22/05/2025 22:24

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:53

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2025.
09/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
09/04/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 18:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 00:40

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO PROCESSO: 0808256-13.2023.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte embargante não goza dos benefícios da gratuidade processual.

Desta feita, chamo o feito à ordem, a fim de tornar sem efeito decisão id. 101717416, para em consequência, proferir nova decisão nos seguintes termos: Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, pugnou a embargante pela produção de prova pericial (id. 91376926).

Dispõe o art. 156 do CPC que quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico o juiz será assistido por perito.

Entendo, no presente caso, necessária a realização da prova pericial contábil.

Portanto, DEFIRO a prova pericial requerida pela embargante, determinando: a) à escrivania para indicar perito contábil, especializado no objeto da perícia, junto ao elenco disponível nos cadastros do TJPB, o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe for cometido, independentemente de termo de compromisso, cabendo-lhe indicar e solicitar os documentos complementares que entender necessários à realização da perícia.

Considerando o dispêndio de tempo e a complexidade da matéria a ser analisada, intime-se o Sr.

Perito(a), para apresentar proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. b) intimem-se as partes, para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias (art. 465, do CPC). c) aceito o encargo, intime-se a embargante, para, depositar o valor dos honorários periciais (art. 95 do CPC), no prazo de 10 (dez) dias. d) depositado o valor, intime-se o perito para promover a entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.

João Pessoa/PB, 10 de outubro de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
03/02/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:32

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/01/2025 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:37

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/01/2025 09:30

Expedição de Mandado.
17/01/2025 09:19

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2024 14:34

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/10/2024 12:30

Expedição de Mandado.
10/10/2024 09:44

Nomeado perito
10/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:38

Nomeado perito
08/06/2024 00:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
31/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 00:23

Publicado Despacho em 17/05/2024.
17/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV.

JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel.

Institucional:(83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO IPRODPROV Nº DO PROCESSO: 0808256-13.2023.8.15.2001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Intimem-se as partes, para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa/PB, 14 de maio de 2024 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016 PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.
15/05/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
26/06/2023 12:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 20/06/2023 23:59.
13/06/2023 03:58

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 00:03

Publicado Decisão em 25/05/2023.
25/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0808256-13.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Inicialmente, as custas iniciais foram recolhidas, conforne comprovado por último.

Com efeito, o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do montante, suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Vejamos: "Art. 151.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento".

Nesse sentido, segue jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

IPI.DEPÓSITO INTEGRAL.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ART. 151, II, DO CTN.

DIREITO DO CONTRIBUINTE.

DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.

SÚMULA 83/STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

REVISÃO.

MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2.

Nos termos da jurisprudência do STJ o "depósito do montante integral do crédito tributário, na forma do art. 151, II, do CTN, é faculdade de que dispõe o contribuinte para suspender sua exigibilidade" (REsp 252.432/SP, Rel. para o acórdão Min.

Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 28/11/2005.), "sendo desnecessário o ajuizamento de ação cautelar específica para a providência, porque pode ser requerida na ação ordinária ou em mandado de segurança, mediante simples petição." (AgRg no REsp 835.067/SP, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/6/2008). 3.

A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 4.

Recurso Especial de que não se conhece. (REsp 1703966/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017) Denota-se, pois, que a questão debatida nos presentes autos não carece de maiores debates, visto que a jurisprudência do STJ é assente em reconhecer que o depósito do montante integral, com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, é faculdade do contribuinte.

Assim sendo, haja vista o depósito judicial realizado, DOU POR GARANTIDA A EXECUÇÃO, para que surtam os seus efeitos, bem como determino a SUSPENSÃO da exigibilidade do crédito tributário ora discutido, nos termos do art. 151, II, do CTN, até o deslinde final da demanda.

Intimem-se.

Intime-se a parte executada para, querendo, opor embargos no prazo legal.

JOÃO PESSOA, 20 de maio de 2023.

Juiz(a) de Direito
23/05/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 07:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2023 15:59

Outras Decisões
19/05/2023 07:18

Conclusos para despacho
11/04/2023 16:32

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
11/04/2023 16:27

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/03/2023 23:59.
08/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 15:18

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ITAU UNIBANCO S.A. (60.***.***/1349-92).
01/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 17:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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