02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800160-13.2019.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO em face de ARLINDO AVELINO DE QUEIROZ, ambos qualificados nos autos, onde a impugnante alega excesso de execução, apresentados pelo impugnado, quando da prefacial executória (ID. 111949573).

A impugnada juntou manifestação (ID. 112637649).

Em síntese, é o que cumpre relatar.

Passo a Decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO De início, como é sabido, para impugnação ao cumprimento de sentença é imprescindível ser especificada a respeito das discrepâncias dos valores apontados pela parte exequente, em conformidade com o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil.

De igual modo, indispensável que a afirmação da incorreção do débito exequendo esteja acompanhada da respectiva planilha de cálculos, exigindo-se a apresentação do valor que entende correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do supracitado artigo.

Todavia, pela simples análise dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta está desacompanhada de memorial de cálculos, do qual se possa extrair o valor que entende devido ou o suscitado erro de cálculo, limitando-se a afirmar que a parte exequente utilizou ilegalmente juros e correção monetária e incluiu valores indevidamente, o que se mostra em desacordo com o que preceitua o CPC.

Portanto, a impugnação do cumprimento de sentença deve ser indeferida quando o impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresenta a memória de cálculo do valor que entende devido, como no caso concreto.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo a obrigação da Executada de quitar o saldo nos exatos termos do que consta destes autos.

Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença no importe de 10% sobre o valor da execução do crédito principal.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

P.R.I.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

São Bento, data eletrônica.

Juiz(a) de Direito
18/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800160-13.2019.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes acerca do trânsito em julgado do presente feito.

Sem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos sem prejuízo de ulterior desarquivamento em razão de peticionamento das partes.

SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
06/11/2024 09:53

Baixa Definitiva
06/11/2024 09:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
06/11/2024 09:50

Juntada de Decisão
01/04/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
01/04/2024 11:05

Juntada de Certidão
10/10/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 08:49

Juntada de Documento de Comprovação
09/01/2023 14:57

Recurso Especial não admitido
12/09/2022 16:20

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
19/08/2022 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:59

Juntada de Petição de informações prestadas
04/07/2022 14:27

Juntada de Petição de informações prestadas
30/06/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 18:22

Recurso Especial não admitido
07/03/2022 14:47

Conclusos para despacho
07/03/2022 14:46

Juntada de Petição de cota
14/12/2021 06:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 06:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 23:25

Juntada de Petição de contrarrazões
19/11/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 11:20

Juntada de Petição de recurso especial
27/09/2021 21:46

Juntada de Petição de informações prestadas
23/09/2021 19:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO BENTO - CNPJ: 09.***.***/0001-18 (APELANTE) e não-provido
23/09/2021 18:48

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 20:44

Conclusos para despacho
16/09/2021 20:44

Juntada de Certidão
16/09/2021 20:44

Juntada de Certidão
16/09/2021 16:57

Recebidos os autos
16/09/2021 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÕES PRESTADAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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