25/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/04/2025 17:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2025 00:01

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 09:44

Outras Decisões
09/04/2025 07:57

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:53

Juntada de Petição de apelação
20/03/2025 10:39

Publicado Expediente em 18/03/2025.
20/03/2025 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:00

Indeferida a petição inicial
14/03/2025 08:59

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 26/02/2025.
28/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

JUÍZO DA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.

PROCESSO 0800396-90.2025.8.15.0351.CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: JOSE AILTON DE PONTES ELEUTERIO.

Advogado: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA OAB: PB28400 Advogado: GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE OAB: PB27977 .

RÉU(S) MBM PREVIDENCIA PRIVADA. .

DESPACHO: ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo improrrogável de quinze dias:-Comprove que faz jus à gratuidade processual, acostando documentos comprobatórios da sua condição econômica atual, sob pena de indeferimento da gratuidade. -Comprove que buscou resolver a questão de forma extrajudicial antes do ajuizamento desta demanda, demonstração essa que poderá ser feita pela comprovação de que procurou os canais de atendimento mantidos pelo réu (SAC); PROCON; órgãos fiscalizadores como Banco Central; plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária.

Registro que não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.

Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, deve ser observado, por analogia, o prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, ou seja, o decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor.

A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo.

Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.

RENAN DO VALLE MELO MARQUES.

Juiz(íza) de Direito.
24/02/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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