07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Extraordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.
23/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/07/2025 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2025 00:03

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira.

Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA-PB-CEP: 58200-000 Tel.: () ; e-mail: Telefone do Tele judiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO PROCESSO n.º 0800400-55.2025.8.15.0181 AUTOR: MARTA FELIX DE MENDONCA REU: BANCO PAN Vistos, etc.

Mantenho a sentença exarada, e, a teor do que preceitua o art. 331, §1º, do CPC, determino a citação do réu para contrarrazões.

Em seguida, com ou sem as contrarrazões, subam os autos à apreciação de instância superior.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito
29/06/2025 21:23

Determinada a citação de BANCO PAN - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (REU)
29/06/2025 21:23

Outras Decisões
26/06/2025 07:26

Conclusos para despacho
25/06/2025 20:31

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 01:33

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 13:59

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 07:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:15

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800400-55.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que ao se instaurar um litígio em juízo, a parte autora deve demonstrar cabalmente as condições da ação.

Nesse norte, observo a dicção do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa INSS nº 134/2022, que estabelece que o beneficiário pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado diretamente junto à instituição financeira.

Art. 17-A.

O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor.

Da leitura normativa depreende-se a plena possibilidade do cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado, desde que condicionado à prévia solicitação ao banco emissor, com opção pela integral liquidação do saldo devedor, ou pelos descontos consignados na RMC do seu benefício, até integral adimplemento.

Conforme o entendimento consolidado em decisões similares pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a ausência de comprovação de tentativa de resolução administrativa implica na carência do interesse de agir, condição indispensável ao desenvolvimento do processo.

Colaciono excerto jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO..

AUSÊNCIA DE PEDIDO AO BANCO EMISSOR.

EXIGÊNCIA DO ART, 17-A , §1º, §2º E 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

OCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELO PREJUDICADO.

Na análise do interesse de agir, entendo indispensável um comportamento objetivo da parte interessada em lograr determinado direito, antes da propositura da demanda, o que não aconteceu no caso sob comento. (0835739-52.2022.8.15.2001, Rel.

Alexandre Targino Gomes Falcão – Juiz Convocado, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/04/2024) Sendo assim, intime-se para emendar a inicial, no prazo de quinze dias IMPRORROGÁVEL, comprovando o interesse processual, qual seja, a solicitação administrativa e a recusa, considerando que é condição da ação o interesse processual qualificado por uma pretensão resistida, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO JUÍZA DE DIREITO
27/01/2025 16:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/01/2025 16:10

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
24/01/2025 09:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802207-47.2024.8.15.0181

Renalle Maria Maciel Soares

Jose Bonifacio Ramos Badu

Advogado: Antonio Teotonio de Assuncao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/03/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0800565-74.2021.8.15.0171

Romilda Araujo do Rosario Pedrosa

Artur Araujo Pedrosa

Advogado: Jose Nivaldo Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/04/2021 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0830486-74.2019.8.15.0001

Pleuta da Costa Cavalcanti

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Manuela Sampaio Sarmento e Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/05/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0830486-74.2019.8.15.0001

Pleuta da Costa Cavalcanti

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/11/2019 23:57

Exibir Processo

Processo nº 0800206-69.2022.8.15.0081

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Marcos dos Santos da Silva

Advogado: Roberio Marques Duarte

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/03/2022 11:20

Exibir Processo