TJPB - 0805921-49.2022.8.15.2003
1ª instância - 1ª Vara Regional Civel de Mangabeira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 09:30
Conclusos para despacho
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25/06/2025 14:10
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 00:57
Publicado Decisão em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
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28/05/2025 00:00
Intimação
Processo n. 0805921-49.2022.8.15.2003; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Busca e Apreensão] EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA.
EXECUTADO: MARIA ALCILENE ALVES DE MOURA.
DECISÃO Em que pese o ordenamento jurídico admitir o arresto de ativos/bens em sede de ação de execução antes da citação do devedor/executado, mostra-se imperiosa a demonstração de que existe risco de inutilidade da medida, caso ocorra apenas após o ato citatório e a ausência de pagamento voluntário pela parte executada.
Entendo, pois, ser medida excepcional, não podendo ser utilizada como um consectário de toda ação movida em decorrência de inadimplemento, ainda que configure título executivo extrajudicial, sob pena de banalizá-la.
No caso dos autos, a parte exequente não trouxe aos autos qualquer demonstração de que a executada estaria dilapidando seu patrimônio, sendo, portanto, providência temerária a constrição de quantias na modalidade de arresto, que deve ser concedida de forma bastante cautelosa, a fim de não pairar em qualquer nulidade e/ou insegurança jurídica.
Desse modo, indefiro o pedido retro pelas razões acima mencionadas e por não vislumbrar risco de dano efetivamente demonstrado.
Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar endereço válido a viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito.
Após, voltem-me conclusos.
Cumpra-se.
João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.
Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito -
26/05/2025 13:17
Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (EXEQUENTE)
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22/05/2025 19:32
Conclusos para despacho
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18/03/2025 13:53
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 16:03
Publicado Ato Ordinatório em 20/02/2025.
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21/02/2025 16:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av.
Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO: 0805921-49.2022.8.15.2003 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: MARIA ALCILENE ALVES DE MOURA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão do oficial de justiça, bem como, informar o atual endereço da parte promovida, efetuando o recolhimento das diligências necessárias (salvo em caso de assistência judiciária gratuita).
João Pessoa/PB, 18 de fevereiro de 2025.
DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário -
18/02/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 08:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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17/02/2025 08:52
Juntada de Petição de devolução de mandado
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17/01/2025 09:45
Expedição de Mandado.
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17/01/2025 08:05
Proferido despacho de mero expediente
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13/01/2025 08:16
Conclusos para despacho
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10/01/2025 10:44
Juntada de Petição de petição
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12/12/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 08:07
Proferido despacho de mero expediente
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05/11/2024 10:11
Conclusos para despacho
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04/11/2024 11:26
Juntada de Petição de petição
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03/10/2024 10:08
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 10:07
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 13:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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02/10/2024 13:47
Juntada de Petição de devolução de mandado
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23/09/2024 10:12
Expedição de Mandado.
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21/09/2024 10:11
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2024 10:48
Juntada de Petição de petição
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13/08/2024 14:34
Conclusos para despacho
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13/08/2024 13:44
Juntada de Petição de petição
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11/07/2024 10:15
Expedição de Outros documentos.
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11/07/2024 10:15
Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
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10/07/2024 20:21
Deferido o pedido de
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05/04/2024 09:31
Conclusos para despacho
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04/04/2024 08:45
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 01:17
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/04/2024 23:59.
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07/03/2024 10:43
Expedição de Outros documentos.
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05/03/2024 16:15
Indeferido o pedido de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54 (AUTOR)
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15/02/2024 11:35
Conclusos para despacho
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14/02/2024 15:57
Juntada de Petição de petição
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14/02/2024 15:55
Juntada de Petição de petição
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11/01/2024 11:38
Expedição de Outros documentos.
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11/01/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
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27/11/2023 07:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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27/11/2023 07:49
Juntada de Petição de devolução de mandado
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31/10/2023 17:33
Expedição de Mandado.
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30/10/2023 20:34
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2023 18:15
Conclusos para decisão
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04/10/2023 09:29
Juntada de Petição de petição
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02/10/2023 14:19
Juntada de Petição de petição
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29/09/2023 14:04
Juntada de Petição de petição
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28/08/2023 15:58
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2023 15:53
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 15:50
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 09:37
Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 05/07/2023 23:59.
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19/06/2023 15:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/06/2023 15:23
Juntada de Petição de diligência
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31/05/2023 14:28
Expedição de Outros documentos.
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31/05/2023 14:27
Expedição de Mandado.
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24/04/2023 09:34
Juntada de Petição de petição
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18/04/2023 10:13
Juntada de Petição de comunicações
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03/04/2023 10:02
Expedição de Outros documentos.
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03/04/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
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13/02/2023 15:37
Juntada de Petição de petição
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23/12/2022 14:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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23/12/2022 14:35
Juntada de Petição de diligência
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12/12/2022 16:52
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2022 16:52
Expedição de Mandado.
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23/11/2022 14:39
Concedida a Medida Liminar
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23/11/2022 14:00
Conclusos para decisão
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13/10/2022 09:50
Juntada de Petição de petição
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06/10/2022 11:06
Juntada de Petição de petição
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29/09/2022 11:06
Expedição de Outros documentos.
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29/09/2022 11:06
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (45.***.***/0001-54).
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29/09/2022 11:06
Proferido despacho de mero expediente
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29/09/2022 10:56
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/09/2022 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2022
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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