27/06/2025 07:15

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CANDIDO BARROS em 26/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:12

Juntada de documento de comprovação
30/05/2025 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
30/05/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 18:54

Publicado Sentença em 30/05/2025.
30/05/2025 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800517-58.2022.8.15.0211 [Bancários] EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CANDIDO BARROS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos etc.

O executado efetuou o pagamento do débito, conforme documento de ID 109958714, em 25/03/2025.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inobstante o termo final para pagamento tenha sido o dia 21/03/2025, o promovido depositou os valores no dia 25/03/2025.

Entendo não ser o caso de incidência dos encargos do art. 523, §1 do CPC.

Considerando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, percebe-se que o atraso foi de apenas poucos dias, não trazendo qualquer prejuízo ao exequente.

Sobre o tema destaco: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Diomar Deodato Rosa contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 639): APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - PAGAMENTO - ÍNFIMO ATRASO - RECEBIMENTO SEM RESSALVAS - RESOLUÇÃO DO ACORDO E INCIDÊNCIA DE MULTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo celebrado entre as partes não caracteriza a intenção de inadimplir a obrigação pactuada. - Tendo havido a quitação das demais parcelas, de forma escorreita, demonstrada esta a boa -fé do devedor em adimplir as suas obrigações. - Não se insurgindo o credor, a tempo e modo oportunos, quando do noticiado atraso, e, ainda, não se opondo à continuidade dos pagamentos das demais parcelas, não há que se falar em inadimplemento, muito menos em resolução do acordo e incidência de multa. (Sic). (...).

Brevemente relatado, decido. (...) O comprovante colacionado à f.468 demonstra que o executado, de fato, realizou o primeiro depósito em atraso, já que o fez em 05/05/2016 no entanto, apenas 01 (um) dia após o acordado.

Também à f.468 pode-se notar que as demais parcelas do acordo (2º e 30) foram pagas, a tempo e modo oportunos.

Dessa feita, o que se tem é que o acordo foi integralmente cumprido, ainda que com 01 (um) dia de atraso, não demonstrando, dessa forma, qualquer má-fé por parte do executado, ora apelado.

Ao contrário, verificou-se a real intenção da parte executada em adimplir com a sua obrigação.

Ademais, trata-se de um atraso tão ínfimo, sem qualquer ânimo de descumprimento por parte do executado, que afasta a medida drástica de resolução do acordo.

Ora, na espécie, a não incidência da multa reclamada e o não acolhimento da pretensão da parte exequente quanto a também ver revogado o acordo atendem aos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade.

O cumprimento da obrigação avençada foi útil à credora, não houve a demonstração de danos, de prejuízos, não havendo que se falar em mácula ao acordado, sendo eficaz o seu adimplemento.

Como bem salientou a d. sentenciante, o art. 8º do CPC/15 dispõe que, "ao aplicar o ordenamento jurídico. o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

Considerando o referido dispositivo legal e as condições dos autos, não se revela razoável, e nem mesmo proporcional, concluir-se pela inexecução do acordo pelo fato de o executado ter atrasado apenas um dia o pagamento da primeira prestação, manifestando-se o exequente, ainda, somente após quase um ano do pagamento da última prestação. (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1605606 MG 2019/0315046-1, RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Brasília-DF, 05 de dezembro de 2019) ATRASO ÍNFIMO NO CUMPRIMENTO DE ACORDO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Se, por um lado, não se nega o atraso da quitação do acordo - ressalte-se, por equívoco da própria executada -, por outro, importante destacar a boa-fé da devedora, que, além de proceder à quitação do débito com atraso ínfimo, informou o juízo do ocorrido.

Logo, ante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em atenção ao art. 413 do Código Civil , de aplicação subsidiária a esta Especializada, tendo em conta que a cláusula penal é uma obrigação acessória cujo objetivo é forçar o devedor ao cumprimento do pacto e não se prestar ao aumento de crédito do reclamante e enriquecimento sem causa, deve-se acolher a pretensão recursal de redução da multa para 30% do valor do acordo.(TRT-2 - 10013808720195020521 SP (TRT-2)•Data de publicação: 27/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO - ATRASO DE UM DIA NO PAGAMENTO DE PARCELA - ÍNFIMO - AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE MULTA. - O atraso de apenas 01 (um) dias no pagamento de parcela do acordo pactuado entre as partes não é apto a configurar a intenção de inadimplir a obrigação celebrada. (TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10000200617603001 MG (TJ-MG)•Data de publicação: 20/07/2020) Diante do exposto, considerando os pouquíssimos dias de atraso e, ainda, com base nos princípios da equidade, da boa -fé objetiva, da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo pela não-aplicação da multa e honorários do art. 523, §1°, do CPC.

Superado este ponto, a dívida exequenda já fora paga, não havendo razão para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. É que o interesse da parte credora já fora satisfeito e, via de consequência, imperativa é a aplicação dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em face da satisfação do débito.

Caso haja pedido de destaque da verba honorária contratual, fica desde logo deferido até o percentual de 30%, pois juntado o respectivo contrato na forma do art. 22, §4º, EOAB.

Expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial(is) para levantamento dos valores depositados.

PRI.

Por fim, emita-se a guia de custas finais e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o adimplemento no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB).

Com o trânsito em julgado, expedidos os alvarás e quitadas as custas finais, arquive-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito
28/05/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:33

Juntada de Alvará
26/05/2025 12:33

Juntada de Alvará
26/05/2025 11:47

Juntada de documento de comprovação
22/04/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 07:29

Conclusos para julgamento
26/03/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 21/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:16

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Itaporanga CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOS N° 0800517-58.2022.8.15.0211 EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS CANDIDO BARROS EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos etc.

Preliminarmente, declaro ciência quanto à certidão NUMOPEDE, já estando o presente feito em fase de cumprimento da sentença.

Considerando o teor do art. 523, NCPC, e observando-se que o requerimento formulado pelo exequente (art. 513, § 1º, NCPC) atende aos requisitos do art. 524, NCPC1, intime-se a parte acionada, através de seus causídicos (art. 513, § 2º, NCPC), para que cumpra a obrigação determinada no título executivo judicial transitado em julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, sob pena de incidência da multa e honorários advocatícios ali prevista (art. 523, § 1º, NCPC2).

Deverá constar do ato de comunicação, ainda, que, transcorrido o prazo acima previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, NCPC).

Caso haja o cumprimento do julgado, com depósito judicial dos valores devidos e adimplemento da obrigação reconhecida, retornem os autos conclusos para sentença (art. 924, II, NCPC).

Caso não haja o cumprimento do julgado, certifique-se a inércia do devedor e intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.

Por fim, providencie-se o cálculo das custas finais, caso necessário, e intime-se o executado, via PJE, para efetuar o seu adimplemento no prazo de 15 dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa (Art. 394 do Código de Normas Judicial do TJPB).

Cumpra-se.

Itaporanga/PB, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito 1Art. 524.

O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1o a 3o; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. 2§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
22/02/2025 04:56

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 04:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2025 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
20/02/2025 07:55

Conclusos para despacho
20/02/2025 07:55

Processo Desarquivado
20/02/2025 07:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/01/2025 13:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/05/2024 10:14

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 11:07

Determinado o arquivamento
10/05/2024 11:14

Conclusos para despacho
20/04/2024 01:08

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS CANDIDO BARROS em 19/04/2024 23:59.
02/04/2024 07:21

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 14:39

Recebidos os autos
01/04/2024 14:39

Juntada de Certidão de prevenção
13/02/2023 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/02/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 08:15

Conclusos para despacho
09/02/2023 01:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 03/02/2023 23:59.
02/02/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
11/01/2023 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2022 05:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/11/2022 23:59.
01/12/2022 05:49

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 05:48

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 22:35

Juntada de Petição de apelação
28/11/2022 12:17

Juntada de Petição de apelação
30/10/2022 07:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 07:44

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2022 16:28

Conclusos para julgamento
09/06/2022 11:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/06/2022 23:59.
11/05/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 07:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/04/2022 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/04/2022 23:59:59.
11/04/2022 16:48

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 16:05

Juntada de Petição de contestação
28/03/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 14:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/03/2022 14:49

Não Concedida a Medida Liminar
25/02/2022 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2022 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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