19/05/2025 12:41

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 12:36

Juntada de comunicações
19/05/2025 12:21

Juntada de Alvará
19/05/2025 12:21

Juntada de Alvará
19/05/2025 12:04

Juntada de comunicações
13/05/2025 07:09

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 09/05/2025 23:59.
11/04/2025 11:12

Juntada de Petição de resposta
10/04/2025 16:04

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 11:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/03/2025 10:34

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 10:33

Transitado em Julgado em 13/03/2025
14/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:52

Juntada de Petição de resposta
24/02/2025 00:36

Publicado Sentença em 24/02/2025.
22/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 20:47

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801454-27.2024.8.15.0881 [Estabelecimentos de Ensino, Indenização por Dano Moral] AUTOR: VICENTE FRANCELINO DA SILVA NETO REU: SER EDUCACIONAL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do Julgamento Antecipado do Mérito Dispõe o CPC, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Desta feita, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito. 2.

Preliminarmente Inicialmente, se faz necessário apreciar a preliminar de impugnação a justiça gratuita, a qual deve ser rechaçada, nos termos do que preceitua o art. 54, da Lei n° 9.099/95, portanto, rejeito a preliminar levantada. 3.

Mérito Compulsando os autos, tem-se que o contexto narrativo evidencia que o autor teve 3 (três) disciplinas do seu curso excluídas da plataforma da instituição promovida, sendo que tal fato perdurou por longos 8 (oito) meses, somente ficando resolvido após o ajuizamento da presente demanda.

Em que pese a alegação da demandada de que o sistema passou por atualizações, visando manter o padrão e a qualidade do serviço e devido a isto deve passar por testes e implementações que podem apresentar algumas falhas na base de dados, tais problemas não podem causar prejuízo ao consumidor, como ocorreu no caso concreto.

Ora, não se mostra razoável que o demandante apesar de ter cursado as disciplinas referentes ao semestre do curso, tenha seu histórico excluído sem motivo plausível, o que configura a falha na prestação do serviço, ainda mais quando se verifica que houve reclamação administrativa no mês de março de 2024, porém o problema somente foi resolvido após o ajuizamento da presente demanda.

Destarte, a promovida não agiu nos termos legais ao impossibilitar o acesso do promovente as disciplinas, atrasando a conclusão do curso de aluno que se encontra matriculado.

Portanto, a ato perpetrado pela promovida constitui comportamento que nem por um momento se coaduna com a prudência e a diligência necessárias nas relações contratuais, notadamente pelos danos que dele intuitivamente poderiam daí advir.

O fato descrito na exordial trouxe sérios transtornos ao autor, uma vez que contratou e se encontra pagando por um serviço no qual se encontra impedido de utilizar, gerando assim, inequivocamente, degradação moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da ré.

Sendo assim, quanto aos danos morais, estes restam configurados em concreto, haja vista as peculiaridades do caso ultrapassarem o mero aborrecimento, o que caracterizou a conduta ilícita desta, conforme demonstrado nos autos.

Senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

PRETENSÃO DE MATRÍCULA EM SEGUNDA GRADUAÇÃO.

MATRÍCULA EM CURSO REGULAR.

NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA MODALIDADE DE CURSO.

REQUERIDA QUE REGISTROU O TRANCAMENTO DA MATRÍCULA, PREJUDICANDO O AUTOR, QUE JÁ HAVIA CURSADO O SEMESTRE.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRANCAMENTO NÃO APRESENTADO, MESMO QUE EM SUA MODALIDADE ELETRÔNICA.

CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. (Turma Recursal Permanente de Campina Grande – PB, Recurso Inonimado n° 0805071-47.2021.8.15.0251, Relator Juiz Alberto Quaresma, Julgado em 02 de maio de 2022).

Em relação ao valor, considerando a demonstração da gradação de culpa da empresa promovida e por vislumbrar seu porte econômico, assim como o prejuízo causado ao promovente haja vista o atraso no andamento regular do curso, entende-se como razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Por fim, no que concerne ao pedido de obrigação de fazer, entende-se que resta prejudicada, pois conforme confirmado pelo próprio demandante, o sistema foi regularizado no mês de novembro de 2024.

III – CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na exordial, para CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 5.000 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor este corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença, além de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I.

Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, nem o pagamento do valor da condenação, no prazo legal, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

São Bento, data e protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:01

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 10:20

Juntada de Petição de certidão
28/01/2025 12:06

Conclusos para despacho
28/11/2024 10:31

Juntada de Petição de razões finais
26/11/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2024 10:00 Vara Única de São Bento.
21/11/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 12:05

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 11:54

Juntada de Petição de resposta
21/10/2024 09:24

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:22

Juntada de Certidão
21/10/2024 09:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2024 10:00 Vara Única de São Bento.
21/10/2024 09:20

Desentranhado o documento
21/10/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
10/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:26

Juntada de Petição de resposta
01/08/2024 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2024 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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