02/08/2025 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 20:47

Publicado Expediente em 25/07/2025.
25/07/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 23:55

Deferido o pedido de
11/07/2025 14:43

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2025 11:43

Desentranhado o documento
10/07/2025 13:05

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 12:36

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:34

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 06:34

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 24/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:57

Publicado Decisão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0808930-79.2020.8.15.0001 DECISÃO

Vistos.

Pretende a parte exequente a) suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; b) suspensão de Cartões de Crédito de titularidade do Executado.

Pois bem.

CARTÕES/CNH Analisando detidamente os autos, verifico que a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que apontasse que o executado esteja ocultando bens ou realizado despesas de grande monta junto a administradoras de crédito, ou viagens ao exterior, fundamentando seu pedido único e exclusivamente na ausência de ativos em nome da parte executada.

Por conseguinte, o insucesso nos bloqueios e pesquisas indicam que eventual coerção da parte executada, com a adoção das medidas requeridas, para que este efetue o pagamento do débito, além de não alcançar o fim pretendido, se mostra injustificada.

Soma-se que a medida excepcional, possível somente depois de esgotados outros meios destinados a localização de bens penhoráveis. situação não demonstrada. ademais, inexistência de informações acerca de atividade comercial do executado que justifique a medida. eventuais valores auferidos alcançáveis por outros sistemas, como Sisbajud.

Ainda que fosse o caso, entendo que as medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC, devem ser aplicadas considerando as garantias individuais previstas na Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, XV, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça fixou alguns requisitos para que sejam deferidas as medidas atípicas requeridas.

Veja: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade.

STJ. 3ª Turma.

REsp 1788950/MT, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019.

Dessa forma, não indicado indício de patrimônio expropriável, a suspensão da CNH e cancelamento/suspensão de cartões de crédito se revelam medidas desproporcionais.

ISSO POSTO, INDEFIRO os pedidos formulados pelo executado no que tange a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e suspensão/penhora/arresto de eventuais recebíveis de Cartões de Crédito de titularidade do Executado.

De outro modo, DEFIRO o pedido de penhora online de valores do executado.

Segue anexo protocolo de ordem de bloqueio de valores.

AGUARDE-SE A REPETIÇÃO POR 30 DIAS.

Decorrido o prazo de resposta do SISBAJUD, voltem-me os autos conclusos para a juntada do extrato respectivo.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

Campina Grande/PB, Data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
24/02/2025 09:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/01/2025 08:39

Conclusos para despacho
19/01/2025 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/01/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:34

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:56

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:55

Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/09/2024 12:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2024 01:51

Decorrido prazo de ALTAMAR CARDOSO DA SILVA em 17/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 02:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 01/07/2024 23:59.
28/05/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:04

Determinada Requisição de Informações
06/05/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:01

Conclusos para despacho
08/04/2024 14:26

Recebidos os autos
08/04/2024 14:26

Juntada de Certidão de prevenção
19/10/2023 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/10/2023 11:22

Juntada de Informações
04/10/2023 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 22:35

Juntada de Petição de apelação
26/08/2023 00:33

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 25/08/2023 23:59.
25/08/2023 01:44

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:16

Julgado procedente em parte do pedido
26/10/2022 07:49

Conclusos para despacho
26/10/2022 07:49

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
20/10/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 17/10/2022 23:59.
20/10/2022 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:42

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:34

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 07/10/2022 23:59.
09/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2022 00:22

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 07:08

Conclusos para julgamento
02/09/2022 07:07

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
31/08/2022 17:55

Juntada de Petição de razões finais
21/07/2022 12:28

Juntada de Informações
15/07/2022 11:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 14/07/2022 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
15/07/2022 09:45

Juntada de Ofício
14/07/2022 00:24

Juntada de Informações
13/07/2022 20:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 15:26

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 14/07/2022 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
07/07/2022 15:25

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/07/2022 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
07/07/2022 00:13

Juntada de Decisão
19/06/2022 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 17/06/2022 23:59.
10/06/2022 02:07

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 09/06/2022 23:59.
10/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 08:01

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 07:55

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) redesignada para 05/07/2022 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
10/05/2022 07:53

Juntada de Informações
09/05/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 16:04

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 16/06/2022 11:00 1ª Vara Cível de Campina Grande.
29/04/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 13:09

Conclusos para despacho
05/12/2021 22:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 02/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
31/10/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2021 19:06

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:48

Conclusos para despacho
21/09/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 16:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 01:16

Decorrido prazo de Rossana Carla de Almeida Araújo Ramalho em 10/09/2021 23:59:59.
09/09/2021 17:40

Juntada de Petição de contestação
18/08/2021 08:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2021 08:33

Juntada de diligência
20/07/2021 13:16

Expedição de Mandado.
10/06/2021 12:23

Juntada de Petição de petição
07/06/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 01:06

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 02/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:16

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 07:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2021 07:03

Juntada de diligência
06/05/2021 16:51

Expedição de Mandado.
04/05/2021 22:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 17:31

Conclusos para despacho
03/05/2021 17:31

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/05/2021 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 21:18

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 23/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 18:06

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 23/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 21:36

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 14:39

Conclusos para despacho
12/04/2021 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 14:46

Juntada de Petição de certidão
16/12/2020 02:53

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 15/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 00:51

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 09/12/2020 23:59:59.
10/12/2020 00:48

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 09/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 02:13

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 07/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 00:52

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 02/12/2020 23:59:59.
03/12/2020 00:49

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 02/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 23/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 00:45

Decorrido prazo de ANA CARLA ALVES RODRIGUES em 20/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 00:45

Decorrido prazo de EWERTON WENDELL SILVA RANGEL em 20/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:00

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/11/2020 11:15

Conclusos para decisão
12/11/2020 11:14

Juntada de Certidão
06/11/2020 20:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 20:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/11/2020 14:48

Juntada de Petição de petição
26/10/2020 14:26

Conclusos para julgamento
23/10/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 21:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2020 17:14

Conclusos para despacho
19/10/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 15:30

Juntada de Petição de informação
06/10/2020 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 18:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 17:21

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:09

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 19:59

Juntada de Petição de petição
23/09/2020 02:18

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 22/09/2020 23:59:59.
10/09/2020 01:26

Decorrido prazo de ANTONIO RIBAMAR RAMALHO QUIRINO em 09/09/2020 23:59:59.
31/08/2020 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/08/2020 08:50

Juntada de Petição de diligência
18/08/2020 10:12

Juntada de Petição de certidão
16/07/2020 16:23

Expedição de Mandado.
14/07/2020 12:31

Juntada de Petição de petição
09/07/2020 17:42

Cancelada a movimentação processual
09/07/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 17:34

Juntada de Petição de certidão
09/07/2020 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 17:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/07/2020 16:58

Conclusos para despacho
22/06/2020 21:29

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 17:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2020 16:46

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 16:31

Conclusos para despacho
27/05/2020 16:30

Juntada de Petição de certidão
26/05/2020 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

OFÍCIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803008-82.2022.8.15.0261

Raimundo Antonio da Silva

Bradesco Capitalizacao S/A

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/11/2022 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0800336-06.2024.8.15.0561

Marta Francisca de Oliveira Fernandes

Irani Alexandrino da Silva

Advogado: Gledston Machado Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/05/2024 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0809502-73.2025.8.15.2001

Lucimar Grangeiro da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Claudecy Tavares Soares

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/02/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0802754-50.2021.8.15.0001

Jose de Arimatea Alves

Indeterminado

Advogado: Adelino Marques Rodrigues

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/02/2021 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0808930-79.2020.8.15.0001

Antonio Ribamar Ramalho Quirino

Ana Carla Alves Rodrigues

Advogado: Luiz Augusto Carvalho de Macedo

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/10/2023 11:24

Exibir Processo