25/08/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802495-34.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Estabelecimentos de Ensino, Práticas Abusivas, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS, F.

D.

S.

F..

EXECUTADO: IBRAHIM DE ANDRADE GUEDES *12.***.*13-01.

DECISÃO

Vistos.

Em razão de resultado infrutífero quanto à tentativa de bloqueio de valores em desfavor da parte executada, a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica.

Intimada a respeito, a parte executada manifestou-se pelo indeferimento do pedido.

Pois bem. É certo que o devido processo legal inerente ao incidente de desconsideração de personalidade jurídica não condiciona a instauração, recebimento e processamento do instrumento ao prévio esgotamento de diligências de pesquisa patrimonial do devedor porque se trata de medida que persegue a ampliação da responsabilidade para outros que não o devedor constante do título executivo.

Contudo, no caso em exame, o pedido de instauração do incidente se fez no limiar do cumprimento de sentença, e, embora inexitosa a constrição de quantia por meio de ordem protocolada junto ao sistema Sisbajud, pela parte exequente não foi indicada qualquer descrição de fato que indique as causas concretas e específicas para sua instauração, como a delimitada demonstração de abuso da personalidade jurídica, sendo, tão somente, matéria objeto de arguição.

Importante ressaltar que junto ao petitório, a parte exequente não anexou quaisquer provas capazes de demonstrar pertinência no pedido, indicando e comprovando quais os atos praticados pela empresa com o objetivo de adiar o cumprimento da obrigação.

Portanto, não tem por caracterizada qualquer ato que possa ser identificado como tentativa de lesão a credores ou de esquivar-se, propositalmente, da obrigação reconhecida.

Inclusive, para o Superior Tribunal de Justiça, para que se possa desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, é preciso que estejam reunidos os requisitos previstos para tanto, ou seja, deve haver a manifesta ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial, não sendo suficiente para a providência pretensa o encerramento por liquidação voluntária.

Nesse sentido, colaciono o respectivo ementário: RECURSO ESPECIAL Nº 2116933 - BA (2023/0281734-5) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA.

SUCESSÃO EMPRESARIAL.

CARACTERIZAÇÃO.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

Com efeito, verifica-se que a empresa Consórcio Consplan Everest LTDA, foi extinta por liquidação voluntária dos seus sócios e sucedida pela Everest Construmar Ltda, sendo que a execução do título judicial que originou o referido crédito perseguido pelos agravantes na impugnação a execução, iniciou-se com a atual sucessora Everest Construmar LTDA, de modo que não há que falar em inclusão no polo passivo dos sócios da referida empresa baixada regularmente.

Outrossim, o fato da empresa ter sido extinta, por iniciativa de seus sócios proprietários, não têm o condão de corroborar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 50 do Estatuto Civil, uma vez que a desconsideração da personalidade jurídica não prescinde da comprovação prévia do abuso de seu uso, consoante dicção do artigo mencionado.

Desta feita, a circunstância da extinção da empresa, por si só, não é suficiente para autorizar a utilização da disregard doctrine que, pelo seu caráter excepcional, só poderá dar-se nas hipóteses previstas em lei, bem como a alteração do polo passivo e consequentemente a penhora contra os sócios da Executada (CONSORCIO CONSPLAN EVEREST CONSTRUMAR LTDA). [...] 6.

Em segundo lugar, a Corte de origem aponta que não estariam comprovados os requisitos indispensáveis à desconsideração da personalidade jurídica, o que também impediria o redirecionamento da execução para os sócios. 7.

Observa-se, assim, que os mencionados fundamentos, conquanto relacionados, são independentes entre si, de modo que, sendo inviável a alteração do primeiro deles em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, resta prejudicada o exame das demais teses recursais apresentadas neste recurso especial. [...] Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursais, tendo em vista a ausência de fixação na origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de março de 2024.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (REsp n. 2.116.933, Ministra Nancy Andrighi, DJEN de DJe 07/03/2024.) (grifou-se) Assim, não evidente desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não resta autorizada a invasão do patrimônio de parte diversa.

Nesse norte, o TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL - ENCERRAMENTO IRREGULAR E CONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - DECISÃO FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO.

I - O deferimento da desconsideração da personalidade jurídica exige prova robusta da ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil.

II - A mera alegação de encerramento irregular da empresa devedora, associada à constituição de nova sociedade por ex-sócia com identidade de objeto social e nome fantasia semelhante, não autoriza, por si só, a instauração do incidente, ausente demonstração de elementos concretos de fraude ou de utilização abusiva da personalidade jurídica.

III - Decisão que, ao indeferir o pedido de instauração do incidente com base na ausência de elementos probatórios mínimos, encontra-se devidamente fundamentada e não configura cerceamento de defesa.

IV - Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.178326-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2025, publicação da súmula em 01/08/2025) (grifou-se) Destarte, diante das considerações acima delineadas, INDEFIRO, por ora, a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica.

P.I.

Vale deixar consignado que a presente não impede novo e futuro requerimento contendo a mesma pretensão, no entanto, protocolando o referido pleito em nova oportunidade, deve a parte exequente atentar às demonstrações concretas e autorizadoras para aplicação do instituto.

Ante o teor decisório acima delineado, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito
19/02/2025 00:00

Intimação

Processo n. 0802495-34.2019.8.15.2003; CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156); [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS, F.

D.

S.

F..

EXECUTADO: IBRAHIM DE ANDRADE GUEDES *12.***.*13-01.

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, observada a parte final da decisão de ID 106039041.

João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
30/11/2023 16:43

Baixa Definitiva
30/11/2023 16:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/11/2023 16:42

Transitado em Julgado em 21/11/2023
22/11/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA LUCIA HENRIQUES RABELO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:04

Decorrido prazo de IBRAHIM DE ANDRADE GUEDES *12.***.*13-01 em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA LUCIA HENRIQUES RABELO em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de IBRAHIM DE ANDRADE GUEDES *12.***.*13-01 em 21/11/2023 23:59.
16/10/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 13:40

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA DA SILVA FIDELIS - CPF: *76.***.*62-00 (APELANTE) e não-provido
09/10/2023 15:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/10/2023 15:09

Juntada de Certidão de julgamento
03/10/2023 01:57

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 01:56

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/10/2023 23:59.
13/09/2023 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 15:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/09/2023 23:58

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/09/2023 22:47

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2023 13:17

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:13

Juntada de Petição de parecer
11/01/2023 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:41

Conclusos para despacho
16/12/2022 10:41

Juntada de Certidão
16/12/2022 10:12

Recebidos os autos
16/12/2022 09:25

Recebidos os autos
16/12/2022 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2022 09:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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