TJPB - 0037178-49.2013.8.15.2001
1ª instância - 6ª Vara Civel de Joao Pessoa
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/03/2025 11:15
Arquivado Definitivamente
-
24/03/2025 11:15
Transitado em Julgado em 19/03/2025
-
20/03/2025 19:29
Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 19/03/2025 23:59.
-
25/02/2025 11:36
Juntada de Petição de petição
-
21/02/2025 17:33
Publicado Sentença em 21/02/2025.
-
21/02/2025 17:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
-
20/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0037178-49.2013.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARINEIDE ALMEIDA REU: TNL PCS S/A SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRELIMINAR REJEITADA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA.
EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ART. 487, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Vistos, etc.
MARINEIDE ALMEIDA, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OI TNL PCS S/A, igualmente qualificada conforme inicial.
Em síntese, alega a parte autora que é cliente da empresa promovida e que utiliza seus serviços de telefonia móvel.
Que nos dias 24 e 27 de novembro de 2012, 28 de fevereiro de 2013, 25 de abril de 2013 e 14 de junho o serviço encontrava-se indisponível, ocasionando-lhe transtornos passíveis de indenização por danos morais.
Assim, propôs a presente demanda, requerendo a condenação da promovida a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 20.000,00,00 (vinte mil reais).
Juntou documentos, id. 16288485, pág.07/13.
Justiça Gratuita, id. 16288485, pág.18.
Citada, a promovida apresentou contestação id. 16288488, pág. 01/12 alegando, em sede de preliminar, carência de ação por ausência de interesse de agir.
E no mérito, requereu a improcedência total do pedido.
Juntou documentos.
Impugnação à contestação, id. 16288488, pág.34/35.
Intimadas as partes para a produção de provas, a parte autora manteve-se inerte, conforme certidão id. 16288488, pág.44, já a promovida nada requereu.
Determinada a Suspensão, id. 16288488, pág.45.
Autos Digitalizados, id.21082268.
Ausência de manifestação das partes, certidão id. 26246962.
Pedidos de Habilitação ids. 84113272 e 104927195.
Certidão id. 107623023.
Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.
Em síntese, é o relatório.
DECIDO. "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (RT) - Resp. 2.832-RJ, rei. min.
Sálvio de Figueiredo).
DA PRELIMINAR.
DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESE DE AGIR.
Aduz o promovido, que ao autor carece de interesse de agir, considerando que jamais foi procurada para relatar qualquer ocorrência.
Pois bem.
Analisando os autos, tem-se que o pedido exordial tem por objeto os transtornos causados em face da indisponibilidade do sinal telefônico em determinadas datas.
Indiscutível é o fato de que a Constituição Federal dispõe que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, inciso XXXV).
No que se refere ao tema, pode-se mencionar, nas palavras de Humberto Teodoro Júnior, que: O interesse processual, a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.
Mesmo que a parte esteja na iminência de sofrer um dano em seu interesse material, não se pode dizer que exista o interesse processual, se aquilo que se reclama do órgão judicial não será útil juridicamente para evitar a temida lesão.
Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada.
DO MÉRITO Trata-se do dever de indenizar por danos morais decorrentes de responsabilidade civil objetiva da empresa demandada, por falha na prestação de seus serviços de telefonia celular, vez que nos dias 24 e 27 de novembro de 2012, 28 de fevereiro de 2013, 25 de abril de 2013 e 14 de junho o serviço encontrava-se indisponível, ocasionando transtornos ao promovente passíveis de danos morais.
Nesse ínterim, a má prestação do serviço não justifica, por si só, a indenização por dano moral. É preciso, pois, que fique também evidenciado situação excepcional a ensejar essa obrigação civil extracontratual.
Por não se tratar, no caso em análise, de dano presumido, ainda que tenha havido de fato a falha denunciada, cabia ao promovente apontar situação especial a ferir seus atributos da personalidade, ônus que lhe cabe, conforme art. 373, I do CPC, e do qual não se desincumbiu. É dizer, por outras palavras, que a prestação de serviço, cujo vício de qualidade não possibilite o gozo almejado, não consiste por si só em lesão de natureza extracontratual a ensejar a indenização pretendida, pois não passa de mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro, incapaz, assim, de ensejar ofensa ou abalo ao patrimônio moral de alguém, i. e., tal fato não atinge qualquer direito próprio da personalidade da pessoa, como a dignidade, a honra ou qualquer outro.
Em comunhão com esse entendimento, extrai-se de nossa jurisprudência: FALTA DE SINAL NA LOCALIDADE.
MORRINHOS DO SUL.
AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.
DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.
A falta de sinal da operadora de telefonia celular demandada na cidade em que reside a parta autora não é situação capaz de gerar dano moral e material.
Prova dos autos que demonstra a utilização da linha, a qual está ativa, não havendo que se falar em falha do serviço ou dever de indenizar da operadora de telefonia demandada.
Mesmo sob a incidência das disposições do CDC diante da aplicação da teoria finalista mitigada, permanece hígido o ônus da parte demandante de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, que não restou evidenciado no caso dos autos.
Sentença de improcedência mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*50-85, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 12/06/2019). “CONSUMIDOR.
TELEFONIA.
FALTA DE SINAL TELEFÔNICO POR DEZ DIAS.
DANOS MORAIS INOCORRENTES.
AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA.
ART. 333, INC.
I, DO CPC.
RECURSO IMPROVIDO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
Não se vislumbra comprovação da ocorrência de dano moral passível de reparação por dano moral pretendida.
Os desconfortos decorrentes da indisponibilidade do serviço de telefonia não evidenciam ofensa ao direito da personalidade do autor.
Inexistente o dever de reparar quando a vítima é submetida a meros aborrecimentos e insatisfações, por serem fatos corriqueiros e atinentes às relações de consumo e, portanto, incapazes de afetar o comportamento psicológico da recorrente.
Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da lei 9099/95.
RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-RS, Recurso Cível Nº *10.***.*05-84, Quarta Turma Recursal Cível, Relator: Juíza Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 19/09/2014). “CONSUMIDOR.
TELEFONIA MÓVEL.
FALTA DE SINAL TELEFÔNICO POR DOIS DIAS.
DANOS MORAIS INOCORRENTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-RS, Recurso Cível Nº *10.***.*47-18, Terceira Turma Recursal Cível, Relator: Juiz Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/09/2013) “CÍVEL.
RECURSO INOMINADO.
SERVIÇO DE TELEFONIA.
ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
FALTA DE SINAL NAS LIGAÇÕES.
AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS, BEM COMO PROVA DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DO CONSTRANGIMENTO.
ARTIGO 333, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.
MERO ABORRECIMENTO.
SERVIÇOS DISPONÍVEIS.
DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.
VICIO QUE NÃO GERA DANO MORAL.
MERO ABORRECIMENTO.
ECONOMIA DE MERCADO.
LIVRE CONCORRÊNCIA.
OPÇÃO DO CONSUMIDOR.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - RI 0001627-15.2014.8.16.0103/0 - 1ª Turma Recursal, Relator: Juiz Rodrigo Brum Lopes – Julgamento: 25/9/2015).
Assim a improcedência do pedido é medida que se impõe.
ISTO POSTO, e mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
CONDENO a parte autora a pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85 do CPC, obedecendo-se os ditames do art. 98, § 3° do CPC.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado, arquive-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, 17 de Fevereiro de 2025.
Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito -
19/02/2025 08:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 19:28
Julgado improcedente o pedido
-
12/02/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 09:19
Juntada de Informações
-
05/12/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
-
09/01/2024 09:19
Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
-
19/11/2019 01:37
Juntada de Petição de petição
-
14/11/2019 17:44
Juntada de Certidão
-
28/05/2019 02:00
Decorrido prazo de TNL PCS S/A em 27/05/2019 23:59:59.
-
28/05/2019 02:00
Decorrido prazo de MARINEIDE ALMEIDA em 27/05/2019 23:59:59.
-
10/05/2019 11:23
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2019 11:23
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2019 11:23
Juntada de ato ordinatório
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
30/08/2018 11:43
Processo migrado para o PJe
-
25/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 08/2018
-
25/08/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 25: 08/2018 MIGRACAO P/PJE
-
25/08/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 25: 08/2018 NF 77/18
-
25/08/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 25: 08/2018 12:18 TJEJP51
-
05/09/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 09/2017
-
05/09/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017
-
05/09/2017 00:00
Mov. [272] - PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUIZO OU D
-
12/06/2017 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 23: 05/2017
-
12/06/2017 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 24: 05/2017 PROCESSO SUSPENSO
-
22/05/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 22: 05/2017 NF 37/17
-
27/04/2017 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 04/2017
-
22/03/2017 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 03/2017
-
22/03/2017 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 03/2017
-
10/11/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 11/2016 P082960162001 14:52:46 OI TNL
-
31/10/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 10/2016 P082960162001 12:05:41 OI TNL
-
26/10/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 24: 10/2016
-
26/10/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 25: 10/2016 AUTOS VISTA AS PARTES
-
21/10/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 10/2016 NF 86/16
-
31/08/2016 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 08/2016
-
30/08/2016 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2016
-
18/07/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO REPLICA 18: 07/2016 P048592162001 12:46:57 MARINEI
-
16/06/2016 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO REPLICA 16: 06/2016 P048592162001 16:07:47 MARINEI
-
19/04/2016 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 04/2016 P076562152001 12:01:02 OI TNL
-
19/04/2016 00:00
Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 18: 04/2016
-
19/04/2016 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 19: 04/2016 AUTOS VISTA AUTOR
-
15/04/2016 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 04/2016 NF 33/16
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
-
19/10/2015 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 19: 10/2015
-
19/10/2015 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 10/2015
-
28/09/2015 00:00
Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 25: 09/2015
-
24/09/2015 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 24: 09/2015 P076562152001 16:11:57 OI TNL
-
09/09/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 08: 09/2015
-
09/03/2015 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 03/2015 CITACAO DEFERIDA
-
04/03/2015 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2015
-
18/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 18: 02/2015
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014
-
30/09/2014 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014
-
13/12/2013 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2013
-
07/11/2013 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2013
-
14/10/2013 00:00
Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 14: 10/2013 TJEJPIA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/10/2013
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0802658-93.2025.8.15.0001
Elisandra Domingos Farias
Pagbank Participacoes LTDA
Advogado: Eduardo Chalfin
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/01/2025 17:04
Processo nº 0800180-57.2025.8.15.0181
Alvino Venancio do Nascimento Filho
Banco do Brasil SA
Advogado: David Sombra
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 15/01/2025 08:13
Processo nº 0800180-57.2025.8.15.0181
Alvino Venancio do Nascimento Filho
Banco do Brasil SA
Advogado: Antonio Teotonio de Assuncao
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 11/03/2025 19:45
Processo nº 0803646-91.2024.8.15.0311
Jorge Bezerra Leite
Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 13/11/2024 15:07
Processo nº 0803646-91.2024.8.15.0311
Jorge Bezerra Leite
Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros
Advogado: Lusimar Sales Coutinho Vasconcelos
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 26/06/2025 13:51