21/05/2024 12:16

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 00:41

Decorrido prazo de RUTH JOFFILY BEZERRA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:38

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:14

Publicado Sentença em 09/04/2024.
09/04/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0801057-76.2019.8.15.2001 [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: RUTH JOFFILY BEZERRALITISCONSORTE: MARIA DAS GRACAS COSTA FERREIRA NERI, MARIA NEISSE DE FIGUEIREDO TAVARES REU: B.

B.

T.

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: USUCAPIÃO.

ESPÓLIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

POSSE EXERCIDA PELOS HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

No caso dos autos, o espólio não pode figurar no polo ativo de ação de usucapião.

Somente pessoa física ou jurídica tem legitimação à promoção de ação de usucapião.

O espólio é uma universalidade de bens, não é pessoa física e nem jurídica, é uma figura do direito despersonalizada. 1.

RELATÓRIO Trata-se de usucapião proposta em litisconsórcio ativo por espólio de Aglaé Tavares Joffily Bezerra, representada por sua inventariante, Ruth Joffily Bezerra; espólio de Hellen Tavares Costa, representada por sua inventariante, Maria das Graças Costa Ferreira Neri; e Maria Neisse de Figueiredo Tavares.

As promoventes pleitearam usucapir o imóvel situado à praça 1817, nº 71, centro, João Pessoa- PB.

Alegaram que são possuidoras do bem desde o ano de 1942, quando do falecimento de Antônio Tavares de Araújo Wanderley, pai das autoras, que já o possuía.

Ao final, a exordial requereu a declaração de aquisição originária pelas litisconsortes ativas, sendo expedido o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis.

Juntou documentos.

Foi realizada a citação por edital dos réus incertos e desconhecidos, como também terceiros interessados, não havendo qualquer manifestação (ids. 22935262 e 26210698).

Também foram intimadas as fazendas públicas federal, estadual e municipal, as quais não demonstraram interesse no feito (ids. 23017015, 59281822 e 58970251).

O único confinante foi citado, mantendo-se inerte (ids. 70085170 - Pág. 2 e 73141055).

Conforme termo de audiência de instrução (id. 87037538), compareceram a inventariante do espólio de Aglaé Tavares, Ruth Joffily Bezerra, e seu advogado.

Vieram-me os autos conclusos.

Eis o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As autoras pleiteiam a usucapião extraordinária estabelecida nos moldes do art. 1.238 do CC: Art. 1.238.

Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Verifico, de ofício, a ilegitimidade dos espólios das falecidas para ocupar o polo ativo na ação de usucapião.

A legitimidade das partes está relacionada com a identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida que se busca em juízo, seja como autor ou réu.

Pelo que se depreende dos autos, a posse do imóvel objeto da lide foi incialmente exercida por Antônio Tavares de Araújo Vanderlei e sua esposa em data anterior a 1942 (id. 18636918), pais das autoras da lide, também já falecidas.

Diante do falecimento dos genitores, a posse é continuada em nome próprio pelas herdeiras que, diante do falecimento, passariam para a próxima geração.

Não consta em peça inicial, mas em audiência realizada em 06.12.2023 (id. 87037538), a inventariante de Aglaé Tavares Joffily Bezerra esclarece que a litisconsorte ativa Maria Neisse De Figueiredo Tavares veio a óbito no ano de 2023.

A usucapião discute o direito de aquisição de propriedade pelo possuidor do imóvel que o tem de forma mansa, pacifica e ininterrupta por mais de 15 anos.

Logo, o efetivo possuidor, em nome próprio, é quem deve declará-la.

Nesse sentido, é o entendimento recente da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – USUCAPIÃO – LEGITIMIDADE ATIVA (...) Falecimento dos genitores antes da propositura da presente ação – Posse continuada pelos herdeiros – Óbito dos genitores, que inicialmente exerciam a posse, antes da propositura desta ação - Posse desenvolvida pelos representantes do espólio, agora em nome próprio – Precedentes – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2159465-11.2023.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

ESPÓLIO.

FORMAL DE PARTILHA.

ILEGITIMIDADE.

ART. 267, VI DO CPC (ATUAL ART.485, VI, CPC/15).

O espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo de uma ação de usucapião se o processo de inventário dos bens deixados pelo de cujus já teve fim, com o trânsito em julgado da sentença que homologou a partilha; Em virtude da ilegitimidade ativa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI do CPC (atual art.485, VI, CPC). (TJ-MG - AC: 10604090142562001 Santo Antônio do Monte, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 22/10/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2014) A legitimidade das partes se relaciona à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como o autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva).

No caso dos autos, o espólio não pode figurar no polo ativo de ação de usucapião.

Somente pessoa física e jurídica tem legitimação à promoção de ação de usucapião.

O espólio é uma universalidade de bens, não é pessoa física e nem jurídica.

Trata-se, portanto, de um conjunto de direitos e obrigações deixado por alguém que faleceu, aglutinados em um patrimônio autônomo e provisório.

O espólio é uma figura jurídica prevista no direito sucessório e tem como finalidade a administração e liquidação dos bens deixados pelo falecido até a conclusão do inventário e a devida partilha entre os herdeiros.

Admitir o espólio, ente despersonalizado, como parte autora de ação declaratória de usucapião seria o mesmo que burlar a lei para tentar regularizar eventuais bens deixados pelo falecido aos herdeiros.

Os requisitos da posse mansa, pacífica e duradoura são atributos da pessoa humana ou pessoa jurídica, e não de um instituto jurídico abstrato, como é o espólio.

Infelizmente, a única litisconsorte ativa que poderia continuar no polo ativo faleceu no curso do processo e, sendo matéria de ordem pública, a ilegitimidade das partes pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, na forma do art. 485, §3º do CPC.

No caso concreto, a promoção da ação haveria de ser feita pelos próprios herdeiros em nome próprio ou pelo possuidor direto do imóvel, preenchidos os requisitos legais. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Condeno a parte promovente a arcar com as custas advindas do processo.

Porém, pela concessão do benefício da justiça gratuita (id. 18868876), a condenação está em condição suspensiva (art. 98, §3º, CPC).

Sem condenação em honorários de sucumbência, visto que não houve resistência.

P.I.C.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

JOÃO PESSOA, 4 de abril de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/04/2024 21:02

Determinado o arquivamento
04/04/2024 21:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/03/2024 13:11

Conclusos para julgamento
13/03/2024 13:07

Juntada de informação
12/03/2024 12:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/12/2023 08:30 4ª Vara Cível da Capital.
02/12/2023 00:37

Decorrido prazo de RUTH JOFFILY BEZERRA em 01/12/2023 23:59.
24/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

Intime-se as partes para comparecerem a audiência que foi redesignada para o dia 06/12/2023 às 08:30 a ser realizada de forma virtual no link: https://us02web.zoom.us/j/2144989599
22/11/2023 10:03

Juntada de informação
22/11/2023 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 09:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 06/12/2023 08:30 4ª Vara Cível da Capital.
10/10/2023 01:56

Decorrido prazo de MURILO DE MOURA MAIA RABELLO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:56

Decorrido prazo de GIOVANNA ARDUIM MAIA PORTO em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 09:41

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2023 10:00 4ª Vara Cível da Capital.
31/08/2023 00:58

Decorrido prazo de RUTH JOFFILY BEZERRA em 30/08/2023 23:59.
31/08/2023 00:58

Decorrido prazo de B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.
09/08/2023 01:18

Publicado Decisão em 08/08/2023.
09/08/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
06/08/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2023 11:08

Juntada de informação
28/07/2023 14:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2023 14:01

Determinada diligência
21/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
21/07/2023 13:00

Juntada de informação
25/05/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 00:03

Publicado Despacho em 24/05/2023.
24/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av.

João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Processo: 0801057-76.2019.8.15.2001 Classe Processual: USUCAPIÃO (49) Assuntos: [Usucapião da L 6.969/1981] AUTOR: RUTH JOFFILY BEZERRALITISCONSORTE: MARIA DAS GRACAS COSTA FERREIRA NERI, MARIA NEISSE DE FIGUEIREDO TAVARES REU: B.

B.

T.

CALCADOS E ACESSORIOS LTDA - ME DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o promovente para, no prazo de cinco dias, se pronunciar a respeito do documento id 70085170 e requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

João Pessoa-PB.

Assinado e datado eletronicamente Juiz de Direito
22/05/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 13:33

Conclusos para despacho
11/05/2023 13:32

Juntada de informação
11/04/2023 15:41

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS PEIXOTO DE ALBUQUERQUE LIMA em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 15:37

Decorrido prazo de EDUARDO CARLOS PEIXOTO DE ALBUQUERQUE LIMA em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/01/2023 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/12/2022 09:19

Deferido o pedido de
05/12/2022 00:08

Decorrido prazo de MURILO DE MOURA MAIA RABELLO em 24/11/2022 23:59.
03/12/2022 06:08

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 24/11/2022 23:59.
25/11/2022 18:31

Conclusos para despacho
25/11/2022 18:30

Juntada de informação
23/11/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 18:21

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 01:44

Decorrido prazo de RUTH JOFFILY BEZERRA em 07/11/2022 23:59.
07/11/2022 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:29

Outras Decisões
27/10/2022 15:38

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:37

Juntada de informação
27/10/2022 15:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/10/2022 15:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MURILO DE MOURA MAIA RABELLO em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 26/08/2022 23:59.
19/08/2022 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2022 11:26

Conclusos para despacho
31/07/2022 11:26

Juntada de informação
02/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:24

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 04:40

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 17/03/2022 23:59:59.
18/02/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 11:17

Outras Decisões
16/02/2022 11:28

Conclusos para despacho
16/02/2022 11:27

Juntada de informação
14/12/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2021 10:04

Deferido o pedido de
20/08/2021 16:19

Conclusos para despacho
20/08/2021 16:19

Juntada de informação
04/08/2021 03:49

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 02/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 03:49

Decorrido prazo de MURILO DE MOURA MAIA RABELLO em 02/08/2021 23:59:59.
27/07/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
14/07/2021 10:05

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:04

Juntada de
13/07/2021 16:31

Outras Decisões
15/04/2021 02:11

Decorrido prazo de MURILO DE MOURA MAIA RABELLO em 12/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 12:31

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 12/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 18:03

Conclusos para despacho
30/03/2021 18:02

Juntada de Certidão
30/03/2021 16:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/03/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 10:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/02/2021 16:26

Juntada de Petição de diligência
01/02/2021 16:42

Mandado devolvido para redistribuição
01/02/2021 16:42

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/01/2021 09:18

Expedição de Mandado.
30/11/2020 11:36

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 16:43

Conclusos para despacho
10/09/2020 01:46

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 15:43

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 14:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2020 15:10

Conclusos para despacho
04/08/2020 01:38

Decorrido prazo de MARCEL DE MOURA MAIA RABELLO em 03/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 01:38

Decorrido prazo de ANA CAROLINA BEZERRA GUIMARAES em 03/08/2020 23:59:59.
27/07/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 14:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:31

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 11:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 09:42

Conclusos para despacho
10/12/2019 09:42

Juntada de Certidão
09/12/2019 14:25

Juntada de Petição de petição
13/11/2019 18:57

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
13/11/2019 18:45

Juntada de Certidão
17/09/2019 04:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 04:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 16/09/2019 23:59:59.
17/09/2019 03:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 16/09/2019 23:59:59.
08/08/2019 17:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2019 14:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2019 10:25

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 07:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2019 17:51

Expedição de "Expediente"
24/07/2019 17:51

Juntada de Outros documentos
23/07/2019 17:49

Expedição de Outros documentos.
23/07/2019 17:45

Expedição de Mandado.
23/07/2019 17:42

Expedição de Mandado.
23/07/2019 17:36

Juntada de Certidão
31/05/2019 15:15

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 17:15

Conclusos para despacho
11/02/2019 15:50

Juntada de Petição de petição
01/02/2019 12:29

Expedição de Outros documentos.
01/02/2019 12:25

Juntada de Certidão
29/01/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2019 16:59

Conclusos para despacho
14/01/2019 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2019

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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