04/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:21

Recebidos os autos
04/06/2025 14:21

Juntada de Certidão de prevenção
25/03/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 13:58

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 07:27

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2025.
28/02/2025 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Nº DO PROCESSO: 0800540-24.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MILTON FERREIRA DOS SANTOS REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Em face da interposição do recurso de apelação pelo(a) AUTOR, procedo com a INTIMAÇÃO do apelado para apresentação de contrarrazões, no prazo legal, conforme Portaria deste Juízo, nº 001/2020, publicada no DJ em 18/03/2020.

Após, com ou sem apresentação, subirão os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça..

PRINCESA ISABEL, 25 de fevereiro de 2025.

LEONCIO PEREIRA DE SOUZA Chefe de Cartório
25/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
21/02/2025 17:17

Publicado Sentença em 21/02/2025.
21/02/2025 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) Processo: 0800540-24.2024.8.15.0311 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Bancários] AUTOR: MILTON FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO JERONIMO NETO - PB27690 REU: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Cuida-se de uma AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por MILTON FERREIRA DOS SANTOS em face de PAULISTA RECEBIMENTO E PAGAMENTO S/A, já qualificados.

Foi concedida a gratuidade parcial e determinou-se a intimação da parte autora para o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição.

Devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, não comprovando o pagamento das custas e despesas processuais.

Breve relato.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Pois bem.

Segundo o art. 290, do CPC, a ausência de pagamento das custas e demais despesas processuais no prazo de 15 dias enseja o cancelamento da distribuição, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, conforme previsão do Art., 102, p. único do CPC, vejamos a descrição da lei, in verbis: “Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Art. 102. (...) Parágrafo único.

Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito.” Na espécie, mesmo intimada, permaneceu inerte a parte requerente.

Ademais, o prazo do citado art. 290 é peremptório, não comportando dilação, de modo que após a determinação para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, não mais cabe reconsideração.

No mais, ressalte-se que o recolhimento de custas consiste em pressuposto de validade do processo, de modo que, o não recolhimento na forma da lei autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 102, p. único CPC).

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 102, p. único c/c art. 290 e art. 85, inciso X, todos do NCPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

CUMPRA-SE.

PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital.

Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F
18/02/2025 14:34

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 08:13

Conclusos para decisão
13/02/2025 00:02

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:39

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA DOS SANTOS em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a MILTON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *28.***.*42-04 (AUTOR)
08/11/2024 07:36

Conclusos para decisão
07/11/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:34

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 12:50

Conclusos para julgamento
28/08/2024 03:13

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 27/08/2024 23:59.
03/08/2024 06:59

Juntada de Petição de certidão
16/07/2024 01:58

Decorrido prazo de MILTON FERREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:55

Juntada de Petição de réplica
16/05/2024 12:13

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/03/2024 10:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILTON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *28.***.*42-04 (AUTOR).
18/03/2024 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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