26/08/2025 01:18

Publicado Expediente em 26/08/2025.
26/08/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0803863-17.2022.8.15.0211 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Bancários] Autor(a): JOSEFA PEREIRA RODRIGUES Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA I – RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada por Josefa Pereira Rodrigues em face do Banco Bradesco S/A, visando à declaração de nulidade de cobrança de tarifa bancária denominada “Cesta b.

Expresso1”, à repetição do indébito em dobro, devidamente corrigido e acrescido de juros, bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Após a fase de conhecimento, foi prolatada sentença julgando procedente o pedido, declarando abusiva e nula a cobrança questionada, determinando a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente, corrigidas monetariamente pelo INPC desde cada desembolso até a suspensão, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição quinquenal, e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com juros e correção na forma das Súmulas 54 e 362 do STJ, além de condenar o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação.

Interposto recurso de apelação por ambas as partes, o Tribunal deu parcial provimento ao recurso da instituição financeira para afastar a condenação por danos morais, negando provimento ao recurso da autora, mantendo os demais termos da sentença, inclusive a condenação à repetição do indébito em dobro, com os critérios de atualização fixados.

O acórdão transitou em julgado.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a exequente apresentou planilha de cálculos apurando o valor de R$ 4.769,74, correspondente aos danos materiais e honorários sucumbenciais, requerendo a intimação do executado para pagamento nos termos do art. 523 do CPC.

Posteriormente, o Banco Bradesco S/A protocolou petição noticiando o depósito judicial do valor indicado pela parte autora, no montante de R$ 4.769,74, informando tratar-se do cumprimento da obrigação de pagar.

Em manifestação subsequente, a exequente requereu a expedição de alvarás judiciais para levantamento da quantia depositada, com destaque dos honorários contratuais, instruindo o pedido com instrumento de mandato e contrato de honorários advocatícios firmado no percentual de 30% sobre o proveito econômico obtido.

O requerimento discriminou que, do valor total depositado, R$ 3.035,29 corresponderiam à parte da condenação devida à autora, já deduzida a verba honorária contratual, e R$ 1.734,45 corresponderiam ao somatório dos honorários contratuais e honorários sucumbenciais, a serem levantados pelo patrono. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO O depósito judicial realizado pelo executado no valor de R$ 4.769,74 corresponde ao montante apurado pela própria exequente, de acordo com os critérios fixados na sentença e confirmados pelo acórdão, contemplando o valor principal atualizado e os honorários sucumbenciais.

Não há nos autos notícia de impugnação específica quanto à suficiência do depósito ou à sua destinação, motivo pelo qual é possível reconhecer o cumprimento integral da obrigação pecuniária.

O pedido da exequente para que seja procedido o destaque dos honorários contratuais encontra amparo no art. 22, §4º, da Lei n.º 8.906/94, o qual assegura ao advogado o direito de receber diretamente a verba honorária ajustada, desde que haja juntada do contrato antes da expedição do mandado de levantamento, salvo prova de pagamento anterior pelo constituinte.

No presente caso, consta nos autos o contrato de honorários pactuado no percentual de 30% sobre o valor do proveito econômico, devidamente firmado e juntado oportunamente, inexistindo notícia de quitação prévia.

Assim, de acordo com os valores discriminados na manifestação da exequente, caberá a expedição de dois alvarás judiciais distintos: o primeiro em favor da autora, no valor líquido de R$ 3.035,29, correspondente a 70% da condenação após a dedução dos honorários contratuais; o segundo em favor do patrono da autora, no valor de R$ 1.734,45, somatório dos honorários contratuais de 30% sobre o proveito econômico com os honorários sucumbenciais fixados na sentença.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço o cumprimento integral da obrigação e JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, determinando: a) a expedição de alvará judicial em favor da exequente JOSEFA PEREIRA RODRIGUES, CPF *81.***.*35-91, no valor de R$ 3.035,29 (três mil, trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), já deduzidos os honorários contratuais pactuados, a ser pago mediante transferência bancária para o Banco do Brasil, Agência 2176-8, Conta 42.842-6; b) a expedição de alvará judicial em favor do advogado FRANCISCO JERONIMO NETO, CPF *86.***.*50-73, no valor de R$ 1.734,45 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), a ser pago mediante transferência bancária para o Banco Santander, Agência 1592, Conta Corrente 01006217-8, ou via PIX, chave *86.***.*50-73.

Após o cumprimento de todas as determinações acima e não havendo pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos com as anotações de praxe ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.585,00
22/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:37

Determinada diligência
20/08/2025 20:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/08/2025 22:27

Juntada de provimento correcional
17/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 09:35

Conclusos para decisão
21/03/2025 10:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 12:51

Juntada de Ofício
18/03/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:14

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803863-17.2022.8.15.0211 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença com apresentação de planilha dos cálculos.

Há Sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado.

Com base no art. 523 do CPC, INTIME-SE a promovida/executada, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, pagar o débito acrescido da condenação pelas custas judiciais, sob pena de acréscimo de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1°, CPC), bem como de penhora de bens suficientes à satisfação do crédito e subsequente realização de atos de expropriação (art. 523, §3°), ou, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.

CONSTE-SE, na intimação, que, nos termos do art. 525 do CPC, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”.

Efetuado o pagamento (depósito) no valor integral (valor dos cálculos apresentados), expeça-se o alvará, vindo-me conclusos para extinção da execução.

Em caso de outras formas de pagamento ou depósito/pagamento parcial, venham-me conclusos.

Não efetuado o pagamento no valor integral, certificada a ausência de impugnação, venha os autos conclusos para penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 523, § 3º, CPC-2015.

Se impugnado, INTIME-SE a parte exequente.

Certificado o pagamento integral das custas processuais (id 101451446), com prova do recolhimento (id 105767851), proceda-se com a exclusão do executado do Serasajud (id 99777261).

Por fim, faça-se conclusão para Decisão/Sentença.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz de Direito
17/01/2025 11:13

Outras Decisões
26/12/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 09:45

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
26/11/2024 07:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/10/2024 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/10/2024 08:15

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:15

Juntada de documento de comprovação
04/10/2024 07:52

Juntada de Ofício
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:21

Juntada de comunicações
05/09/2024 10:18

Juntada de comunicações
30/08/2024 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 08:47

Juntada de Ofício
28/06/2024 12:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Mista de Itaporanga.
28/06/2024 12:43

Realizado cálculo de custas
14/06/2024 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/05/2024 09:39

Juntada de documento de comprovação
19/04/2024 09:31

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/04/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSEFA PEREIRA RODRIGUES em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 05:54

Recebidos os autos
24/11/2023 05:54

Juntada de Certidão de prevenção
09/08/2023 07:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/07/2023 09:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 06/07/2023 23:59.
29/06/2023 21:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 20:56

Juntada de Petição de contra-razões
08/06/2023 02:13

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 01:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/05/2023 23:59.
26/05/2023 19:45

Juntada de Petição de apelação
17/05/2023 13:52

Juntada de Petição de apelação
08/05/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:11

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 07:54

Conclusos para julgamento
03/03/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:18

Decorrido prazo de JOSEFA PEREIRA RODRIGUES em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:08

Juntada de Petição de réplica
04/01/2023 07:34

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 08:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 15:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2022 11:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2022 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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