29/08/2025 08:25

Juntada de Petição de informação
25/08/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:25

Publicado Expediente em 25/08/2025.
25/08/2025 02:25

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMEM-SE AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, tomarem ciência acerca do inteiro teor da minuta do precatório.
21/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:43

Juntada de Ofício
21/08/2025 17:43

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/08/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 22:50

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/05/2025 14:09

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 15/04/2025 23:59.
20/03/2025 19:10

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS DE FREITAS em 17/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:07

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSenFaz n. 0803409-82.2024.8.15.0141 REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS DE FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: CLAUDINE ANDRADE COSTA - PB24649, MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE - PB32348 REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Advogado do(a) REQUERIDO: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO - PB4350-A DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO Transitado em julgado o título judicial (ID 101915359), em 07.11.2024, MARIA DO SOCORRO MARTINS DE FREITAS requereu cumprimento definitivo de sentença contra MUNICIPIO DE BOM SUCESSO, acompanhado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 107963493), nos termos do art. 534 do CPC.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observará o procedimento especial previsto nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil.

Nesse contexto, destaco que, de acordo com o art. art. 534, § 2º do CPC, “a multa prevista no §1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”, observadas as prerrogativas legais.

Feitos os breves esclarecimentos sobre o procedimento especial, com fundamento nos arts. 534 e 535 do CPC: 1) INTIME-SE MUNICIPIO DE BOM SUCESSO, na pessoa de seu representante judicial, para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, ADVERTINDO-LHE que, caso alegado excesso de execução, “cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.”, observado o art. 535, §3º, do CPC. 1.1) Decorrido o prazo processual, sem manifestação do ente público, encaminhem-se os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. 2) Impugnado o cumprimento de sentença, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.1) Caso não haja concordância sobre os cálculos inicialmente apresentados pelo(a) exequente, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL; 2.2) Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, observado o prazo processual em dobro para a Fazenda Pública; 3) Após, voltem-me os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”.

Cumpra-se.

Utilize-se o presente ato judicial o como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial).

CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente.

JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DO SOCORRO MARTINS DE FREITAS Endereço: Sitio: Catolezinho, S/N, AREA RURAL, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: MAGLISIA CINTIA DE SOUSA ANDRADE OAB: PB32348 Endereço: desconhecido Advogado: CLAUDINE ANDRADE COSTA OAB: PB24649 Endereço: RUA DO CONTORNO EDSON JOAQUIM DE ARAÚJO, 143, CENTRO, BREJO DOS SANTOS - PB - CEP: 58880-000 Nome: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO Endereço: ETELVINA MARIA DA CONCEICAO, SN, ANTAO GONCALVES DE ALMEIDA, BOM SUCESSO - PB - CEP: 58887-000 Advogado: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO OAB: PB4350-A Endereço: PRAÇA SÉRGIO MAIA, 66, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000
21/02/2025 08:10

Publicado Intimação em 19/02/2025.
21/02/2025 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
21/02/2025 00:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 07:58

Conclusos para despacho
18/02/2025 07:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/02/2025 00:00

Intimação

INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar a planilha de cálculos, de acordo com os consectários legais da condenação (juros e correção monetária), de modo a viabilizar a aplicação do art. 13 da Lei n. 12.153/2009.
17/02/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 11:04

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/02/2025 08:42

Expedição de Mandado.
09/02/2025 18:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/02/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:09

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
11/11/2024 12:44

Conclusos para despacho
11/11/2024 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/11/2024 08:21

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/11/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 06:16

Transitado em Julgado em 07/11/2024
08/11/2024 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS DE FREITAS em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 11:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2024 11:31

Conclusos para decisão
15/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
11/10/2024 12:44

Conclusos para julgamento
11/10/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 10/10/2024 23:59.
29/08/2024 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 00:47

Juntada de Petição de diligência
05/08/2024 12:14

Expedição de Mandado.
04/08/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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