11/06/2025 07:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
10/05/2025 14:51

Juntada de Petição de cota
17/04/2025 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 08:26

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 10:50

Desentranhado o documento
27/03/2025 10:50

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
25/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 10:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 18:28

Publicado Sentença em 13/03/2025.
18/03/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 21:29

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2025 11:08

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:49

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 00:59

Publicado Decisão em 24/02/2025.
22/02/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0802310-91.2024.8.15.0201 DECISÃO Vistos, etc.

O Município réu não compareceu à audiência aprazada (Id. 106913508).

Analisando os autos, verifico que o ato foi realizado no dia 30/01/2025, enquanto a citação do Município, via sistema PJe (Expediente 19810144), foi registrada em 23/01/2025.

Nos termos do art. 7º, da Lei n° 12.153/2009, “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.” (grifei) Tal intervalo não foi respeitado.

Entretanto, a ausência do Município ao ato transparece o desinteresse em conciliar, de modo que entendo inoportuno e procrastinatório o reagendamento, em especial, à luz dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual que norteiam o sistema do Juizado da Fazenda Pública.

Certo é que o prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º) inclui o prazo para contestação, senão vejamos: “Tese de julgamento: A Fazenda Pública possui o prazo de 30 dias para apresentação de contestação em processos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsto no art. 7º da Lei nº 12.153 /2009 e Comunicado CSM nº 146/2011.

A sentença proferida antes do decurso desse prazo deve ser anulada por violação ao devido processo legal.” (TJSP - RI 10018098120248260126, Relator: Ricardo Hoffmann, Data de Julgamento: 13/09/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/09/2024) Destarte, caso dispensada a designação da audiência de conciliação, deve ser garantido à Fazenda Pública o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar contestação, sob pena de violação ao devido processo legal.

Ante o exposto, decido: 1.

Intime-se o Município réu, advertindo que o prazo para contestar é de 30 (trinta) dias a contar da citação, com término previsto para 11/03/2025, conforme sistema PJe. 2.

Findo este, façam-me os autos conclusos.

P.

I. e cumpra-se.

Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
20/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:56

Outras Decisões
20/02/2025 08:12

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:17

Recebidos os autos do CEJUSC
30/01/2025 10:44

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 30/01/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
27/01/2025 18:08

Juntada de Petição de informação
19/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:59

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 30/01/2025 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB.
18/11/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 11:43

Recebidos os autos.
08/11/2024 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Ingá - TJPB
06/11/2024 16:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/11/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

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