10/09/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R.

Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0803747-80.2024.8.15.0521 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / ASSUNTO: [Atualização de Conta] POLO ATIVO: LARISSA GABRIELA CABRAL CARDOSO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

DECIDO.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA o projeto de sentença prolatado pela Juíza Leiga, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55, Lei n. 9.099/95).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Destaco que não há contagem em dobro para a Fazenda Pública, conforme art. 183, § 2o, CPC c/c art. 7o da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Registro que não há reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09.

Para fins de recurso inominado, o prazo para interposição é de dez (10) dias (art. 42, Lei n. 9.099/95), começando a fluir a partir da intimação da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado (art. 41, § 2º, Lei n. 9.099/95) e o valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação (art. 42, § 1o, Lei n. 9.099/95), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação (STJ AgRg na Rcl 4.885/PE).

Eventual requerimento de benefício de assistência judiciária gratuita será analisado pela Turma Recursal, a quem cabe a realização da admissibilidade recursal.

Se interposto o recurso, INTIME-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias e, em seguida, REMETAM-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021).

Decorrido o prazo de recurso, certifique-se e, ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.

Em caso de silêncio, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Por outro lado, sobrevindo qualquer requerimento, venha-me concluso.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba.

Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito
09/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 15:33

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 09:52

Conclusos para despacho
09/09/2025 09:52

Juntada de Projeto de sentença
04/09/2025 14:42

Conclusos ao Juiz Leigo
27/08/2025 03:35

Decorrido prazo de KAIO BATISTA DE LUCENA em 26/08/2025 23:59.
18/08/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 07:21

Publicado Intimação em 06/08/2025.
05/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

Processo: 0803747-80.2024.8.15.0521.

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

Assunto: [Atualização de Conta].

AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: *96.***.*81-31 (ADVOGADO), LARISSA GABRIELA CABRAL CARDOSO - CPF: *96.***.*06-99 (AUTOR), MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REU), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: *74.***.*14-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: *74.***.*11-84 (ADVOGADO), KAIO BATISTA DE LUCENA - CPF: *88.***.*58-39 (ADVOGADO)].

REU: REU: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL.

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra.

Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do advogado da parte promovente para no prazo de 10 (dez) dias, informar se pretendem produzir outras provas e especificá-las, em caso positivo.
01/08/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 02:38

Decorrido prazo de LARISSA GABRIELA CABRAL CARDOSO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 04:00

Publicado Intimação em 25/06/2025.
20/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0803747-80.2024.8.15.0521.

Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

Assunto: [Atualização de Conta].

AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: *96.***.*81-31 (ADVOGADO), LARISSA GABRIELA CABRAL CARDOSO - CPF: *96.***.*06-99 (AUTOR), MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REU), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: *74.***.*14-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: *74.***.*11-84 (ADVOGADO), KAIO BATISTA DE LUCENA - CPF: *88.***.*58-39 (ADVOGADO)].

REU: REU: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL.

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra.

Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir.
18/06/2025 18:20

Juntada de Petição de réplica
18/06/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL em 17/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:43

Juntada de Petição de mandado
22/04/2025 14:50

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:42

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/04/2025 13:05

Determinada a citação de MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REU)
22/04/2025 13:05

Determinada a redistribuição dos autos
21/03/2025 08:40

Conclusos para decisão
21/03/2025 08:40

Juntada de Informações
20/03/2025 19:26

Decorrido prazo de LARISSA GABRIELA CABRAL CARDOSO em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/02/2025.
28/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Processo: 0803747-80.2024.8.15.0521.

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

Assunto: [Atualização de Conta].

AUTOR: [MATHEUS FERREIRA SILVA - CPF: *96.***.*81-31 (ADVOGADO), LARISSA GABRIELA CABRAL CARDOSO - CPF: *96.***.*06-99 (AUTOR), MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (REU), GEOVA DA SILVA MOURA - CPF: *74.***.*14-13 (ADVOGADO), JUSSARA DA SILVA FERREIRA - CPF: *74.***.*11-84 (ADVOGADO)].

REU: REU: MUNICIPIO DE MULUNGU PREFEITURA MUNICIPAL.

A MM.

Juíza de Direito da Vara Única de Alagoinha, Dra.

Janete Oliveira Ferreira Rangel, DETERMINA a intimação do(a) advogado(a) da requerente para, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
21/02/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 08:56

Determinada a emenda à inicial
24/10/2024 19:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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