20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801020-64.2021.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Direito de Imagem] EXEQUENTE: FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Vistos, etc.

A parte ré apresenta impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução (ID 109530683).

Intimada, a parte autora/exequente discorda do arrazoado.

Sentença que julgou os Embargos de Declaração, em que a parte promovida alegou a parte promovida que a sentença, ora vergastada, precisa ser corrigida, declarando o excesso no cumprimento de sentença no valor de R$3.922,87 (três mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) com homologação do valor indicado pela contadoria de R$29.203,07 (vinte e nove mil duzentos e três reais e sete centavos) (ID 117388704).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Entendo completamente descabida a impugnação, quando a mesma já foi decidida em sede de Embargos de Declaração com juntada de parecer conclusivo da Contadoria Judicial.

Conforme se vê, na sentença, a mesma decide quanto ao pleito reiterado e descabido, quando diz: Observando-se a sentença vergastada, percebe-se que assiste razão quantos ao erro material no que se refere aos valores devidos, visto que a Contadoria Judicial foi cirúrgica ao estabelecer tais parâmetros (ID 101476229).

Os valores pleiteados pelo exequente estão em perfeita harmonia com o comando sentencial.

Não havendo outro norte se não o devido cumprimento por parte do banco promovido, sob pena de arcar com os ditames legais.

ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, bem como NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados com o mesmo propósito.

Intimem-se.

Cumpra-se, independentemente de transcurso de prazo recursal, ante o manifesto propósito protelatório do réu.

Após, arquivem-se os autos, pois já houve pagamento das custas do processo.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801020-64.2021.8.15.0001 [Empréstimo consignado, Direito de Imagem] EXEQUENTE: FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO EXECUTADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos com base nos arts. 1.022 e ss. do Código de Processo Civil, pela parte promovida, em razão de supostas contradições detectadas na sentença de ID 108137984.

Alega a parte promovida que a sentença, ora vergastada, precisa ser corrigida, declarando o excesso no cumprimento de sentença no valor de R$3.922,87 (três mil novecentos e vinte e dois reais e oitenta e sete centavos) com homologação do valor indicado pela contadoria de R$29.203,07 (vinte e nove mil duzentos e três reais e sete centavos).

A parte promovente, igualmente embargou os autos, informando que as duas partes concordaram que o valor devido pela demandada é de R$ 39.845,46, no entanto, a decisão traz a informação de que é R$35.043,68, portanto, deve haver a correção do juízo em sua decisão, alterando os valores dos alvarás em favor da exequente, do advogado desta e do executado (ID 108955166).

Contrarrazões da parte promovida, ID 109530683.

Contrarrazões da parte autora, ID 114401205.

Vieram-me os autos conclusos para apreciação.

Passo a decidir.

Sem maiores digressões, ambas as partes alegam erro material quanto ao dispositivo sentencial que extinguiu a execução destes autos.

Como é cediço, os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõem a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão.

Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando já fundamentada. “RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EFEITOS INFRINGENTES – HIPÓTESES EXCEPCIONAIS – POSSIBILIDADE – A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível em hipóteses excepcionais, em que sanada a contradição, omissão ou obscuridade, a alteração do decisório surja como consequência necessária.” (STJ – RESP 252851 – SP – 3ª T. – Relª Minª Nancy Andrighi – DJU 23.04.2001 – p. 00161).

Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” Observando-se a sentença vergastada, percebe-se que assiste razão quantos ao erro material no que se refere aos valores devidos, visto que a Contadoria Judicial foi cirúrgica ao estabelecer tais parâmetros (ID 101476229): Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, para efeuar a correção do Dispositivo Sentencial, que passará a ter a seguinte informação: ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a presente EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pela satisfação da obrigação, e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.

Expeçam-se alvarás, um em favor da parte autora, no valor de R$23.243,20 (vinte e três mil duzentos e quarenta e três reais e vinte centavos), e outro em favor do advogado da parte autora, no valor de R$16.602,26 (dezesseis mil seiscentos e dois reais e vinte e seis centavos).

Totalizando R$39.845,46, conforme planilha de cálculos juntada pela Contadoria Judicial no ID 105044656.

Determino a expedição de alvará em nome do banco promovido, como restituição do valor pago a maior, no valor de R$2.842,83 (dois mil oitocentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos).

Ademais, mantenho os demais termos da sentença inalterados por seus próprios fundamentos, por não vislumbrar qualquer outra dúvida, omissão, ou contradição a serem sanadas na decisão guerreada.

Interposto recurso de apelação por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade em primeiro grau, observando-se o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

No caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte apelada para contrarrazões no mesmo prazo.

Após, subam os autos imediatamente ao E.

TJ/PB.

Publicação e registro pelo sistema.

Intime-se.

Campina Grander/PB, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
02/02/2024 06:08

Baixa Definitiva
02/02/2024 06:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
02/02/2024 06:08

Transitado em Julgado em 01/02/2024
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO em 01/02/2024 23:59.
28/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:42

Conhecido o recurso de FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO - CPF: *24.***.*91-00 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte
28/11/2023 17:42

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.***.***/0001-96 (APELANTE) e não-provido
28/11/2023 00:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 27/11/2023 23:59.
27/11/2023 21:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2023 20:46

Juntada de Certidão de julgamento
08/11/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 09:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
30/10/2023 09:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:12

Juntada de Certidão
29/09/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 19:41

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:41

Juntada de Petição de parecer
31/08/2023 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 17:55

Conclusos para despacho
12/07/2023 17:50

Juntada de Certidão
12/07/2023 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
12/07/2023 17:41

Determinada a redistribuição dos autos
10/07/2023 15:11

Conclusos para despacho
10/07/2023 14:50

Recebidos os autos
10/07/2023 14:49

Juntada de decisão
26/08/2021 07:20

Baixa Definitiva
26/08/2021 07:20

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
26/08/2021 07:19

Classe Processual alterada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/08/2021 07:17

Processo Desarquivado
28/05/2021 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCA JOANA DA CONCEICAO em 27/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 14:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2021 23:03

Juntada de Petição de parecer
04/05/2021 00:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 1ª Câmara Civel - MPPB em 03/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 18:15

Juntada de Documento de Comprovação
29/04/2021 18:15

Juntada de Documento de Comprovação
29/04/2021 18:10

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 15:37

Julgado procedente o pedido
27/04/2021 21:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/04/2021 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/03/2021 09:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2021 19:33

Conclusos para despacho
25/02/2021 19:15

Juntada de Petição de parecer
24/02/2021 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2021 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 17:42

Conclusos para despacho
22/02/2021 17:42

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:42

Juntada de Certidão
22/02/2021 17:38

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
22/02/2021 09:31

Recebidos os autos
22/02/2021 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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