciária, ficando dispensados 80% (oitenta por cento) do valor das custas iniciais, facultando-se ao autor o recolhimento em 06 (seis) parcelas mensais iguais e sucessivas. sem prejuízo do pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça, o que faço na forma do art. 98, § 5º, NCPC.

Assim, intime-se a parte autora, através de seu causídico habilitado, a recolher a primeira parcela das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a providência supra, retornem os autos conclusos para deliberação.

Caso não haja o recolhimento das custas, certifique o Cartório o fato retornem os autos conclusos para sentença terminativa (art. 290, NCPC).

Cumpra-se.

Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas.

Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito
17/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:35

Gratuidade da justiça concedida em parte a ALDENICE DE OLIVEIRA SILVA - CPF: *39.***.*23-35 (AUTOR)
06/02/2025 13:25

Conclusos para despacho
27/11/2024 16:43

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 18:19

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 14:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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